30/08/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 17:47

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:53

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:20

Transitado em Julgado em 22/07/2024
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:50

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0700833-78.2023.8.07.0008 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: CAROLINA DE JESUS DE CASTRO SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática delitiva consubstanciada no art.171, caput do Código Penal, atribuída a CAROLINA DE JESUS DE CASTRO SANTOS.

As partes ajustaram Acordo de Não Persecução Penal - ANPP - em audiência extrajudicial id.198040408, que veio a ser homologado judicialmente em decisão id.198682657.

Atendidas pela indiciada/beneficiária as condições estabelecidas, o Ministério Público oficiou pela extinção de sua punibilidade ao id.202823686.

Relatado.

Decido.

Ao que se depreende dos autos, suspensos os efeitos da decisão de recebimento da denúncia, nos termos da decisão id.187742877, após regular formalização do ANPP a indiciada/beneficiária prestou confissão circunstanciada e satisfez, integralmente, as demais condições avençadas, tal como se infere do REEM id.201778072.

Assim, transcorrendo o período de prova com pleno atendimento das condicionantes fixadas, denota-se extinta a sua punibilidade. À conta do exposto, revogo em definitivo a decisão de admissibilidade da denúncia e acolhendo a promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade da indiciada CAROLINA DE JESUS DE CASTRO SANTOS, em conformidade do art.28-A, §13º do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:34

Recebidos os autos
09/07/2024 14:34

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/07/2024 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
03/07/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:46

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:53

Recebidos os autos
18/06/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/06/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 03:22

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:42

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/06/2024 15:45

Recebidos os autos
05/06/2024 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/06/2024 15:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/05/2024 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
24/05/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 17:54

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:47

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/03/2024 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 12:26

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/03/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:25

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:00

Recebidos os autos
26/02/2024 13:00

Deferido o pedido de Sob sigilo.
26/02/2024 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
23/02/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:43

Recebidos os autos
22/02/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/02/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 14:04

Recebidos os autos
08/02/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 08:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
07/02/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:20

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:45

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:56

Expedição de Carta.
13/11/2023 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/10/2023 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:46

Recebidos os autos
03/10/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/09/2023 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:59

Expedição de Certidão.
19/09/2023 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 16:00

Expedição de Mandado.
29/08/2023 15:40

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:01

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/08/2023 15:07

Recebidos os autos
18/08/2023 15:07

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/08/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/08/2023 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:48

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:00

Recebidos os autos
21/07/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/07/2023 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:11

Recebidos os autos
04/04/2023 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/04/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
03/04/2023 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 09:48

Recebidos os autos
30/03/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
29/03/2023 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2023 10:18

Recebidos os autos
29/03/2023 10:18

Declarada incompetência
21/03/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
21/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2023 23:59.
27/02/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Paranoá
25/02/2023 09:36

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/02/2023 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 11:20

Expedição de Alvará de Soltura .
23/02/2023 16:50

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/02/2023 16:50

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
23/02/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 10:41

Juntada de gravação de audiência
23/02/2023 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 05:37

Juntada de Certidão
23/02/2023 05:36

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/02/2023 04:34

Juntada de laudo
23/02/2023 04:14

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/02/2023 21:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 21:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 21:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
22/02/2023 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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