18/07/2024 23:51

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 18:54

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:51

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 02:50

Publicado Sentença em 17/07/2024.
16/07/2024 15:06

Expedição de Alvará.
16/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0709934-57.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: DAVID MANUEL PEREIRA SILVA SENTENÇA Cuida-se de acordo de não continuidade da persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o indiciado David Manuel Pereira Silva, autuado pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

O termo encontra-se carreado no Id. 197163330.

A avença foi devidamente homologada por este juízo, conforme decisão de Id. 197206680.

O Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente, Id. 203877644.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos nota-se, especialmente diante dos comprovantes de Ids. 202045186 e 203877795, que o indiciado cumpriu integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal.

Ante o exposto, extingo a punibilidade do indiciado, com fulcro no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Expeça-se, em favor do depositante, alvará de levantamento da fiança apreendida nos autos (id. 154466835).

Sem custas.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado da decisão.

Sentença registrada eletronicamente.

Após a ciência da Defesa, arquive-se.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
12/07/2024 17:50

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:48

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 16:47

Recebidos os autos
12/07/2024 16:47

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/07/2024 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
11/07/2024 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 17:10

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 17:07

Juntada de Certidão
22/05/2024 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 12:21

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
17/05/2024 18:09

Recebidos os autos
17/05/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:09

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/05/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
17/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 12:10

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:09

Cancelada a movimentação processual
21/02/2024 12:09

Desentranhado o documento
21/02/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:03

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 05:03

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 15:31

Recebidos os autos
11/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:31

Outras decisões
11/01/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
10/01/2024 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 07:55

Juntada de Certidão
09/01/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:11

Juntada de Certidão
31/10/2023 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:37

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2023 23:59.
22/09/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 17:16

Expedição de Certidão.
23/07/2023 17:12

Juntada de Certidão
19/07/2023 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
25/04/2023 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 20:44

Expedição de Certidão.
05/04/2023 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 17:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/04/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:29

Juntada de Certidão
02/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2023 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
02/04/2023 15:38

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/04/2023 15:36

Juntada de Certidão
02/04/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2023 10:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/04/2023 03:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 03:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 03:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
02/04/2023 03:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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