13/11/2024 15:03

Baixa Definitiva
13/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:01

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 15:01

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/11/2024 09:52

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 12/11/2024 23:59.
09/10/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:52

Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (EMBARGANTE) e não-provido
07/10/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA LOPES em 20/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 11/09/2024 23:59.
06/09/2024 08:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2024 16:52

Expedição de Intimação de Pauta.
03/09/2024 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 15:50

Recebidos os autos
21/08/2024 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
20/08/2024 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 13:19

Desentranhado o documento
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:28

Recebidos os autos
01/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
31/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/07/2024 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 07:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

DESPESAS HOSPITALARES.

INTERNAÇÃO.

EMERGÊNCIA/URGÊNCIA.

SEGMENTO HOSPITALAR.

LIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.

Tratando-se de plano hospitalar e estando a segurada em situação de urgência/emergência, ultrapassado o prazo de 24 horas de carência, afigura-se ilegal eventual restrição de cobertura das despesas hospitalares. 2.

No presente caso, o plano de saúde contratado contém toda a cobertura do plano-referência de que trata o artigo 10 da Lei 9.656/1998, razão pela qual, à luz da regulamentação transcrita, não se pode cogitar da limitação de 12 (doze) horas, prevista exclusivamente para o segmento ambulatorial. 3.

O enunciado 302 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. 4.

Quantos aos danos morais, estes restaram suficientemente comprovados na medida em que a recusa ilegítima de internação, agravou a aflição e o sofrimento da segurada, pois frustrou a sua legítima expectativa de poder contar com o plano de saúde no momento em que mais precisava, afetando atributos de sua personalidade.

A necessidade urgente de procedimento médico, quando a segurada se encontrava com risco de complicações, provoca evidente abalo psicológico, suplantando meros aborrecimentos comuns na vida em sociedade. 5.

Levando em consideração, de um lado, a capacidade econômica da ré e a inexistência de amparo legal ou jurisprudencial para o inadimplemento contratual efetuado (não se tratando de hipótese de dúvida razoável acerca de interpretação de cláusula contratual) e, de outro, o desgaste pessoal a que foi submetido a autora, impossibilitada de realizar internação de emergência da qual necessitava, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada na origem, compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento ilícito. 6.

Observa-se da leitura do art. 85, § 2º, do CPC que a verba honorária será fixada com base no valor da condenação, sem qualquer restrição ao seu objeto. 7.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 198.124/RS, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/04/2022, DJe 11/05/2022) pacificou decisões divergentes entre a Terceira e Quarta Turma, fixando o entendimento de que, quando a sentença reconhecer o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão incidir sobre as condenações à obrigação de fazer e ao pagamento de quantia certa. 8.

Portanto, conforme adequadamente fixados na sentença, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com base no valor do tratamento mais o da compensação, que correspondem à condenação. 9.

Negou-se provimento ao apelo.
11/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:49

Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2024 02:19

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA LOPES em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:21

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 09:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2024 13:56

Recebidos os autos
12/01/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
12/01/2024 07:38

Recebidos os autos
12/01/2024 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
11/01/2024 18:17

Recebidos os autos
11/01/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/01/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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