21/02/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:14

Processo Desarquivado
18/12/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 04:42

Processo Desarquivado
28/08/2024 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 17:20

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 09:27

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
24/07/2024 21:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:13

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0719901-46.2021.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO SENTENÇA O Ministério Público em exercício neste Juízo denunciou ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO pelos seguintes fatos: No dia 16 de dezembro de 2021, aproximadamente às 20h, na Quadra 102, Praça Perdiz, Lote 8, Bloco A, Apto. 1004, Ed.

Monte Pellier, Águas Claras/DF, ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO com plena liberdade de consciência e de ação, DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/06, em favor de Em segredo de justiça, sua companheira.

Consta das peças informativas que, no dia 18 de março de 2021, nos autos do processo nº 0703964-93.2021.8.07.0020, foram deferidas a favor de Em segredo de justiça, Medidas Protetivas de Urgência que determinaram a abstenção de ALDEMIR de manter contato com LANEA por qualquer meio de comunicação e a proibição de se aproximar de LANEA a menos de 300 metros (ID 111954556).

O denunciado foi devidamente intimado da referida decisão no mesmo dia 18 de março de 2021 (ID 86638837 dos autos º 0703964-93.2021.8.07.0020).

Nada obstante, nas circunstâncias descritas, ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO, mesmo ciente da existência das medidas protetivas, compareceu no prédio onde reside LÂNEA, entrou pela garagem do edifício e foi até o apartamento da ex-companheira, porém, no momento, ela não se encontrava no local.

ALDEMIR deixou o local e, retornou posteriormente, estacionando seu veículo na frente do prédio de LÂNEA, permanecendo no local até a chegada da polícia, quando efetuada sua prisão em flagrante.

A denúncia oferecida e ainda não recebida. É o relato.

Decido.

Nos termos do art. 61 do CPP, “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

O(s) fato(s) imputados ao(à) autor (a) está(ão) descrito(s) no art. 24-A da Lei 11.340.

Em relação ao crime do art. 24-A da Lei 11.340/06, a pena máxima cominada é de 2 anos e nesse caso o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, CP O acusado é maior de 70 anos, razão pela qual se aplica o art. 115, CP.

Desse modo, considerando que da data do fato até a presente data transcorreu mais de 2 anos, verifica-se a ocorrência da prescrição.

DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, declaro extinta a punibilidade de ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO, nos termos do art. 107, IV, CP.

Sem custas.

Intimem-se. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
16/07/2024 10:32

Recebidos os autos
16/07/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:32

Extinta a punibilidade por prescrição
16/07/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
16/07/2024 10:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/07/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:04

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:32

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:26

Recebidos os autos
16/05/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
16/05/2023 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
05/05/2023 18:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/05/2023 17:26

Recebidos os autos
05/05/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
03/05/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:35

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
13/05/2022 17:44

Juntada de Certidão
19/04/2022 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:41

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 15:32

Recebidos os autos
07/04/2022 15:32

Decisão interlocutória - indeferimento
06/04/2022 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/04/2022 18:13

Juntada de Certidão
05/04/2022 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 00:11

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:41

Juntada de Certidão
15/03/2022 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 18:17

Expedição de Ofício.
23/02/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 15:48

Recebidos os autos
23/02/2022 15:48

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/02/2022 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/02/2022 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2022 00:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2022 23:59:59.
17/01/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 18:58

Recebidos os autos
17/01/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/01/2022 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
17/01/2022 09:13

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/01/2022 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2022 14:58

Expedição de Alvará de Soltura .
21/12/2021 03:53

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2021 11:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
21/12/2021 03:53

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
21/12/2021 03:53

Homologada a Prisão em Flagrante
21/12/2021 00:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2021 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 11:49

Juntada de Certidão
17/12/2021 10:45

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2021 11:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
17/12/2021 10:17

Juntada de laudo
17/12/2021 04:27

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/12/2021 01:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 01:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 01:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
17/12/2021 01:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708552-75.2023.8.07.0020

Em Segredo de Justica

Pedro Ageu Xavier Santos

Advogado: Caio de Souza Galvao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0718397-57.2024.8.07.0001

Wanderson Farias de Camargos

Cooperativa de Credito Noroeste de Minas...

Advogado: Euripedes Francisco Ferreira Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0716146-88.2023.8.07.0005

Rusimar Pereira de Lacerda

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Rafael Matos Gobira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0714163-26.2024.8.07.0003

Luiza Helena Diniz

Banco Itau Bba S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2024 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0704222-25.2024.8.07.0012

Cleonide Gusmao Coutinho

Shirley Lima dos Santos

Advogado: Lorena Resende de Oliveira Lorentz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 18:02

Exibir Processo