31/08/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 20:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 19:26

Transitado em Julgado em 14/08/2023
15/08/2023 08:34

Decorrido prazo de WANDA DE LOURDES MOURA MACIEL MARQUES em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:34

Decorrido prazo de ELIANE NUNES FERREIRA em 14/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:17

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715292-83.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANDA DE LOURDES MOURA MACIEL MARQUES REQUERIDO: ELIANE NUNES FERREIRA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por WANDA DE LOURDES MOURA MACIEL MARQUES em desfavor de ELIANE NUNES FERREIRA, partes qualificadas nos autos.

A autora narra, em síntese, que alienou o ágio de seu veículo arrendado junto ao Banco do Brasil para uma concessionária que, por sua vez, o alienou à requerida, em 05.07.2011.

Informa que, assim, celebrou contrato particular com a requerida e o Sr.

Leonardo (companheiro da requerida na época), no qual a requerida e o Sr.

Leonardo se comprometeram ao pagamento das parcelas do contrato de arrendamento junto ao Banco do Brasil, a realizarem a transferência do veículo após a quitação do contrato, bem como se responsabilizaram por débitos decorrentes do veículo a partir de 05.07.2021.

Diz que a requerida deixou de arcar com o pagamento das parcelas do arrendamento, o que inviabilizou a transferência da titularidade e gerou o acúmulo de débitos e multas do veículo em nome da autora.

Requer: i) a condenação de a requerida a quitar o contrato de leasing; ii) a condenação de a requerida a pagar os débitos incidentes sobre o veículo; iii) a determinação para que a requerida transfira a titularidade do veículo GOL, placa JIG5796 para seu nome; iv) que a requerida transfira a pontuação das multas para o seu nome; e v) em caso de não transferência, a expedição de ofício ao DETRAN para que transfira a propriedade do veículo para a requerida, bem como as multas e demais encargos.

A requerida argui a ilegitimidade ativa da autora para cobrar o contrato de leasing, porquanto o credor é o Banco do Brasil.

No mérito, sustenta a invalidade do negócio jurídico, em razão de ter sido celebrado sem a anuência do credor (instituição financeira), não havendo como, por conseguinte, ser exigido o pagamento das parcelas do contrato.

Sustenta que a última parcela do contrato (parcela 36) venceu em julho de 2014, estando prescrita, portanto, desde julho de 2019, não podendo a autora repassar para a requerida a responsabilidade de uma dívida decorrente de contrato inválido e que se encontra prescrita.

Diz que repassou o veículo informalmente para terceiro (Sr.

Selmir) em meados de janeiro 2012.

Requer a improcedência dos pedidos (id. 144081319).

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela requerida para oitiva do terceiro (sr.

Selmir) que adquiriu o veículo alienado pela requerida, uma vez que o objeto da lide independe de saber o que a requerida fez com o veículo depois que o adquiriu.

A arguição de ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que ela não poderia cobrar as parcelas do contrato do veículo, confunde-se com o mérito e será com ele analisado.

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que as partes celebraram, em 09.08.2011, um contrato particular (contrato de gaveta), no qual a autora alienou veículo arrendado à requerida e ao Sr.

Leonardo, os quais, por sua vez, comprometeram-se a pagar as parcelas do veículo e os débitos dele decorrentes desde 05.07.2011, bem como, após a quitação, a realizarem a transferência do veículo (id. 135001251).

O pedido da requerida de invalidade do negócio jurídico, e, por conseguinte, de impossibilidade de a autora cobrar as parcelas do contrato de leasing, não merece acolhimento, porquanto a nulidade do negócio não pode ser requerida por aquele que lhe deu causa (CC, art. 243), em atenção à boa-fé objetiva e à lealdade processual.

Quanto à alegação da requerida de que as parcelas do contrato de leasing se encontram prescritas e por, isso, não poderiam ser repassadas pela autora à requerida, é certo que a prescrição não faz com que a dívida desapareça, mas apenas impede, no presente caso, o ajuizamento de ação do Banco do Brasil em desfavor da autora para cobrá-las.

Assim, o débito continua existindo em nome da autora junto à instituição financeira, motivo pelo qual, tendo a requerida se comprometido a quitar o contrato de arrendamento mercantil, assim deve fazê-lo.

Destarte, tendo em vista que restou provado que as partes celebraram contrato particular e que, desde 05.07.2011, ocorreu a tradição do bem para a requerida, tem-se que desde referida data a demandada é a legitima titular dos direitos econômicos relativos ao veículo e, por conseguinte, responsável pelos encargos sobre o veículo, mas, apesar disso, não paga todos os débitos incidentes sobre ele (id. 135001252 e seguintes).

Cumpre esclarecer que ainda que a parte requerida tenha repassado o veículo a um terceiro, tal fato não afasta a sua responsabilidade sobre ele, eis que a obrigação de responder por todos os atos praticados por si ou por terceiro, por ela autorizados, na condução do veículo, a partir da data do contrato firmado, continua indene, devendo ser responsabilizado pela sua incúria, porquanto restou inadimplente no cumprimento de sua obrigação de pagamento das parcelas do arrendamento mercantil e dos débitos incidentes sobre o veículo, conforme pactuado.

O art. 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB - impõe a ora demandada o dever de providenciar o registro da transferência da propriedade perante a autoridade pública.

Como a demandada ainda não efetuou a transferência, deve ser obrigada a fazê-lo, após a quitação do contrato de arrendamento mercantil.

Sendo a demandada a legitima titular dos direitos econômicos relativos ao veículo e sua possuidora desde 05.07.2011, tem-se que ela é o sujeito passivo de todas as obrigações tributárias (IPVA) e administrativas (licenciamento, infrações de trânsito) que tenham como fato gerador a propriedade do bem, devendo, assim, ser compelida a pagar esses débitos.

Em termos práticos, a obrigação pecuniária ora discutida está contida na imposta no parágrafo anterior, pois para efetuar a transferência da propriedade para si, a requerida terá que quitar todos os débitos pendentes sobre o bem, inclusive o arrendamento mercantil perante o Banco do Brasil.

No que se refere aos pontos das multas, a demandada deve ser obrigada a transferi-los para seu nome.

Os pedidos procedentes são mandamentais.

Seu cumprimento será assegurado inicialmente por meio da fixação de multa.

Se no cumprimento de sentença a demandada mostrar-se recalcitrante, medidas mais severas – como, por exemplo, restrição de circulação do veículo – poderão ser adotadas.

Somente em última instância, caso a tutela específica venha mostrar-se impossível, haverá conversão em perdas e danos (CPC, art. 499).

Ante o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), julgo os pedidos parcialmente procedentes apenas para: I) DETERMINAR que a requerida realize o pagamento integral do débito do contrato de arrendamento mercantil 113.314 firmado pela autora com o Banco do Brasil (id. 135001279), no prazo 10 dias úteis, contados a partir da intimação da demandada do requerimento de início do cumprimento de sentença, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos; alternativamente, poderá adotar medidas para que a dívida, em nome da autora, seja baixada.

II) DETERMINAR que a demandada promova, perante o DETRAN: a) a transferência do registro de propriedade do veículo para o seu nome, ficando a seu cargo o cumprimento de todas as exigências pecuniárias (pagamento de tributos, multas e encargos) e não pecuniárias (por exemplo, vistorias) feitas pela Administração Pública para conclusão daquele ato administrativo (o registro da transferência); b) a transferência, para o seu nome, da pontuação das infrações de trânsito relacionadas ao veículo descrito na inicial posteriores a 05.07.2011.

O prazo para a conclusão das transferências listada acima (itens ‘a’ e ‘b’) é de 20 dias úteis, contados a partir da intimação da demandada do requerimento de início do cumprimento de sentença.

Escoado o prazo do item anterior, independentemente de nova intimação, incide multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado o acumulado, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da conversão em perdas e danos.

Esclareço às partes que o juízo cível é competente para declarar quem é a legitima titular dos direitos econômicos relativos ao veículo, mas incompetente para dirimir controvérsias sobre as repercussões tributárias ou administrativas do fato.

Assim, informo que não haverá expedição de ofício para a Administração Pública transferir multas, débitos ou o registro do bem.

Caso haja esta pretensão por parte da autora, deverá buscar o juízo da fazenda pública.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 21 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/07/2023 18:50

Recebidos os autos
21/07/2023 18:50

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2023 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
11/07/2023 15:59

Recebidos os autos
11/07/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/07/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:43

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 09:06

Recebidos os autos
30/06/2023 09:06

Outras decisões
26/06/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/06/2023 15:32

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2023 08:00

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 13:54

Recebidos os autos
23/01/2023 13:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0019
04/12/2022 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/12/2022 16:27

Expedição de Certidão.
30/11/2022 21:56

Juntada de Petição de contestação
25/11/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 15:09

Juntada de Petição de representação
21/11/2022 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC
21/11/2022 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/11/2022 15:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2022 00:17

Recebidos os autos
20/11/2022 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/10/2022 20:02

Juntada de Certidão
03/10/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC
30/08/2022 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/08/2022 17:51

Expedição de Certidão.
30/08/2022 07:33

Recebidos os autos
30/08/2022 07:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/08/2022 18:31

Recebidos os autos
29/08/2022 18:31

Decisão interlocutória - recebido
27/08/2022 11:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/08/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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