24/04/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 12:44

Transitado em Julgado em 20/03/2025
24/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 06:31

Recebidos os autos
04/04/2025 06:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
03/04/2025 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de THAISA PIRES DE FARIA em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:45

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:30

Recebidos os autos
29/11/2024 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/11/2024 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:26

Expedição de Certidão.
01/11/2024 20:14

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 12:42

Recebidos os autos
09/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:42

Julgado improcedente o pedido
29/08/2024 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de THAISA PIRES DE FARIA em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 11:26

Recebidos os autos
05/08/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:26

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO), THAISA PIRES DE FARIA - CPF: *79.***.*63-53 (REQUERENTE)
30/07/2024 02:27

Decorrido prazo de THAISA PIRES DE FARIA em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de THAISA PIRES DE FARIA em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/07/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:30

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0741161-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THAISA PIRES DE FARIA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, ECONOMIC SP CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO DE ALMEIDA NUNES DECISÃO Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do CPC.

Frustradas as tentativas de citação, a autor requereu a desistência em relação à segunda ré (ID 204007086).

Dessa forma, homologo o pedido de desistência parcial, com extinção do feito em relação à segunda ré ECONOMIC SP CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, na forma do artigo 485, VIII, do CPC.

Quanto ao inciso I do referido dispositivo, verifico que existe(m) preliminar(es) pendente(s) de análise.

A preliminar de ilegitimidade passiva também não comporta acolhimento.

Isso porque, há de se observar a Teoria da Asserção, aferindo-se a legitimidade e o interesse de agir a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem.

Desse modo, no caso dos autos, há o reconhecimento da atuação da parte ré na cadeia de fornecimento do serviço adquirido pela parte autora, de modo que a eventual existência e extensão de sua responsabilidade por eventuais danos será objeto de análise quando do julgamento do mérito.

Nada a prover quanto à impugnação à gratuidade da justiça, posto que o benefício foi indeferido pela decisão de ID 174106050.

Assim, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s) pela parte ré.

Presentes, portanto, os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual.

No atinente ao inciso II do dispositivo supramencionado, tenho que o ponto controvertido circunscreve-se à existência de responsabilidade da ré – falha na prestação de serviços – em relação à fraude financeira de que foi vítima o autor.

Em relação ao inciso III, que trata sobre o ônus da prova, verifico que a pretensão da parte autora no presente feito se amolda as disposições expressas no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo sobre o processo as normas protetivas da referida Lei.

Tratando-se de relação de consumo, a Lei permite a facilitação da defesa ao Consumidor quando presente dois requisitos, não cumulativos: verossímil a alegação ou em face da hipossuficiência da parte, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos de seu art. 6º, inciso VIII.

No caso da presente demanda, vislumbro a existência de pelo menos um dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, qual seja, a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré.

Ante o exposto, tenho que o ônus da prova recaia sobre a parte a parte ré.

Com relação ao inciso IV do referido dispositivo, vejo que a definição dos fatos enunciados como pontos controvertidos surgem como imprescindíveis para a solução da lide, na medida em que a responsabilização da ré depende da existência de falha na prestação dos serviços, bem como do esclarecimento da natureza da fraude enquanto fortuito - interno ou externo -.

Por fim, nos moldes do inciso V, intimem-se as partes para informar se possuem interesse na produção de outras provas, no prazo de 5 dias, justificando-as.

Convém acrescentar, a esse respeito, que a juntada de documentos novos, nesse momento processual, só se justifica se comprovado que estes se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou se comprovado que estes somente se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial, a contestação, a reconvenção e a réplica, desde que justificado o motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do art. 435 do CPC.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto
16/07/2024 15:46

Recebidos os autos
16/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
15/07/2024 02:44

Publicado Despacho em 15/07/2024.
12/07/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741161-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THAISA PIRES DE FARIA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, ECONOMIC SP CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO DE ALMEIDA NUNES DESPACHO Concedo à autora o derradeiro prazo de 10 dias para a comprovação da distribuição da carta precatória de ID 195334089, sob pena de extinção parcial subjetiva.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta
10/07/2024 16:18

Recebidos os autos
10/07/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
10/07/2024 13:27

Expedição de Certidão.
10/07/2024 04:09

Decorrido prazo de THAISA PIRES DE FARIA em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 01:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/06/2024 03:44

Publicado Certidão em 18/06/2024.
18/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 09:04

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2024 03:25

Decorrido prazo de THAISA PIRES DE FARIA em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 18:37

Recebidos os autos
29/05/2024 18:37

Deferido em parte o pedido de THAISA PIRES DE FARIA - CPF: *79.***.*63-53 (REQUERENTE)
27/05/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/05/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:31

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
02/05/2024 19:27

Expedição de Carta.
02/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
10/03/2024 03:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/03/2024 04:03

Decorrido prazo de BRUNO DE ALMEIDA NUNES em 08/03/2024 23:59.
20/02/2024 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 17:28

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:03

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/02/2024 07:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/02/2024 07:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/02/2024 07:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/01/2024 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 14:19

Juntada de Certidão
17/01/2024 13:13

Juntada de Petição de réplica
10/01/2024 14:12

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:35

Juntada de Certidão
20/12/2023 04:16

Decorrido prazo de THAISA PIRES DE FARIA em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 19:15

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:56

Expedição de Certidão.
07/12/2023 02:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/11/2023 19:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 13:02

Expedição de Mandado.
24/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 18:38

Recebidos os autos
22/11/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/11/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/11/2023 18:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/10/2023 03:05

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
19/10/2023 15:42

Recebidos os autos
19/10/2023 15:42

Determinada a emenda à inicial
16/10/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/10/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 10:53

Recebidos os autos
05/10/2023 10:53

Gratuidade da justiça não concedida a THAISA PIRES DE FARIA - CPF: *79.***.*63-53 (REQUERENTE).
03/10/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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