15/09/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 13:11

Expedição de Certidão.
09/09/2025 19:16

Recebidos os autos
09/09/2025 19:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
08/09/2025 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/09/2025 19:18

Expedição de Certidão.
06/09/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:25

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:25

Decorrido prazo de FLAVIO ROBSON ALVES PUCCI em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:28

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:13

Transitado em Julgado em 20/08/2025
26/08/2025 16:39

Recebidos os autos
12/09/2024 07:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/09/2024 07:32

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 02:26

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:06

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 22:53

Juntada de Petição de apelação
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/08/2024 23:59.
20/07/2024 19:35

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:33

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 18/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:06

Publicado Sentença em 15/07/2024.
15/07/2024 03:06

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738794-45.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FLAVIO ROBSON ALVES PUCCI REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SABEMI SEGURADORA SA, BANCO DAYCOVAL S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por FLÁVIO ROBSON ALVES PUCCI contra a sentença de id. 188154219, que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial.

Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de supostas omissão e contradição, posto que teria deixado de observar que as partes não controvertem quanto à incorreção do valor atribuído à causa, além de ir de encontro à jurisprudência do STJ e carecer de fundamentação. É a suma do necessário.

Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 202239915.

No mérito, contudo, não os provejo.

De sua simples leitura, verifica-se que a sentença vergastada, em si, não apresenta contradições, e que as disposições ali contidas encontram-se fundamentadas, tampouco padecendo ela de omissões.

Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida.

A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 202239915 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/07/2024 15:49

Recebidos os autos
11/07/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2024 04:12

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 09/07/2024 23:59.
28/06/2024 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/06/2024 23:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 02:52

Publicado Sentença em 20/06/2024.
20/06/2024 02:52

Publicado Sentença em 20/06/2024.
19/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 18:22

Recebidos os autos
17/06/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:22

Julgado improcedente o pedido
17/06/2024 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2023 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
01/12/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:46

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 21:29

Recebidos os autos
13/11/2023 21:29

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 03:47

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/08/2023 07:23

Juntada de Certidão
11/08/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:38

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 22:29

Juntada de Petição de especificação de provas
25/07/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 11:55

Recebidos os autos
18/07/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:55

Indeferido o pedido de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (REQUERIDO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REQUERIDO), BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (REQUERIDO) e FLAVIO ROBSON ALV
07/03/2023 16:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/02/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/02/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:42

Publicado Certidão em 31/01/2023.
31/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 09:26

Expedição de Certidão.
26/01/2023 16:35

Juntada de Petição de representação
26/01/2023 13:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/01/2023 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Brasília
26/01/2023 13:57

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2023 07:48

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:54

Recebidos os autos
23/01/2023 00:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/01/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:41

Publicado Certidão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:07

Expedição de Certidão.
25/08/2022 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/08/2022 14:05

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/08/2022.
08/08/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/08/2022.
29/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 19:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Brasília
27/07/2022 17:58

Recebidos os autos
27/07/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 17:58

Deferido o pedido de
27/07/2022 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/07/2022 08:40

Expedição de Certidão.
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 15/07/2022 23:59:59.
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 19:55

Recebidos os autos
15/07/2022 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
15/07/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:18

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 14/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 14:08

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022 21:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:11

Publicado Despacho em 01/07/2022.
01/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 16:04

Recebidos os autos
29/06/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/06/2022 08:51

Expedição de Certidão.
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 20/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 00:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 15/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2022 22:26

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
03/06/2022 00:11

Publicado Despacho em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 12:04

Recebidos os autos
01/06/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/05/2022 22:58

Juntada de Petição de réplica
10/05/2022 02:46

Publicado Certidão em 09/05/2022.
06/05/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 08:14

Expedição de Certidão.
05/05/2022 00:36

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 04/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:49

Decorrido prazo de FLAVIO ROBSON ALVES PUCCI em 26/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:25

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:25

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 25/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 09:01

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 11:21

Recebidos os autos
28/03/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 11:21

Decisão interlocutória - indeferimento
15/03/2022 00:46

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 14/03/2022 23:59:59.
12/03/2022 00:14

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 11/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 14:26

Juntada de Petição de contestação
10/03/2022 01:13

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/03/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:37

Publicado Despacho em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 13:03

Recebidos os autos
25/02/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
21/02/2022 19:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/02/2022 15:30

Juntada de Petição de contestação
16/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/02/2022.
15/02/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
15/02/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:18

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 19:12

Recebidos os autos
11/02/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 19:12

Decisão interlocutória - indeferimento
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/02/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 09:21

Juntada de Petição de contestação
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:14

Publicado Decisão em 21/01/2022.
17/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
15/12/2021 18:52

Recebidos os autos
15/12/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 18:52

Decisão interlocutória - indeferimento
30/11/2021 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/11/2021 23:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2021 02:50

Publicado Decisão em 22/11/2021.
20/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 14:21

Recebidos os autos
18/11/2021 14:21

Não Concedida a Medida Liminar
03/11/2021 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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