07/08/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 18:05

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:56

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANDRE ROBERTO RAMOS ROCHA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DINAI MARIA BASTOS RAMOS em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA TORRES em 01/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/07/2024.
12/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

CONTAS BANCÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA.

IMPENHORABILIDADE.

PENHORA DE IMÓVEL.

REITERAÇÃO DO PEDIDO.

PRECLUSÃO. 1.

A impenhorabilidade dos valores até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança (CPC/2015 833 X) é extensível àqueles localizados em outras espécies de contas bancárias ou aplicações financeiras, ressalvadas as situações de má-fé, fraude e abuso de direito.

Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. 2.

O entendimento adotado no julgamento do REsp n. 1.677.144/RS não é vinculante (CPC/2015 927), de forma que a presunção de impenhorabilidade dos valores não superiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em contas bancárias de natureza diversa da poupança independe da comprovação, pelo devedor, de que se trata de reserva destinada a assegurar o seu mínimo existencial. 3.

Não se admite que um dos executados requeira a penhora de imóvel anteriormente pleiteada por outro litisconsorte passivo e já indeferida pelo juízo, por se tratar de matéria preclusa (CPC/2015 507). 4.

Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado.
05/07/2024 20:45

Conhecido o recurso de ROGERIO PEREIRA TORRES - CPF: *22.***.*73-87 (AGRAVANTE) e provido em parte
05/07/2024 19:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 17:19

Recebidos os autos
16/05/2024 23:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
16/05/2024 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 02:15

Publicado Despacho em 13/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 16:33

Recebidos os autos
08/05/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
08/05/2024 15:13

Recebidos os autos
08/05/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
07/05/2024 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2024 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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