23/03/2025 19:51

Arquivado Provisoramente
22/03/2025 04:43

Processo Desarquivado
22/03/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:17

Arquivado Provisoramente
13/03/2025 04:44

Processo Desarquivado
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTAO BRAGA em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:47

Arquivado Provisoramente
07/03/2025 13:06

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:06

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710195-45.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAQUIM ANTAO BRAGA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com relação a RPV expedida ao ID nº 215753812, a obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, tendo em vista o comprovante de depósito juntado pelo Distrito Federal em ID nº 227036247.

Por conseguinte, JULGO EXTINTA essa obrigação, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC).

Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados (ID nº 187567580), em favor do escritório de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS.

Cumprida a determinação supra, aguarde-se a notícia de pagamento do Precatório expedido (ID nº 159444045).

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
25/02/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:59

Recebidos os autos
25/02/2025 12:59

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
25/02/2025 12:59

Outras decisões
24/02/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/02/2025 18:58

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 03:08

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:40

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:31

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:08

Recebidos os autos
28/01/2025 22:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/01/2025 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/01/2025 15:25

Recebidos os autos
23/01/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/01/2025 20:20

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
28/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:01

Recebidos os autos
05/11/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/11/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/10/2024 18:31

Expedição de Ofício.
25/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
25/10/2024 04:45

Processo Desarquivado
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTAO BRAGA em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 09:23

Arquivado Provisoramente
03/10/2024 04:50

Processo Desarquivado
03/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710195-45.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAQUIM ANTAO BRAGA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cálculos atualizados pela Contadoria Judicial ao ID nº 209345963, ao que as partes foram intimadas a se manifestar.

Ao ID nº 210532146, a parte credora não apresentou oposição em relação à atualização procedida pelo órgão de auxílio e requereu a expedição/retificação de requisitórios.

Em seguida (ID nº 212696233), o Distrito Federal apresentou insurgência quanto à metodologia de atualização de valores utilizada em relação à taxa SELIC.

Os autos vieram à conclusão. É o relatório.

DECIDO.

Nada a prover em relação à insurgência apresentada pelo Ente Distrital.

Isto porque, a questão relacionada à forma de utilização da taxa SELIC já foi decidida no pronunciamento de ID nº 208972149.

Diante disso, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao ID nº 209345963.

Retifique-se o Precatório expedido ao ID nº 159444045.

Em seguida, comunique-se a COORPRE.

Sem prejuízo, expeça-se RPV em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Em seguida, intimem-se as partes para ciência.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
01/10/2024 16:41

Arquivado Provisoramente
01/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:21

Recebidos os autos
30/09/2024 17:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/09/2024 17:21

Outras decisões
27/09/2024 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/09/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:36

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
10/09/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // E-mail: [email protected] Processo n°: 0710195-45.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JOAQUIM ANTAO BRAGA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 209345963.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 08:42:29.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
30/08/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:43

Juntada de Certidão
29/08/2024 21:55

Recebidos os autos
29/08/2024 21:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/08/2024 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/08/2024 16:34

Recebidos os autos
27/08/2024 16:34

Outras decisões
27/08/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/08/2024 21:56

Recebidos os autos
26/08/2024 21:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/08/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTAO BRAGA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:20

Publicado Despacho em 15/07/2024.
13/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710195-45.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAQUIM ANTAO BRAGA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O setor responsável juntou os cálculos em ID 154521304, sobre os quais não foi oportunizada manifestação das partes.

Foi expedido precatório ao ID 159444045.

O DISTRITO FEDERAL apresentou discordância (ID 203711572), alegando que houve erro nos cálculos que embasaram o requisitório.

Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que esta elabore parecer, esclarecendo se o erro apontado procede, e, em caso positivo, já proceda a juntada da planilha correta.

Após, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para os exequentes e 10 (dez) dias para o executado, aplicando a dobra legal.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
11/07/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:26

Recebidos os autos
11/07/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/07/2024 04:38

Processo Desarquivado
10/07/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 09:19

Arquivado Provisoramente
28/06/2023 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2023 18:40

Processo Desarquivado
23/05/2023 12:47

Arquivado Provisoramente
23/05/2023 04:09

Processo Desarquivado
22/05/2023 13:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/05/2023 22:27

Arquivado Provisoramente
27/04/2023 14:23

Juntada de Certidão
27/04/2023 14:05

Juntada de Certidão
03/04/2023 14:00

Recebidos os autos
03/04/2023 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:30

Recebidos os autos
27/02/2023 16:30

Outras decisões
24/02/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/02/2023 18:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/01/2023 02:38

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/01/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:25

Recebidos os autos
26/01/2023 16:25

Deferido o pedido de JOAQUIM ANTAO BRAGA - CPF: *24.***.*08-91 (REQUERENTE).
26/01/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/01/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:22

Recebidos os autos
01/12/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/11/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 18:43

Recebidos os autos
16/08/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/08/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 09:42

Recebidos os autos
13/08/2022 09:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/08/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/08/2022 12:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/07/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 18:39

Recebidos os autos
27/07/2022 18:39

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/07/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTAO BRAGA em 06/07/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:25

Publicado Decisão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:48

Recebidos os autos
10/06/2022 15:48

Decisão interlocutória - indeferimento
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/06/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:41

Publicado Despacho em 16/05/2022.
14/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 08:27

Recebidos os autos
12/05/2022 08:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/05/2022 15:02

Recebidos os autos
04/05/2022 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/05/2022 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/05/2022 11:29

Recebidos os autos
04/05/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/04/2022 17:07

Juntada de Petição de réplica
30/03/2022 08:55

Publicado Certidão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
25/03/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 17:36

Expedição de Certidão.
23/03/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 19:36

Recebidos os autos
27/01/2022 19:36

Decisão interlocutória - recebido
27/01/2022 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/01/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
09/01/2022 08:37

Recebidos os autos
09/01/2022 08:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/01/2022 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/01/2022 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/01/2022 11:36

Recebidos os autos
07/01/2022 11:36

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2022 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
20/12/2021 12:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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