28/11/2024 12:43

Baixa Definitiva
28/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 06:05

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE DANIEL DINIZ em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:16

Publicado Ementa em 04/11/2024.
01/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Processual civil e civil.

Recurso inominado.

Revelia.

Efeito material.

Ausencia injustificada do banco-réu.

Inovação recursal.

Recurso não conhecido.

I.

Caso em exame 1.

Recurso inominado interposto objetivando a reforma da sentença que condenou o recorrente a restituir a quantia de R$1.500,00 ao autor, indevidamente subtraída da sua conta bancária.

Defende o banco serem relativos os efeitos da revelia, não dispensando a produção de prova por parte do consumidor.

Sustenta ter demonstrado a regularidade de transação bancária.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em debate é definir se o efeito material da revelia pode ser afastado de acordo com a prova produzida pela parte penalizada.

III.

Razões de decidir 3.

O não comparecimento à audiência de conciliação enseja o reconhecimento da revelia, conforme art. 20, da Lei nº 9.099/1995.

A presunção de veracidade, todavia, pode ser afastada caso apresentados documentos extintivos do direito do autor até o término da fase de instrução, o que não aconteceu. 4.

Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao princípio da oportunidade, é defeso à parte apresentar para apreciação, em grau de recurso, matéria antes não ventilada na oportunidade da contestação ou na inicial.

Essa conduta constitui inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico e abrangida pelo instituto da preclusão. 5.

Faz-se necessário fixar honorários ao defensor dativo que atuou em defesa do recorrido.

Arbitro o valor de R$500,00 (quinhentos reais), quantia que entendo adequada tendo em vista o valor máximo de R$ 986,97 definido na tabela anexa ao mencionado Decreto, e tendo em vista que o trabalho se resumiu à elaboração da peça de contrarrazões. (Decreto Distrital nº 43.821/2022, art. 22; Lei Distrital nº 7.157/2022).

IV.

Dispositivo 6.

Recurso não conhecido. 7.

Condeno o recorrente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 20, Decreto Distrital nº 43.821/2022, art. 22, e Lei Distrital nº 7.157/2022.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
29/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:33

Recebidos os autos
28/10/2024 12:59

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (RECORRENTE)
25/10/2024 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 20:54

Recebidos os autos
26/08/2024 13:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
16/08/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
16/08/2024 12:25

Juntada de Certidão
16/08/2024 08:36

Recebidos os autos
16/08/2024 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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