TJDFT - 0727888-91.2024.8.07.0000

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0727888-91.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: JENIFER BRUNA FONSECA Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Processo n° 0709436-13.2023.8.07.0018, rejeitou a impugnação à proposta de honorários periciais, nos seguintes termos: “O Distrito Federal impugnou o montante requerido a título de honorários periciais em ID 197640496.

O perito foi intimado para apresentar nova proposta, juntando petição ao ID n. 198656038, reiterando o montante de R$ 4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais).

O réu impugnou novamente - ID n. 202057282. É a síntese.

Decido.

Inicialmente, destaco que a perícia será custeada pelo DISTRITO FEDERAL.

A despeito da impugnação do DISTRITO FEDERAL, esta foi apresentada de forma genérica (única alegação de que deveria respeitar o aludido teto), sem imputar em quais pontos a proposta foi excessiva.

Sabe-se que a nomeação e o aceite dos peritos nos casos em que uma das partes é beneficiária da gratuidade de justiça é muito complicado, tendo em vista que a remuneração do trabalho pela Portaria do TJDFT é muito abaixo da prática de mercado.

Quando a Fazenda Pública está no polo passivo da demanda, o alcance do chamado é ainda menor, tendo em vista que os profissionais médicos vinculados ao Distrito Federal não podem realizar o encargo.

Dessa forma, não merece acolhida a impugnação, especialmente porque: 1.

O DISTRITO FEDERAL não é beneficiário da gratuidade de justiça; 2.

Não há qualquer ato normativo que limite a proposta de honorários periciais ao patamar máximo ali disposto.

Assim,HOMOLOGO o valor de R$ 4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais)a título de honorários periciais.

INTIME-SE o DISTRITO FEDERAL para pagamento, em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal.

Destaca-se que esta decisão está em consonância com julgado do e.

TJDFT em caso similar, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROVA PERICIAL.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

RATEIO ENTRE AS PARTES.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PARÂMETROS.

PORTARIA CONJUNTA 101/2016.

PROPORCIONALIDADE DEVIDA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NEUTRALIDADE DA PERÍCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Os honorários periciais devem ser rateados entre as partes quando a prova pericial é por ambas requeridas, submetendo-se o montante que incumbe ao beneficiário de justiça gratuita aos parâmetros previstos na Portaria Conjunta 101/2016 deste Tribunal de Justiça, com suporte no art. 95, §3º, do CPC. 2.

A homologação de proposta de honorários periciais que apresenta quantia dividida de maneira proporcional aos limites previstos para a hipótese de beneficiário da justiça gratuita não fere a neutralidade da perícia, pois observa tão somente a origem do recurso. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1772480, 07201534120238070000, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 31/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Após DEPÓSITO pelo réu,intime-se o perito para agendamento do trabalho e entrega do laudo em 30 (trinta) dias, após a realização da perícia.

Saliento que o dia e o horário agendados deverão ser comunicados às partes e assistentes técnicos com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Intimem-se todos.” Inconformado, insurge-se o Agravante contra a proposta de honorários periciais, sob o argumento de que é superior ao da Portaria Conjunta TJDFT nº 101, de 10 de novembro de 2016.

Ressalta que figura nos autos parte beneficiária de gratuidade de justiça, o que não retira a incidência da regra limitadora estabelecida pelo Código de Processo Civil (artigo 95, § 3º, inc.

II) e pelo Conselho Nacional de Justiça, refletida na Portaria Conjunta TJDFT nº 101, de 10 de novembro de 2016.

Sustenta que o pagamento de valores decorrentes da perícia de beneficiário de assistência judiciária deve observar a tabela específica do Tribunal, não sendo possível a superação do montante, o que não foi observado pelo d.

Magistrado a quo.

Esclarece que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS n° 61105/MS, teve a oportunidade de julgar a respeito da limitação dos honorários devidos pelo ente público.

Ao final, pede a concessão de efeito suspensivo, até final julgamento do recurso.

No mérito, requer a reforma da r. decisão agravada, determinando-se que os honorários periciais observem o limite da Portaria Conjunta TJDFT n° 101/2016, bem como o disposto no artigo 95, § 3°, II, do CPC.

Sem preparo, por isenção legal. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, do mesmo Código, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Desse modo, deve haver plausibilidade do direito alegado, bem como o reconhecimento de que a espera pelo julgamento poderá causar dano grave ou de difícil reparação ao titular de direito prestes a ser lesado.

Como visto, pretende o Agravante a concessão de efeito suspensivo, sob o argumento de que o valor fixado a título de honorários periciais, a serem pagos pelo ente público, ultrapassa o limite previsto na Portaria Conjunta TJDFT nº 101, de 10 de novembro de 2016.

Em juízo de cognição sumária, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, pelas razões que seguem.

A Portaria Conjunta TJDFT nº 101/2016 regulamenta o pagamento e fixa os valores dos honorários periciais no âmbito da Justiça do Distrito Federal, cuja parte seja beneficiária de gratuidade de justiça.

O art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que perícias realizadas por particular, e o seu pagamento for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, os honorários poderão ser pagos com recursos alocados no orçamento do ente público, hipótese em que o valor será fixado conforme a tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Na espécie, constata-se que o Distrito Federal, réu no processo de origem, requereu a prova pericial, o que, a princípio, atrai a regra do art. 95, caput, do Código de Processo Civil.

O Distrito Federal não é beneficiário de gratuidade de justiça (art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil), logo reponde pelos ônus processuais que lhe compete, independentemente de a parte contrária ser beneficiária de gratuidade de justiça.

Assim, considerando que os termos do artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil são direcionados à parte beneficiária de gratuidade de justiça, o limite estabelecido para os honorários periciais não aproveita ao Distrito Federal, logo não há impedimento para a fixação de honorários periciais em quantia superior à prevista na referida Portaria.

Esse entendimento não difere do que foi decido no RMS 61105 / MS, cuja ementa tem o seguinte teor: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

HONORÁRIOS DE PERITO.

LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DA PERÍCIA.

LIMITAÇÃO.

TABELA CNJ.

APLICAÇÃO.

ARTS. 95, § 2º, DO CPC E 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. 1.

A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça. 2.

A limitação diz respeito unicamente à responsabilidade financeira do Estado, que não retira a responsabilidade do sucumbente quanto a eventual verba honorária remanescente, sendo aplicada a suspensão legal do crédito nos termos da lei (art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3.

Recurso provido.

A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra.

Ministra Relatora.

Os Srs.

Ministros Antônio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luís Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra.

Ministra Relatora.” (STJ - RMS 61105 / MS 2019/0170148-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), Data do Julgamento: 10/12/2019, Data da Publicação: 13/12/2019, T4 - QUARTA TURMA) Ademais, tal qual consignado na r. decisão agravada, a multicitada Portaria limita tão somente o pagamento a ser realizado pelo Estado em prol de parte beneficiária de gratuidade de Justiça, o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Dispenso informações.

Intime-se a Agravada, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 10 de julho de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora