25/07/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 12:45

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:17

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0700231-27.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUIS GIORGIO TEIXEIRA CARDOSO EXECUTADO: DUDA FRUTOS DO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME SENTENÇA LUIS GIORGIO TEIXEIRA CARDOSO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DUDA FRUTOS DO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 112379167) e foi suspenso por falta de bens em 30/06/2022 (ID 129731810).

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
17/07/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 18:50

Recebidos os autos
16/07/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:50

Declarada decadência ou prescrição
27/06/2024 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/06/2024 02:40

Decorrido prazo de LUIS GIORGIO TEIXEIRA CARDOSO em 11/06/2024 23:59.
27/05/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:04

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:02

Processo Desarquivado
15/08/2022 09:05

Arquivado Provisoramente
13/07/2022 08:28

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022 19:51

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 17:44

Recebidos os autos
30/06/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:44

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/06/2022 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/06/2022 09:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/06/2022 07:35

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 20:00

Juntada de Certidão
09/06/2022 00:24

Decorrido prazo de DUDA FRUTOS DO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 08/06/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:32

Publicado Edital em 19/04/2022.
18/04/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
08/04/2022 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2022 18:35

Juntada de Certidão
01/04/2022 18:34

Juntada de Certidão
18/03/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:40

Decorrido prazo de LUIS GIORGIO TEIXEIRA CARDOSO em 16/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:30

Publicado Certidão em 09/03/2022.
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 13:28

Expedição de Certidão.
03/03/2022 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2022 19:45

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/01/2022 07:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.
19/01/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
18/01/2022 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 11:46

Recebidos os autos
17/01/2022 11:46

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2022 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/01/2022 14:22

Juntada de Certidão
07/01/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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