07/05/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MARYLENE CARDOSO DA SILVA PEREIRA em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:29

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 16:31

Recebidos os autos
08/04/2025 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740671-20.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARYLENE CARDOSO DA SILVA PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que, conforme certidão de ID 231445931, pág. 104, o v.

Acórdão/Decisão transitou em julgado no dia 01/04/2025.

Nos termos da Instrução Instrução 11 de 5.11.2021, ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos.

Sem prejuízo, encaminho os autos ao Contador para cálculo das custas finais.

BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2025 16:17:48.

MAURA WERLANG Diretor de Secretaria
07/04/2025 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/04/2025 16:19

Transitado em Julgado em 01/04/2025
02/04/2025 18:30

Recebidos os autos
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0740671-20.2021.8.07.0001 RECORRENTE: MARYLENE CARDOSO DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PASEP.

SALDO DE CONTA INDIVIDUAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Banco do Brasil S.A. é parte legítima passiva em causa que discute responsabilidade por suposta má gestão de valores depositados na conta individualizada do PASEP. 2.

O patrimônio acumulado para aqueles cadastrados no PASEP até 04/10/1988 está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos dos Decretos n. 1.608/95 e n. 4.751/2003, e sob a administração do Banco do Brasil, a quem compete tão somente aplicar os encargos definidos por aquele Colegiado. 3.

A impossibilidade de o Banco do Brasil aplicar índices de atualização monetária diversos dos estipulados pelo Conselho Diretor do fundo PASEP impõe a improcedência do pedido inicial, uma vez a parte Autora busca, em verdade, a aplicação de taxas e índices de correção monetária divergentes dos previstos na legislação própria do fundo PIS-PASEP. 4.

Recurso desprovido.

A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, incisos III e V, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 2º, caput, 3º, caput e §2º, e 6º, inciso VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor, asseverando ser devida a aplicação das regras consumeristas in casu, razão pela qual afirma ser cabível a inversão do ônus da prova e a conversão do julgamento em diligência para que o recorrido apresente a documentação que demonstre a correta atualização dos valores do PASEP.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, incisos III e V, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.428.177/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/2/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo lastreado na indicada negativa de vigência aos artigos 2º, caput, 3º, caput e §2º, e 6º, inciso VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF.

A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que “A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados sob o viés pretendido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento.

Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF” (AgInt no REsp n. 1.947.674/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 2/5/2024).

Demais disso, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
06/12/2023 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/12/2023 16:39

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:02

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:49

Juntada de Petição de apelação
28/10/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:32

Publicado Sentença em 19/10/2023.
19/10/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 15:34

Recebidos os autos
17/10/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2023 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/10/2023 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2023 16:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
05/10/2023 09:17

Publicado Sentença em 05/10/2023.
05/10/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 10:18

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 15:44

Recebidos os autos
03/10/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:44

Julgado improcedente o pedido
03/10/2023 11:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/10/2023 11:51

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:18

Recebidos os autos
02/10/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:18

Outras decisões
02/10/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/10/2023 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/09/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 15:41

Recebidos os autos
02/02/2023 15:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
02/02/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/02/2023 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2022 01:08

Publicado Decisão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
10/02/2022 18:07

Recebidos os autos
10/02/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 18:07

Decisão interlocutória - recebido
10/02/2022 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/02/2022 12:01

Juntada de Petição de réplica
21/01/2022 07:16

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
19/12/2021 13:18

Juntada de Certidão
14/12/2021 17:40

Juntada de Petição de contestação
19/11/2021 16:41

Recebidos os autos
19/11/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 16:41

Decisão interlocutória - recebido
19/11/2021 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/11/2021 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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