21/08/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 16:50

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:59

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

EMPRÉSTIMO.

REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA.

POSSIBILIDADE.RESOLUÇÃO N. 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

RESOLUÇÃO N. 3.695/2009 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Ao firmar o Tema n. 1085 (“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º, do art. 1º, da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”), o STJ utilizou, como um dos fundamentos, o fato de que, enquanto os descontos do empréstimo consignado são irrevogáveis por força de lei, nos empréstimos descontados em conta corrente, o seu titular detém a faculdade de revogar a autorização fornecida ao credor a qualquer tempo. 2.

A Resolução n. 4.790/2020 do CMN estabelece os procedimentos para autorização e cancelamento de débitos em conta bancária e, em que pese preveja a possibilidade de o titular da conta fornecer a autorização de descontos por prazo indeterminado (art. 3º, § 2º, inciso IV), não permite que se convencione a irretratabilidade ou irrevogabilidade da referida cláusula, já que o seu art. 6º estabelece expressamente o direito de cancelamento da referida autorização; eventual previsão em sentido contrário configura abusividade 3.

A revogação da autorização de desconto de empréstimos em conta corrente não importa em ofensa aos artigos 313 e 314, do Código Civil, porquanto não impõe ao credor o recebimento de prestação diversa do avençado. 4.

A dívida permanece hígida e devida, conforme pactuado entre as partes, cabendo ao devedor pagar por outros meios ou ao credor utilizar-se dos meios de cobrança postos à sua disposição 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
12/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:36

Conhecido o recurso de IZABEL CRISTINA DE LIMA - CPF: *48.***.*73-00 (AGRAVANTE) e provido
04/07/2024 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2024 19:03

Recebidos os autos
27/05/2024 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
27/05/2024 14:50

Juntada de Petição de petição inicial
27/05/2024 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 18:30

Expedição de Mandado.
09/05/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:52

Recebidos os autos
09/05/2024 17:52

Outras Decisões
06/05/2024 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
06/05/2024 18:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/05/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720860-72.2024.8.07.0000

Libanus Restaurante LTDA

Subsecretario da Receita da Secretaria D...

Advogado: Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2024 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0701102-97.2017.8.07.0018

Distrito Federal

Ana Lucia de Almeida

Advogado: Gustavo Rodrigues Suhet

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2017 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0713636-29.2024.8.07.0018

Joao Henrique de Sousa Campos

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0728609-43.2024.8.07.0000

Luciane Castro Machado

Asbr - Associacao de Assistencia dos Ser...

Advogado: Michael Oliveira Machado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0718646-11.2024.8.07.0000

Marina de Aguiar Barroso

Zarref Academia de Ginastica LTDA

Advogado: Eduardo Luis Lafeta de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 21:54

Exibir Processo