10/09/2025 16:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE), SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 32.***.***/0001-12 (APELANTE) e SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-p
10/09/2025 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:30

Juntada de intimação de pauta
21/08/2025 12:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/08/2025 17:44

Juntada de Certidão
12/08/2025 17:39

Deliberado em Sessão - Retirado
12/08/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 12:10

Expedição de Intimação de Pauta.
07/08/2025 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2025 16:15

Recebidos os autos
24/07/2025 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
24/07/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 17/07/2025 23:59.
30/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 19:03

Recebidos os autos
27/06/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
25/06/2025 10:31

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0713606-91.2024.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF, DISTRITO FEDERAL APELADO: DISTRITO FEDERAL, SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF, SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O A pretensão veiculada na ação é de servidores aposentados objetivando compelir o Distrito Federal a proceder à conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, nem utilizada para concessão de aposentadoria.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal entende que, uma vez que compete à União legislar sobre matéria remuneratória dos policiais civis do Distrito Federal, caso em que em que os cofres federais sofreriam os efeitos financeiros da eventual procedência do pedido, deveria, assim, compor o polo passivo da ação (RE 275438).

Assim sendo, intime-se a União para que se manifeste sobre eventual interesse na demanda.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
23/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:28

Recebidos os autos
23/06/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
29/04/2025 13:37

Recebidos os autos
29/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
25/04/2025 13:05

Recebidos os autos
25/04/2025 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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