29/07/2024 20:05

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 20:03

Transitado em Julgado em 26/07/2024
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MARILAC DE MANON SANTIAGO em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:25

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUSA SILVA em 24/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:45

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0723929-28.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA PAULA DE SOUSA SILVA REQUERIDO: MARILAC DE MANON SANTIAGO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

De início, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que os requerimentos formulados pela parte autora não são vedados, em tese, pelo ordenamento jurídico.

Passo ao mérito.

A parte autora afirma ter locado imóvel da requerida, localizado na QNN 07, CONJUNTO C, LOTE 45, Ceilândia — SUL, até o ano 2016.

Alega que, embora tenha desocupado o imóvel em 2016, permaneceu sendo a titular dos serviços de energia elétrica do imóvel junto à concessionária, a pedido da requerida.

Sustenta que a ré não adimpliu os débitos de energia elétrica vencidos após a desocupação do imóvel, o que gerou uma dívida para a autora no importe de R$6.615,10, além da negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes.

Diante de tais fatos, pugna pela condenação da requerida ao pagamento do débito junto à concessionária de energia elétrica, assim como requer indenização por danos morais, no valor de R$18.000,00.

A parte requerida, por sua vez, alega que os débitos indicados na inicial remetem a período no qual o bem ainda era ocupado pela autora.

Da análise dos autos, observa-se que as partes controvertem no tocante à data de encerramento do vínculo locatício.

A autora alega que o contrato perdurou até 2016, ao passo que a requerida sustenta que a autora abandonou o imóvel sorrateiramente, mas em data posterior ao débito descrito na inicial.

O instrumento de id. 177893826, anexado com a inicial, revela os contornos do contrato de locação firmado entre as partes.

No referido documento, consta como prazo de vigência da locação o período de 29/04/2016 a 28/04/2017.

Nada obstante o prazo de vigência previsto contratualmente, não se pode ignorar que, tratando-se de locação residencial, “findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato” (art. 46, §1º, da Lei n. 8.245/1991).

Nesse passo, é de se concluir que o referido instrumento (id. 177893826), por si só, não serve para demonstrar até quando o bem imóvel foi ocupado pela locatária.

Ademais, a autora não trouxe aos autos termo de entrega das chaves, tampouco se tem notícia de consignação em decorrência de eventual recusa por parte da locadora.

Não é só.

Regularmente intimada a indicar testemunhas (id. 197556105), a autora quedou inerte.

Tal quadro indica que a autora não logrou demonstrar quando efetivamente desocupou o imóvel objeto da locação (art. 373, I, do CPC).

Logo, à falta de prova da data da desocupação, não se pode pressupor que o serviço de fornecimento de energia elétrica – objeto das cobranças indicadas na inicial –, efetivamente beneficiou a requerida, o que afasta a hipótese de enriquecimento sem causa prevista no art. 884 do CC e impede o acolhimento do pedido de condenação da requerida ao pagamento dos débitos junto à concessionária.

O pedido de compensação por danos morais também não merece guarida.

Primeiro, porque não há prova de conduta ilícita praticada pela requerida.

Segundo, porquanto foi a desídia da própria requerente que provocou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Nesse ponto, cumpre esclarecer que é do usuário dos serviços de fornecimento de energia elétrica a obrigação de encerrar ou interromper o contrato de prestação de serviços, com o fito de afastar o encargo de ser responsabilizado por eventuais débitos posteriores à desocupação do imóvel. É dizer, a negativação do nome da autora (id. 185291798), referente aos débitos em análise, decorreu da sua própria conduta, não sendo cabível atribuir ao requerido qualquer responsabilidade quanto a esse fato.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.I. documento assinado eletronicamente
10/07/2024 14:57

Recebidos os autos
10/07/2024 14:57

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 19:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
06/06/2024 19:48

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUSA SILVA - CPF: *01.***.*06-34 (REQUERENTE) em 05/06/2024.
06/06/2024 03:50

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUSA SILVA em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
21/05/2024 17:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 02:39

Recebidos os autos
19/05/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/05/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2024 04:18

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUSA SILVA em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 12:47

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 15:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/03/2024 23:15

Juntada de Certidão
04/03/2024 19:01

Juntada de Certidão
05/02/2024 18:20

Recebidos os autos
05/02/2024 18:20

Deferido em parte o pedido de ANA PAULA DE SOUSA SILVA - CPF: *01.***.*06-34 (REQUERENTE)
31/01/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
30/01/2024 18:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
30/01/2024 18:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 18:05

Recebidos os autos
30/01/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
30/01/2024 02:30

Recebidos os autos
30/01/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/12/2023 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/11/2023 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 18:11

Juntada de Petição de intimação
10/11/2023 17:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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