29/04/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:03

Recebidos os autos
28/04/2025 14:03

Determinado o arquivamento
28/04/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/04/2025 23:42

Recebidos os autos
24/04/2025 23:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
23/04/2025 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/04/2025 14:28

Transitado em Julgado em 05/04/2025
05/04/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de NEITHERCAME BARREIRA RIBEIRO MARTINS em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:32

Publicado Sentença em 14/02/2025.
14/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:05

Recebidos os autos
11/02/2025 14:05

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/01/2025 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:22

Recebidos os autos
27/01/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/01/2025 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 21:17

Juntada de Petição de especificação de provas
13/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:43

Recebidos os autos
10/12/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/12/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:21

Recebidos os autos
14/11/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/11/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:04

Recebidos os autos
23/10/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/10/2024 23:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/10/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:42

Recebidos os autos
03/10/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/10/2024 21:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de NEITHERCAME BARREIRA RIBEIRO MARTINS em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:20

Juntada de Petição de réplica
03/09/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
06/08/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 02:26

Decorrido prazo de NEITHERCAME BARREIRA RIBEIRO MARTINS em 01/08/2024 23:59.
19/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/07/2024 13:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/07/2024 03:23

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF DECISÃO A parte autora busca, por meio do interdito possessório, obstar ato de fiscalização empreendido pela parte ré, incumbida do exercício do poder de polícia nesta capital.

Não se vislumbra intenção da parte ré em desapossar a parte autora, visando obter para si o poder sobre a coisa, ou seja, não se pode qualificar o ato iminente referido nos autos como lesão à posse (esbulho, turbação ou ameaça) - antes, descortina-se apenas a aplicação das sanções relativas à atividade desconforme identificada pelos agentes públicos da ré.

Ocorre que o interdito possessório é instrumento inteiramente inapto à coibição do ato de poder de polícia, eis que tais atos não representam ofensa à posse, mas apenas a concretização da limitação do exercício do direito de posse ou propriedade aos parâmetros civilizatórios e legais de uso racional das coisas, com a intervenção do Estado na readequação da ilegalidade na utilização da coisa aos parâmetros definidos no ordenamento jurídico.

Aqui, vale recordar que a função social da propriedade impõe a plena observância, pelo proprietário (e por extensão também do possuidor, como é óbvio), das determinantes legais para a utilização da propriedade.

Garante-se, destarte, o atendimento à ampla gama de interesses que resultam do uso da cidade, tais como determinantes de segurança, trafegabilidade, saneamento etc., todas definidas em lei e de imposição obrigatória a todo cidadão, indistintamente.

Dentre as determinantes da função social da propriedade encontra-se a diretriz de submissão prévia de toda e qualquer obra de engenharia às normas edilícias e técnicas mínimas, as quais devem estar consolidadas e retratadas numa licença para construir e/ou carta de "habite-se".

A construção que não esteja devidamente licenciada estará sendo erguida de modo clandestino, em flagrante ofensa à lei e, como tal, desafia a ação da fiscalização, no exercício do legítimo e autoexecutório poder de polícia.

A propósito, cabe enfatizar este atributo do ato inerente ao poder de polícia: é ato tipicamente autoexecutório, ou seja, o administrador que atua no exercício do poder de polícia pode agir diretamente, não precisando de prévia autorização judicial e muito menos de anuência do particular sujeito à ação fiscalizadora.

O fato é que não há, nos autos, comprovação de autorização ao autor para construir no local.

Em tais circunstâncias, é despiciendo investigar se é proprietário, possuidor ou invasor do imóvel onde erigiu a edificação sujeita à ação do réu - em qualquer de tais situações, para que possam construir, os interessados devem estar munidos da necessária e indispensável licença para construir.

Se não as possuem, as edificações realizadas no local são ilícitas, e desafiam a demolição, eis que o autor não tem direito de construir ou alterar o local sem a prévia e indispensável autorização administrativa.

Elidir a ação fiscalizatória da entidade ré, assegurando a permanência de construções erguidas de modo marginal, sem qualquer submissão ao ordenamento jurídico, seria conceder ao autor privilégio que não pode ser estendido aos demais cidadãos cumpridores da lei, ou seja, o privilégio de construir independentemente de qualquer autorização administrativa ou de observâncias das normas urbanísticas e de engenharia.

Um privilégio de tal porte põe em risco não apenas a ordem social, mas uma imensa variedade de outros interesses coletivos, tais como de segurança, salubridade, mobilidade urbana etc.

Ilustre-se: de fato, uma construção que não seja fiscalizada pelo poder público não atende normas mínimas de segurança, causando risco até mesmo de desabamento, em prejuízo do próprio morador ou de terceiros.

Uma obra feita sem fiscalização sanitária pode resultar numa edificação sem condições de salubridade, esgotamento ou de fruição de serviços básicos de infraestrutura, ou resultar numa sobrecarga de tais serviços, pela ausência da previsão e adequação daquela obra ao sistema público existente.

O adensamento populacional que resulta de construções não autorizadas em áreas que não suportem tal adensamento irá gerar inevitáveis problemas de tráfego na região.

Isso só para dar alguns exemplos do que pode advir como consequência do ato antissocial de se erguer construções à margem de qualquer controle administrativo prévio.

Afirmar que uma dada situação é "passível de regularização" só conduz a uma única certeza: a de que há uma 'irregularidade', aqui um mero eufemismo para "ilegalidade".

Toda irregularidade pode ser regularizada, e um dos modos de regularizar é exatamente erradicando a irregularidade.

Em suma, a possibilidade em abstrato de regularização não é fonte de direito.

Assim como algo passível de regularização é certamente algo irregular, uma expectativa de direito definitivamente não se confude com direito.

E o Judiciário tutela direitos, não meras expectativas, muito menos chancela situações de irregularidade.

Ao Judiciário compete apenas o controle estrito da legalidade do ato administrativo fundado no poder de polícia, devendo eximir-se de adentrar nos critérios de conveniência e oportunidade do administrador, na escolha da logística de suas operações.

A rigor, dada a dramática situação em que vive o Distrito Federal, atualmente transformado em terra sem lei, em que se pode ocupar e construir impunemente em qualquer lugar, ao inteiro alvedrio de particulares e em inteiro desprezo às leis e aos interesses coletivos maiores, compete ao Judiciário esforçar-se por privilegiar os raros atos de fiscalização efetiva do administrador, e não fomentar a ilegalidade das construções clandestinas.

Em resumo, é fácil constatar que a conduta da parte ré não representa lesão ou ameaça de lesão a posse, mas apenas exercício do poder de polícia.

Não há também prova de que a construção que o autor pretende livrar da ação fiscalizatória da ré esteja regularmente licenciada - muito pelo contrário, a ausência de qualquer indício de que esteja regular indica que é mais uma dentre tantas construções clandestinas que empesteiam a cidade neste pernicioso festival de ilegalidades que atualmente ainda pauta, de modo inteiramente lastimável, os maus costumes nesta capital.

Ou seja, não há lesão ou ameaça de lesão à posse pela entidade ré, mas apenas exercício regular e legítimo do poder de polícia, o que desnatura a hipótese de cabimento de qualquer espécie de tutela interdital.

Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Cite-se.

Publique-se.

Ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, 9 de julho de 2024 13:16:40.

Carlos Maroja Juiz de Direito
09/07/2024 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:21

Recebidos os autos
09/07/2024 13:21

Não Concedida a Medida Liminar
09/07/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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