07/08/2024 13:05

Baixa Definitiva
07/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:30

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 15/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO DO RÉU.

CAPÍTULO DA SENTENÇA FAVORÁVEL.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA.

DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

SINDICATO.

CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO.

TITULARIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE.

ASSEMBLEIA GERAL AUTORIZANDO A CESSÃO.

INVALIDAÇÃO.

DECADÊNCIA.

I.

Não se conhece da apelação, por falta de interesse recursal, na parte em que impugna capítulo da sentença favorável ao apelante, consoante a inteligência do artigo 996 do Código de Processo Civil.

II.

Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, não se conhece da apelação na parte cujas razões são dissociadas do conteúdo decisório da sentença.

III.

Não pode ser considerada irregular cessão de precatório realizada pelo sindicato reconhecido judicialmente como titular do crédito a partir de assembleia geral cuja invalidação encontra óbice na decadência, presente o disposto nos artigos 179 e 207 do Código Civil.

IV. À falta de ato ilícito, não há que se cogitar de compensação por dano moral, máxime ante a ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

V.

Apelação do Autor desprovida.

Apelação do Réu não conhecida.
20/05/2024 09:08

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (APELANTE)
20/05/2024 09:08

Conhecido o recurso de JOSE LEITE HONORIO - CPF: *32.***.*41-20 (APELANTE) e não-provido
17/05/2024 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 13:07

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024 17:43

Recebidos os autos
01/06/2023 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
30/05/2023 18:20

Recebidos os autos
30/05/2023 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
27/05/2023 13:44

Recebidos os autos
27/05/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2023

Ultima Atualização
03/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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