09/08/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 18:47

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:07

Recebidos os autos
02/08/2024 14:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/08/2024 17:29

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:29

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DANIELLA TARSITANO DA ROCHA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ALMIR DOS SANTOS NETO em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/07/2024.
11/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COBRANÇA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DÍVIDAS NÃO RECONHECIDAS, DESTOANTES DO HISTÓRICO DO CLIENTE-CONSUMIDOR.

NOTICIADOS INDÍCIOS DE ESTELIONATO.

PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

CAUTELA JUSTIFICÁVEL.

ARTIGOS 139, VI E 297, CPC.

DEMONSTRAÇÃO DO DANO GRAVE, DE DIFÍCIL/IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS DEMONSTRADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Além de ter sido demonstrado pelos consumidores o requisito do perigo de dano grave, de difícil/impossível reparação ou o risco ao resultado útil do processo, em razão das faturas a vencer com as compras não reconhecidas pelo cliente/consumidor, em valor elevado, em torno de R$ 25.500,00, o que é, no mínimo, preocupante, uma vez que os valores são debitados na conta funcional dos agravantes, reduzindo sua capacidade e comprometimento econômico-financeiro, em mencionada situação de fraude/possível clonagem de cartão; também demonstrada a probabilidade do direito substancial vindicado, à luz do previsto nos artigos 373 e 995, CPC e 14, do CDC – Lei nº 8078/90, além da possibilidade de incidência da Súmula 479/STJ. 2.

Nesse cenário, é possível a suspensão de pagamento da(s) fatura(s) questionada(s), até que a situação seja melhor esclarecida, diante de gastos em valor altíssimo, desconhecidos pelo cliente/consumidor, conforme Boletim de Ocorrência e fortes indícios de golpe, crime de estelionato em prejuízo evidenciado, a fim de que seja salvaguardado o eventual direito ao crédito pleiteado na origem considerada a demora para resposta ao caso. 2.1.

A medida de cautela do tem amparo no seu Poder Geral de Cautela à luz do disposto nos artigos 139, IV e 297, CPC. 2.2.

A suspensão dos pagamentos das transações alegadamente fraudulentas em questão não configura medida irreversível; caso o pedido seja julgado improcedente, o agravante deverá quitar os débitos acrescidos dos seus consectários legais e demais prejuízos decorrentes da efetivação da tutela de urgência 3.

A tutela de urgência é medida excepcional por meio da qual se antecipam os efeitos jurisdicionais pretendidos, fundamentando-se em um juízo de probabilidade, ou seja, na mera aparência de que o direito requerido exista. 3.1.

Para sua concessão é necessário que estejam presentes todos os requisitos dispostos no artigo 300 ou 995, do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.2.

A concessão ou não de medida liminar/tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, em atenção à evidenciada demonstração dos requisitos autorizativos. 4.

Recurso conhecido e provido.
09/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 02:19

Conhecido o recurso de DANIELLA TARSITANO DA ROCHA - CPF: *14.***.*35-40 (AGRAVANTE) e provido
04/07/2024 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2024 18:44

Recebidos os autos
12/05/2024 20:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
10/05/2024 20:38

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 19:37

Expedição de Mandado.
19/04/2024 19:29

Juntada de Certidão
19/04/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:45

Recebidos os autos
18/04/2024 15:45

Deferido o pedido de
18/04/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
18/04/2024 14:07

Juntada de Certidão
16/04/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 14:12

Expedição de Mandado.
12/04/2024 14:09

Juntada de Certidão
12/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:28

Recebidos os autos
10/04/2024 16:28

em cooperação judiciária
10/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 08:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
09/04/2024 08:39

Juntada de Certidão
08/04/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 19:47

Recebidos os autos
05/04/2024 19:47

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
04/04/2024 16:25

Recebidos os autos
04/04/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
04/04/2024 16:13

Juntada de Petição de comprovante
04/04/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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