16/01/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:31

Expedição de Ofício.
16/12/2024 14:26

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de L & C TRANSPORTE LTDA em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
22/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:57

Conhecido o recurso de LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA - CPF: *28.***.*90-06 (AGRAVANTE) e não-provido
11/11/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 22:45

Recebidos os autos
05/08/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
02/08/2024 18:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/07/2024 02:19

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

As partes agravantes L&C TRANSPORTE LTDA e LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA deixam de juntar o comprovante de recolhimento das custas, sob a alegação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo.

Todavia, a presunção que dá lastro ao pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa física é relativa e o argumento genérico trazido nas razões para o pedido é inservível para comprovar a insuficiência de recursos que dá acesso às benesses desse instituto (artigo 98 do Código de Processo Civil).

Da mesma forma, a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o que está preconizado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Dito isso, dado o alcance da presunção relativa à simples afirmação de hipossuficiência, é lícito e razoável que o magistrado, ante a dúvida quanto à comprovação da insuficiência de recursos, determine a apresentação de documentos que comprovem a alegada capacidade econômica da parte.

Assim, IntimeM-se aS parteS AGRAVANTES para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem documentos que considere necessários à comprovação da insuficiência de recursos alegada (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil), tais como, exemplificativamente, imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de despesas.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/07/2024 11:02

Recebidos os autos
10/07/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
14/06/2024 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 18:39

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:46

Recebidos os autos
15/05/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
14/05/2024 13:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/05/2024 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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