23/08/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 15:24

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 08/08/2024.
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:17

Recebidos os autos
06/08/2024 14:17

ulgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto
02/08/2024 09:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:51

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706134-66.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIA DE SOUZA VITOR REQUERIDO: AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR DESPACHO Narra a parte requerente, em síntese, que é proprietária do veículo marca/modelo FIAT/PALIO, ano modelo 2010/2011, cor VERMELHA, chassi nº9BD17309PB4338385.

Conta que contratou um seguro veicular com a requerida.

Relata, ainda, que o veículo foi sinistrado com perda total.

Informa que o pagamento do seguro ocorreu mediante prolação de sentença favorável no processo de nº 0704518-61.2021.8.07.0009. sustenta que, após a quitação do prêmio por parte da requerida, não foi realizada a transferência da propriedade do veículo para a requerida.

Assegura que a requerida nem realizou a retirada do veículo, que está na posse da requerente.

Esclarece que a seguradora não transferiu a propriedade do veículo para seu nome, ocorrendo, inclusive, cobranças de débitos tributários em face da requerente, o que tem lhe causado grandes transtornos.

Pretende que a requerida seja condenada ao pagamento de tributos junto ao DETRAN/DF; que a requerida retire o registro do veículo do nome da autora e transfira para a sua propriedade, nos moldes do art. 126, parágrafo único do CTB, sob pena de multa diárias a ser arbitrada por este Juízo; que, em caso de omissão da requerida, seja expedido ofício ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, a fim de que aquela autarquia proceda à baixa da dívida ativa em nome da requerente; a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), bem como da Dívida Ativa junto ao GDF.

Além de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, que o DETRAN/DF seja oficiado e proceda com a imediata baixa do registro do veículo FIAT/PALIO, ano modelo 2010/2011, cor VERMELHA, chassi nº9BD17309PB4338385.

Em contestação, a parte requerida, em preliminar, suscita a ilegitimidade ativa da autora, ao argumento de que, apesar de a autora alegar ser proprietária do bem e, ainda pelo fato de que o processo de nº 0704518-61.2021.8.07.0009, mencionado pela autora na exordial, não foi ajuizado por ela, mas, sim, pela Sra.

NUBIA DE SOUZA VITOR e pelo Sr.

JOSIVAN LIMA TORRES, ora patrono da autora.

Suscita, ainda, No mérito, aduz que na relação existente entre Associação e Associado não há indícios de hipossuficiência de uma em relação a outra, já que não há enquadramento de relação de consumo promovida pela aquisição de produto ou serviço, mas, sim, a promoção de um programa de proteção veicular que beneficia seus associados através de rateios mensais, observando-se a relação mútua entre partes.

Confirma que realizou o pagamento do valor integral do veículo no processo de nº 0704518-61.2021.8.07.0009, na quantia de R$46.922,34 (quarenta e seis mil novecentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos), no dia 21/09/2023, conforme manifestação de ID 172858304 do processo supracitado.

Formula pedido contraposto.

Conta que, embora não tenha havido determinação judicial para transferência e remoção do veículo objeto da lide e, principalmente, para envio dos documentos pela proprietária do veículo, é de interesse e direito da ré adquirir o salvado, tendo em vista que houve o pagamento integral da Fipe, nos autos do processo de nº 0704518-61.2021.8.07.0009. requer que seja determinado à autora a entrega da documentação do veículo, para fins de transferência de propriedade do veículo e destinação do salvado.

Informa que, para tanto é necessário o envio dos seguintes documentos: 1.

CRV Certificado de Registro de veículo original (documento de transferência) devidamente preenchido a favor da Associação Gestão Veicular Universo, assinada e com firma reconhecida por autenticidade. 2.

Procuração Pública lavrada em cartório no nome do proprietário do veículo feita em papel timbrado para transferência do veículo à Associação, com prazo de validade indeterminado; 3.

Cópia colorida autenticada do CPF e RG ou CNH do proprietário do veículo; com envio dos documentos de forma física ao endereço da Associação.

Pugna pela procedência do pedido contraposto para que a autora seja condenada a enviar os documentos descritos, uma vez que somente eles possibilitarão a transferência do salvado.

Converto o julgamento em diligência para que, no prazo de 5 dias, a parte autora informe e comprove a este Juízo se encaminhou à Associação, a documentação essencial para que fosse providenciada a transferência do salvado do nome da requerente para o nome da parte requerida, sob pena de extinção e arquivamento.

Após, intime-se a parte requerida para que se manifeste em igual prazo.
10/07/2024 15:52

Recebidos os autos
10/07/2024 15:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/07/2024 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/07/2024 17:52

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:30

Juntada de Petição de réplica
05/07/2024 04:14

Decorrido prazo de AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
25/06/2024 15:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:27

Recebidos os autos
24/06/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/06/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
04/06/2024 20:30

Expedição de Certidão.
04/06/2024 20:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 20:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:21

Recebidos os autos
03/06/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/04/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 03:08

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 17:26

Recebidos os autos
23/04/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/04/2024 14:10

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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