07/03/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:14

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:14

Juntada de Alvará de levantamento
24/02/2025 15:00

Recebidos os autos
24/02/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/02/2025 17:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/02/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 16:14

Publicado Certidão em 12/02/2025.
15/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:26

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708152-04.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: AURELINA DOS SANTOS MALTA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX - apenas CPF ou CNPJ do beneficiário), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2025 22:01:10.

ELIZABETH ANA ROCHA SABINO Servidor Geral
09/02/2025 22:01

Juntada de Certidão
07/02/2025 22:13

Juntada de Certidão
07/02/2025 22:09

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:36

Recebidos os autos
07/02/2025 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2025 06:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/02/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/01/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de AURELINA DOS SANTOS MALTA em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 17:28

Cancelada a movimentação processual
29/10/2024 17:28

Desentranhado o documento
24/10/2024 14:36

Expedição de Ofício.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:07

Recebidos os autos
21/10/2024 16:07

Outras decisões
21/10/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/10/2024 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:56

Expedição de Ofício.
16/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708152-04.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: AURELINA DOS SANTOS MALTA EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Destaca-se que a decisão de ID n. 210246139 homologou os valores de ID n. 203285921 e ss.

Posteriormente, a exequente logrou êxito no pedido de expedição de RPV respeitado o teto de 20 salários-mínimos, com o cancelamento do precatório expedido, nos termos do pedido de ID n. 213206969.

Dessa forma, o valor devido é o de ID n. 203285921 e ss.

Assim, cancele-se a RPV de ID n. 213304237.

Expeça-se nova RPV em favor da credora com o valor estampado ao ID n. 203285924.

Comunique-se a COORPRE acerca do cancelamento do precatório.

Cientifiquem-se todos.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
14/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:45

Recebidos os autos
14/10/2024 15:45

Outras decisões
11/10/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/10/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708152-04.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: AURELINA DOS SANTOS MALTA EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente interpôs Agravo de Instrumento autuado pelo n. 0741753-84.2024.8.07.0000, em que houve decisão deferindo "o requerimento de antecipação da tutela recursal para determinar ao Juízo singular que promova a expedição de RPV em relação ao crédito quantificado em até 20 (vinte) salários mínimos", conforme ID n. 213129519.

Dessa forma, em cumprimento à determinação do e.

TJDFT, cancele-se o precatório expedido ao ID n. 149314586.

Comunique-se a COORPRE.

Expeça-se RPV em favor da credora.

Intimem-se todos.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
02/10/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:43

Recebidos os autos
02/10/2024 18:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/10/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/10/2024 13:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de AURELINA DOS SANTOS MALTA em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708152-04.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: AURELINA DOS SANTOS MALTA EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, ao ID n. 208755457, em face da Decisão de ID n. 207821263, aduzindo, em síntese, a existência dos vícios discriminados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Contrarrazões ao ID n. 210158008.

DECIDO.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste à embargante.

Exponho os motivos.

Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial.

Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC.

E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Agravo de Instrumento fosse.

No presente caso, nota-se que a decisão impugnada foi clara em reconhecer a vigência da Lei n. 6.618/2020 e sua aplicação desde o momento de sua publicação em conformidade com a decisão proferida pelo Pretório Excelso.

O que restou indeferido foi o pedido de aplicação da Lei n. 6.618/2020 ao caso dos autos, cujo trânsito em julgado da fase de conhecimento é anterior a publicação da referida lei.

Nota-se que o Embargante juntou acórdão - RE 1397180 - de abril/2024 que valida a decisão deste Juízo, vejamos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUMENTO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

LEI VIGENTE NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA Nº 792 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal formalizado no julgamento do RE nº 855.178-RG/SE (Tema RG nº 792), segundo o qual o valor máximo para pagamento mediante RPV deve ser regido pela lei vigente quando do trânsito em julgado do título executivo judicial que se pretende executar. 2.

Desse modo, a expedição de RPV em execução de títulos já transitados em julgado sob a égide da Lei distrital nº 3.624, de 2005, não pode seguir o novo limite estabelecido na Lei distrital nº 6.618, de 2020. 3.

Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1397180 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 14- 02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04- 2024) (grifo nosso) Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada.

Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

HOMOLOGO os cálculos de ID n. 203285921 e ss.

Expeçam-se requisições de pagamento.

Comunique-se a COORPRE acerca da retificação do precatório de ID n. 149314586.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
06/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:52

Recebidos os autos
06/09/2024 16:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/09/2024 16:52

Outras decisões
06/09/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/09/2024 22:22

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:06

Recebidos os autos
27/08/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/08/2024 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 02:41

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708152-04.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: AURELINA DOS SANTOS MALTA EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido da parte exequente, ao ID n. 206685151, para que seja determinada a expedição de RPV no valor de 20 salários-mínimos (Lei n. 6.618/2020).

Manifestação do executado ao ID n. 207791639.

DECIDO.

Sem razão a parte credora.

O STF, por ocasião do julgamento do RE 729.107/DF, estabeleceu como marco temporal o trânsito em julgado da sentença para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor (RPV).

Nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio Mello, relator: "(...) Na hipótese presente, o Tribunal recorrido aplicou a lei distrital de modo retroativo.

Isso porque a norma foi editada em 18/7/2005, e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 21/2/2005.

Logo, ainda que a execução tenha sido deflagrada em 1º/12/2009 (e-STJ, fl. 164), não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo. (...)" Em outras palavras, o marco temporal é a formação do título executivo judicial.

Vale destacar que o art. 47, §3º, da Resolução n. 303/2019, do CNJ dispõe: Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) (Negritei) Não é outro o entendimento desta e.

Corte de Justiça.

Senão vejamos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

APLICABILIDADE.

STF.

TEMA 792.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 2.

A Lei nº 6.618/2020 que autorizava a expedição da RPV observando o limite de 20 (vinte) salários-mínimos foi declarada inconstitucional por este Tribunal na ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.3. 3.

Apesar de Tribunal ter reconhecido a inconstitucionalidade da Lei nº 6.618/2020, o Supremo Tribunal Federal, de forma diversa, considerou-a constitucional, com aplicação de efeitos imediatos, e entendeu pela inaplicabilidade do Tema 792 quanto à incidência da Lei nº 6.618/2020 às execuções em curso. 4.

No julgamento do RE 1.491.414, da Relatoria do Ministro Flávio Dino, publicado no DJe de 3/7/2024, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, em repercussão geral, a constitucionalidade da Lei nº 6.618/20, superando a decisão anterior deste Tribunal de Justiça que havia decidido em sentido contrário. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1896189, 07210702620248070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/7/2024, publicado no DJE: 5/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei).

AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

AUMENTO DO LIMITE PELA LEI Distrital nº 6.618, de 8-junho-2020.

INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES ORIUNDAS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA (TEMA 792/STF).

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda" (RE 729.107/DF, TEMA 792/STF). 2.

Quanto ao marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à unanimidade) que deve ser o trânsito em julgado da sentença, com a formação do título executivo judicial. 3.

A ação coletiva em questão transitou em julgado muito antes da entrada em vigor da Lei Distrital 6.618, de 8-junho-2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, e a execução individual também foi proposta em período anterior, tornando-se inaplicável ao caso a nova disciplina. 4.

Agravo interno desprovido. (Acórdão 1392457, 00147054120178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, data de julgamento: 7/12/2021, publicado no PJe: 31/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaca-se que ação de conhecimento n. 32159/97 (CNJ n. 0000491-52.2011.8.07.0001) transitou em julgado em 11/3/2020 e a Lei n. 6.618/2020 data de 15/6/20200, com publicação em 19/6/2020.

Nesse sentido, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora de expedição de RPV com o teto previsto pela Lei n. 6.618/2020.

Publique-se.

Intimem-se.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta
16/08/2024 14:47

Recebidos os autos
16/08/2024 14:47

Indeferido o pedido de AURELINA DOS SANTOS MALTA - CPF: *45.***.*53-49 (AUTOR)
16/08/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/08/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:54

Recebidos os autos
07/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/08/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:45

Publicado Certidão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:45

Publicado Certidão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // E-mail: [email protected] Processo n°: 0708152-04.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: AURELINA DOS SANTOS MALTA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 203285924, 203285925, 203285923.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 17:14:56.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
10/07/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:16

Juntada de Certidão
08/07/2024 23:23

Recebidos os autos
08/07/2024 23:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/05/2024 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2024 14:21

Recebidos os autos
22/05/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/05/2024 04:34

Processo Desarquivado
21/05/2024 16:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/07/2023 08:48

Arquivado Provisoramente
18/07/2023 04:11

Processo Desarquivado
18/07/2023 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
29/06/2023 15:52

Arquivado Provisoramente
29/06/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:49

Juntada de Certidão
26/06/2023 18:18

Juntada de Certidão
26/06/2023 18:18

Juntada de Alvará de levantamento
23/06/2023 17:26

Recebidos os autos
23/06/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/06/2023 04:11

Processo Desarquivado
22/06/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 09:44

Arquivado Provisoramente
12/05/2023 04:09

Processo Desarquivado
12/05/2023 00:22

Publicado Certidão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 09:43

Arquivado Provisoramente
10/05/2023 09:43

Expedição de Certidão.
05/05/2023 06:25

Juntada de Alvará de levantamento
05/05/2023 01:03

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:53

Recebidos os autos
02/05/2023 17:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2023 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/04/2023 08:55

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2023 23:59.
23/02/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 21:52

Expedição de Ofício.
10/02/2023 19:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
30/01/2023 13:50

Juntada de Certidão
02/01/2023 18:06

Recebidos os autos
02/01/2023 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2022 23:59.
18/10/2022 01:41

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/10/2022 17:22

Juntada de Certidão
14/10/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 19:28

Recebidos os autos
13/10/2022 19:28

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2022 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
11/10/2022 21:04

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:16

Recebidos os autos
11/10/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
11/10/2022 00:21

Expedição de Certidão.
06/10/2022 20:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:59

Recebidos os autos
27/09/2022 09:59

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
16/09/2022 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/09/2022 07:35

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 16:06

Recebidos os autos
14/09/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/09/2022 11:10

Expedição de Certidão.
09/09/2022 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:36

Recebidos os autos
29/08/2022 13:36

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2022 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/08/2022 18:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/08/2022 00:25

Publicado Decisão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 20:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 05:59

Recebidos os autos
23/08/2022 05:59

Decisão interlocutória - recebido
22/08/2022 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/08/2022 09:36

Juntada de Petição de réplica
14/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 21:18

Expedição de Certidão.
11/07/2022 14:26

Juntada de Petição de impugnação
17/06/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 16:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2022 16:42

Recebidos os autos
17/06/2022 16:42

Decisão interlocutória - recebido
17/06/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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