14/08/2024 07:27

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 07:27

Expedição de Certidão.
14/08/2024 06:32

Recebidos os autos
14/08/2024 06:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
12/08/2024 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/08/2024 08:41

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
19/07/2024 16:51

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:46

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 17:50

Juntada de Certidão
17/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720707-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Em segredo de justiça em face de SER ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, com fundamento no artigo 381, inciso I, do CPC.

A parte autora narra, em apertada síntese, que a empresa Requerida utilizada de seus softwares sem o pagamento/aquisição de licença para tal.

Houve o deferimento do pedido de realização de prova pericial (ID 198016485) e apresentação do laudo no ID 200439906.

Não houve impugnação ao laudo apresentado, nos termos da certidão de ID 203956568 e manifestação do requerido no ID 203362055. É o necessário.

DECIDO.

A ação de produção antecipada de provas, regulada nos artigos 381 a 383 do CPC, é medida processual de cognição sumária, motivo pelo qual não cabe ao juiz pronunciar-se sobre a suficiência da prova, nem sobre os fatos e suas consequências jurídicas.

No caso, a atuação judicial restringe-se em garantir o conhecimento e a participação dos interessados na produção probatória, sendo admissível apenas a análise sumária dos contornos formais da prova, de modo que a cognição do juiz, o contraditório e a ampla defesa na sua máxima extensão, ficam postergados para futura e eventual ação principal.

Na hipótese dos autos, a produção da prova foi deferida, a perícia foi realizada e as partes tiveram a oportunidade de exercer o contraditório.

Não é possível fixação de honorários de sucumbência neste procedimento, porquanto inexiste lide instaurada, sendo impossível indicar algum sucumbente.

Ante o exposto, HOMOLOGO a produção da prova pericial realizada no feito com o fito de que a mesma gere os efeitos legais pertinentes.

Expeça-se ofício para transferência dos honorários periciais depositados no ID 199643113, para a conta indicada pelo Perito no ID 204093742, ressaltando que eventuais custos da operação bancária poderão ser deduzidos pela instituição financeira do valor a ser recebido.

Após o trânsito em julgado da presente decisão e do decurso do prazo previsto no artigo 383 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Intimem-se. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)
15/07/2024 20:20

Recebidos os autos
15/07/2024 20:20

Determinado o arquivamento
15/07/2024 20:20

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
15/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/07/2024 15:31

Expedição de Certidão.
12/07/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2024 23:59.
08/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 19:28

Juntada de Certidão - central de mandados
24/06/2024 19:21

Juntada de Certidão - central de mandados
20/06/2024 03:14

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 14:15

Recebidos os autos
18/06/2024 14:15

Outras decisões
18/06/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
16/06/2024 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 16:48

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:21

Expedição de Mandado.
12/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 12:23

Recebidos os autos
11/06/2024 12:23

Outras decisões
11/06/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/06/2024 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 18:52

Expedição de Certidão.
06/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:37

Recebidos os autos
03/06/2024 17:37

Outras decisões
03/06/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/05/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 03:23

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 16:51

Recebidos os autos
24/05/2024 16:51

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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