27/04/2025 19:07

Arquivado Definitivamente
27/04/2025 19:05

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:11

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 03:07

Decorrido prazo de LETICIA CORREIA DO AMARAL DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 14:45

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:45

Juntada de Alvará de levantamento
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de LETICIA CORREIA DO AMARAL DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:29

Publicado Sentença em 12/03/2025.
12/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:02

Recebidos os autos
10/03/2025 12:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2025 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/03/2025 02:27

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 17:01

Recebidos os autos
28/02/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 03:24

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de LETICIA CORREIA DO AMARAL DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/02/2025 02:50

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 23:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/02/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 08:08

Recebidos os autos
17/02/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/02/2025 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2025 13:27

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de LETICIA CORREIA DO AMARAL DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:47

Publicado Sentença em 27/01/2025.
26/01/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 13:21

Recebidos os autos
23/01/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:21

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2025 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/01/2025 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 16:26

Recebidos os autos
17/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/12/2024 08:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 11/12/2024 23:59.
08/12/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de LETICIA CORREIA DO AMARAL DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
26/11/2024 11:22

Juntada de Certidão
22/11/2024 12:23

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:45

Recebidos os autos
07/11/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:45

Outras decisões
29/10/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/10/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:11

Recebidos os autos
07/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/09/2024 22:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/09/2024 22:05

Juntada de Petição de réplica
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 19/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/09/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/09/2024 17:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:52

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 02:27

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 03:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2024 06:28

Decorrido prazo de LETICIA CORREIA DO AMARAL DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0761076-27.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA CORREIA DO AMARAL DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, alegando tratar-se de inscrição indevida decorrente de fraude.

Os documentos trazidos pela parte autora evidenciam a probabilidade do direito alegado, em especial o boletim de ocorrência policial juntado aos autos.

Por outro lado, o perigo da demora é evidente, pois a restrição indevida restringe o acesso da parte autora ao crédito e abala sua imagem perante terceiros, o que não é admissível, por ser esta uma expressão dos direitos da personalidade, os quais são tutelados tanto no plano constitucional (art. 1º, III, da CF) quanto no plano infraconstitucional (art. 16 do CC).

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida e DETERMINO à parte ré que exclua o nome da parte requerente de todos os cadastros de proteção ao crédito, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), limitada, por ora, em R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

Caso a empresa possua convênio para intimação via sistema, por se tratar de medida de urgência, intime-se do teor da tutela via telegrama, e-mail ou oficial de justiça (caso exista algum endereço em Brasília, de matriz ou filial) e cite-se pelas vias regulares.

BRASÍLIA - DF, 12 de julho de 2024, às 15:00:21.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5° NUVIMEC
12/07/2024 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:01

Recebidos os autos
12/07/2024 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 20:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2024 20:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2024 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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