28/01/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:28

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:27

Juntada de comunicação
17/12/2024 16:24

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:21

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:33

Expedição de Carta.
17/12/2024 14:32

Transitado em Julgado em 03/12/2024
16/12/2024 16:06

Recebidos os autos
16/12/2024 16:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
05/12/2024 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 14:17

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:28

Recebidos os autos
25/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:28

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 09:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
22/11/2024 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 14:15

Juntada de Certidão
12/11/2024 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 15:15, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
23/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:24

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:41

Juntada de comunicação
01/10/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 14:32

Expedição de Mandado.
23/08/2024 14:32

Expedição de Mandado.
23/08/2024 14:31

Expedição de Mandado.
21/08/2024 14:16

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:14

Juntada de Ofício
21/08/2024 14:09

Juntada de Ofício
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2024 15:15, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0702947-62.2024.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RONALDO PEREIRA LACERDA DECISÃO I – Relatório: Trata-se de ação penal em desfavor de RONALDO PEREIRA LACERDA, dando-o(s) como incurso nas penas do(s) artigo 306, parágrafo 1º, inciso I, e artigo 303, parágrafo 2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).

Recebimento da denúncia em 02/07/2024.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação.

O advogado signatário da resposta apresentou procuração no ID 188597213. É o relatório.

DECIDO.

II – Do pedido de absolvição sumária De início, registro que o art. 397 do estatuto processual aduz que “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato evidentemente não constitui crime e IV - extinta a punibilidade do agente”, o que, no caso em tela, devido às peculiaridades do fato narrado na exordial acusatória, demandará instrução probatória.

Nesse viés, nota-se que os pretextos esgrimidos pela Defesa não são passíveis de acolhimento nesta fase do procedimento, por invadirem a seara de mérito.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

Em casos semelhantes, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que somente nos casos de manifesta atipicidade do fato, licitude da conduta, ausência de culpabilidade ou de presença evidente de causa extintiva da punibilidade do agente, é que poderia haver o julgamento antecipado da lide penal, sob pena de subverter-se a marcha procedimental, levando o julgador a adentrar, indevidamente, ao mérito da persecução criminal: “Dentre as teses apresentadas em defesa preliminar, apenas a alegação de atipicidade poderia eventualmente ensejar a absolvição sumária, nos termos do que disciplina o art. 397 do Código de Processo Penal.

No entanto, considerou-se que referida análise demandaria exame aprofundado de questões de mérito, as quais dependem de instrução processual e, portanto, do prosseguimento da ação penal.

A ausência de motivação exaustiva quanto à mencionada tese não representa cerceamento de defesa, pois o recorrente terá todo o processo para demonstrar e fazer prova acerca da atipicidade da conduta, matéria que será efetivamente analisada por ocasião da sentença de mérito.

De fato, não se pode ampliar demasiadamente o espectro de análise da defesa preliminar, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, quando a decisão depender de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento.

Portanto, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses de forma exaustiva, quer para acolhê-las quer para rejeitá-las, antes da colheita de provas (RHC 37.164/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 27.8.13).

Destaca-se, por oportuno, lição do Professor Renato Brasileiro de Lima, segundo o qual "a absolvição sumária, por importar verdadeiro julgamento antecipado da lide, deve ser reservada para as situações em que não houver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença das excludentes da ilicitude (justificantes), excludentes da culpabilidade, salvo inimputabilidade, e causas extintivas da punibilidade.

Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza.

Vigora, então, no momento da absolvição sumária, o princípio do in dúbio pro societate, ou seja, havendo dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, incumbe ao juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária". (Manual de Processo Penal.

Volume Único.

Ed.

Juspodivm, 2015, p. 1.298).

Não há grifos no original.

Não vislumbro, em razão disso, razões para que o réu seja absolvido sumariamente.

Por fim, verifico que a marcha procedimental encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia.

III – Não rejeição da denúncia por ausência de justa causa/ Do pleito de inépcia da inicial acusatória: Não há que se falar em rejeição da denúncia, uma vez que a exordial acusatória descreve FATO TÍPICO, com suas circunstâncias, qualificando o acusado e classificando a infração penal.

Assim, verifica-se que a denúncia apresentada satisfez o requisito formal, descrevendo as condutas criminosas e suas circunstâncias, e o requisito material, apoiando-se em indícios que geram juízo de probabilidade de a descrição corresponder ao acontecido no plano da experiência jurídica.

A inicial acusatória possibilitou o exercício das garantias constitucionais, mormente aquelas ligadas à ampla defesa e ao contraditório, consectários lógicos do devido processo legal.

Ademais, a exordial acusatória teve como sustentáculo investigação preliminar levada a efeito por Autoridade Policial, na qual foram concretizados diversos atos que culminaram com a formação da opinião delitiva exarada na denúncia de referência.

Nesse sentido, todos os requisitos formais arrolados pelo art. 41 do Código de Processo Penal foram preenchidos, o que afasta a possibilidade de rejeição da peça acusatória.

Por fim, verifico que a marcha procedimental encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia.

IV – Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Designe-se audiência de instrução de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA.

As testemunhas/vítimas que não tenham acesso à internet poderão comparecer pessoalmente ao Fórum para prestarem depoimentos na sala passiva.

Já o réu deverá comparecer à audiência na sala passiva.

O réu poderá optar por participar da audiência via online, todavia, ficará sob sua responsabilidade estar em local com internet e equipamentos adequados.

A ausência desses itens não será justificativa para impedir sua revelia.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa para a realização da audiência.

Acaso alguma testemunha resida em Comarca não contígua ou na qual haja necessidade de expedição de carta precatória, proceda-se na forma do art. 222, caput, do CPP, atentando-se para o teor da Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça.

Advirto que, nos termos do art. 402 do CPP, somente poderão ser requeridas diligências após audiência caso a necessidade da prova se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Desse modo, compete à parte, em especial à acusação, providenciar a requisição de laudos ou outros documentos produzidos na fase inquisitorial, que entender necessários, antes do encerramento da instrução.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
09/08/2024 19:21

Recebidos os autos
09/08/2024 19:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
09/08/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:46

Juntada de Certidão
25/07/2024 23:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 03:25

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02, -, -, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: 61 3103-2421 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0702947-62.2024.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RONALDO PEREIRA LACERDA CERTIDÃO De ordem da MMa.

Juíza de Direito, Dra.

JÚNIA DE SOUZA ANTUNES, fica a defesa do(a) acusado(a) RONALDO PEREIRA LACERDA, intimada a apresentar resposta à acusação no prazo legal..

Planaltina/DF, 11 de julho de 2024.

ANTONIO DIEGO VIGILATO DA SILVA Servidor Geral
11/07/2024 01:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 16:10

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:06

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/07/2024 14:15

Recebidos os autos
02/07/2024 14:15

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/07/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
01/07/2024 17:47

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 16:11

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/03/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
06/03/2024 08:51

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/03/2024 20:34

Expedição de Alvará de Soltura .
05/03/2024 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 16:29

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/03/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 10:00

Juntada de gravação de audiência
05/03/2024 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 20:58

Juntada de Certidão
04/03/2024 20:16

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/03/2024 12:05

Juntada de laudo
04/03/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2024 19:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
03/03/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 19:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
03/03/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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