18/02/2025 05:53

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:21

Recebidos os autos
14/02/2025 15:21

Determinado o arquivamento
13/02/2025 05:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
13/02/2025 05:47

Juntada de Certidão
13/02/2025 05:46

Juntada de Certidão
10/02/2025 22:15

Recebidos os autos
10/02/2025 22:15

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
07/02/2025 14:04

Juntada de Certidão
28/01/2025 23:06

Recebidos os autos
01/10/2024 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/10/2024 17:47

Juntada de Certidão
17/09/2024 20:33

Recebidos os autos
17/09/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
16/09/2024 18:20

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:27

Recebidos os autos
11/09/2024 14:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/09/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
10/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:35

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
04/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURITAG Tribunal do Júri de Taguatinga Número do processo: 0714376-20.2024.8.07.0007 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: RODRIGO PEREIRA LUCENA REQUERIDO: 17ª DELEGACIA DE POLÍCIA DO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de pedido de restituição de celular pertencente ao requerente RODRIGO PEREIRA LUCENA, apreendido nos autos de nº 0701321-02.2024.8.07.0007, (ID 200841501).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, ID 202157923, tendo em vista que o referido aparelho ainda interessa aos autos e pode ser objeto de novas perícias.

Destacou, ainda, que a apreensão não foi irregular.

Em ID 20380343, foi determinado ao requerente que instruísse o pedido com os documentos indispensáveis à restituição.

O requerente juntou o laudo de exame de informática, ID 207338496, comprovando que o bem já foi devidamente periciado.

Instado, novamente, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido.

Ressaltou que o próprio laudo pericial indica a preservação da apreensão para realizar eventuais exames complementares, ID 208369723. É o relatório.

Decido.

Consoante o disposto no Código de Processo Penal, artigos 118 e 120, as coisas apreendidas somente poderão ser restituídas no transcurso da ação penal quando não mais interessarem ao processo e quando houver certeza do direito do requerente.

Verifico que foi juntado aos autos o contrato de compra e venda que indica o requerente como proprietário do bem, ID 200841505.

Apesar de comprovada a propriedade, entendo que o bem ainda interessa ao deslinde da causa.

Por mais que se tenha realizado a perícia no aparelho apreendido, o próprio perito indica a necessidade da apreensão para exames complementares (ID 207338496, fl. 3): “Assinala-se a existência de grande quantidade de conversas com conteúdo relacionado a fraudes diversas.

Ao final dos procedimentos periciais, as cópias das informações contidas no disco de trabalho foram devidamente apagadas.

Dessa forma, faz-se necessário preservar o material original para a realização de eventuais exames complementares” Dessa forma, entendo que o bem ainda interessa ao deslinde da ação penal mencionada.

Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição do celular apreendido formulado pelo requerente.

Intimem-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto *decisão datada e assinada eletronicamente
02/09/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:25

Recebidos os autos
30/08/2024 14:25

Indeferido o pedido de RODRIGO PEREIRA LUCENA - CPF: *68.***.*73-11 (REQUERENTE)
26/08/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
26/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:53

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 19:03

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:35

Recebidos os autos
31/07/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
30/07/2024 16:47

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:28

Publicado Despacho em 15/07/2024.
13/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURITAG Tribunal do Júri de Taguatinga Número do processo: 0714376-20.2024.8.07.0007 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: RODRIGO PEREIRA LUCENA REQUERIDO: 17ª DELEGACIA DE POLÍCIA DO DF DESPACHO Intime-se a Defesa, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, instrua o pedido com os documentos indispensáveis à compreensão do pedido.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto *documento datado e assinado eletronicamente
11/07/2024 16:11

Recebidos os autos
11/07/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
11/07/2024 15:58

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:02

Recebidos os autos
19/06/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 21:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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