20/08/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:25

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SILVIO MEIRELES SOARES em 01/08/2024 23:59.
12/07/2024 07:14

Publicado Ementa em 11/07/2024.
12/07/2024 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPENHORABILIDADE.

VALOR MENSAL DA REMUNERAÇÃO.

MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL.

IMPOSSIBILIDADE NA SITUAÇÃO JURÍDICA EXAMINADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A hipótese consiste em examinar a possibilidade de decretação da penhora de parte do valor da remuneração recebida pelo devedor como meio de satisfação de crédito não alimentar. 2.

Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais valores de natureza alimentar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC, com exceção ao pagamento de prestação alimentícia e de quantia acumulada pelo devedor que excede o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
09/07/2024 20:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:58

Conhecido o recurso de SILVIO MEIRELES SOARES - CPF: *31.***.*81-15 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2024 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 21:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 19:23

Recebidos os autos
21/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
18/05/2024 21:44

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:34

Recebidos os autos
16/05/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
15/05/2024 23:24

Recebidos os autos
15/05/2024 23:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
15/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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