31/03/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 14:56

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:23

Juntada de comunicações
05/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 070442-36.2024.8.07.0010 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) CERTIDÃO Fica a parte autora ciente do retorno desses autos do E.

TJDFT.

Certifico e dou fé que a r.

Sentença de ID 213367091 transitou em julgado em 27/2/2025.

Certifico ainda que efetuei a BAIXA da parte RÉ/EXECUTADA, tendo em vista que não há custas a serem recolhidas.

Encaminho os autos para remessa da sentença com força de ofício.

Empós, remetam o feito para arquivamento.

BRASÍLIA-DF, 4 de março de 2025 11:40:04.

FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria
04/03/2025 11:41

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 15:01

Recebidos os autos
28/10/2024 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:47

Recebidos os autos
25/10/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/10/2024 16:42

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:58

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 15:38

Juntada de Certidão
10/10/2024 08:29

Transitado em Julgado em 07/10/2024
09/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a requerente N.

P.

D.

M., CPF *19.***.*67-82 a realizar o levantamento dos valores depositados nas contas bancárias e contas FGTS de titularidade da falecida Antônia Sara Pereira dos Santos, CPF *51.***.*35-43, que totalizam o valor de R$ 4.616,43 (quatro mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos), mais eventuais acréscimos, conforme demonstrado nos documentos de ID 204898203, ID 204898206 e ID 204898212.

Os referidos valores serão transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos.

Eventual pedido de acesso ao sobredito montante deverá ser manejado em ação própria, distribuída em autos apartados, sujeitando-se à prévia justificação.Sem custas ou honorários.

Justiça gratuita.
07/10/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2024 11:01

Recebidos os autos
07/10/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:01

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 07:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 09/09/2024.
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704642-36.2024.8.07.0010 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: N.

P.

D.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: SALVINA PEREIRA DE MORAIS CABRINHA DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente.
05/09/2024 14:07

Recebidos os autos
05/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/08/2024 12:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 02:36

Decorrido prazo de NICOLLY PEREIRA DE MORAIS em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 15:52

Juntada de Petição de comunicação
24/07/2024 04:50

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704642-36.2024.8.07.0010 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: N.

P.

D.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: SALVINA PEREIRA DE MORAIS CABRINHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as pesquisas judiciais foram juntadas aos autos.

De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, fica a parte requerente intimada para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, vista ao MP.

Santa Maria/DF, 22 de julho de 2024 14:57:02.

MARIA CLARA OLIVEIRA PAULO Servidor Geral
22/07/2024 14:59

Juntada de Certidão
15/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704642-36.2024.8.07.0010 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: N.

P.

D.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: SALVINA PEREIRA DE MORAIS CABRINHA DECISÃO Trata-se de ação de alvará judicial, Lei 6.858/80, na qual a requerente pleiteia o levantamento dos valores vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP e saldos em contas bancárias não recebidos em vida pela titular: Antônia Sara Pereira dos Santos, CPF *51.***.*35-43, falecido em 30/03/2020 (ID 197053019).

Decido.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente.

Anote-se.

Defiro a prioridade de tramitação (requerente pessoa com necessidades especiais - ID 197053012).

O art. 1° da Lei 6.858/80 apregoa que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Já o art. 2° da referida Lei, aduz que: "o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional." A requerente é filha da falecida: Antônia Sara Pereira dos Santos, CPF *51.***.*35-43 e comprovou que é a única herdeira da de cujus.

Comprovou ainda que a falecida não possui dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS (ID 202154255).

Assim, desde já, promovo a pesquisa por valores depositados nas contas vinculas ao FGTS/PIS de titularidade da falecida Antônia Sara Pereira dos Santos, CPF *51.***.*35-43, no sistema SISBAJUD.

Número da requisição: 196504 (anexa).

Com a pesquisa no SISBAJUD, torna-se desnecessário o encaminhamento de ofício à Caixa Econômica Federal (administradora do FGTS/PIS), tendo em vista que as informações serão prestadas por meio do sistema.

Aguarde-se por 30 dias.

Promovo também a pesquisa no sistema SISBAJUD de eventuais valores deixados pela falecida Antônia Sara Pereira dos Santos, CPF *51.***.*35-43, em contas bancárias (corrente/poupança e investimentos).

Protocolo n°: 20.***.***/8871-36 (anexa).

Aguarde-se o prazo de 03 (três) dias.

Vindo os resultados das pesquisas no SISBAJUD, referentes a eventuais saldos em contas bancárias e saldo de FGTS/PIS/PASEP vinculados ao CPF da falecida, dê-se vista à requerente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

Em após, vistas ao MP.

MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente
11/07/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 14:58

Recebidos os autos
11/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:58

Concedida a gratuidade da justiça a N. P. D. M. - CPF: *19.***.*67-82 (REQUERENTE).
11/07/2024 14:58

Outras decisões
27/06/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/06/2024 14:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 19:04

Recebidos os autos
05/06/2024 19:04

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/05/2024 13:15

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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