23/09/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 10:22

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:46

Transitado em Julgado em 24/08/2024
20/09/2024 16:46

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:42

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:35

Recebidos os autos
09/09/2024 14:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
06/09/2024 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/09/2024 23:59.
26/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:19

Juntada de Certidão
25/08/2024 22:01

Recebidos os autos
24/07/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
23/07/2024 19:36

Juntada de Petição de apelação
18/07/2024 02:58

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716994-18.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: EDUARDO JORGE DE CASTRO PEREIRA JUNIOR SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de EDUARDO JORGE DE CASTRO PEREIRA JUNIOR , com base em contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69.

A decisão de id. 140239527 recebeu a inicial e concedeu a medida liminar.

As tentativas de localização do veículo restaram infrutíferas e o endereço apresentado já foi diligenciado. (Id.155248988).

A parte autora não cumpriu a determinação judicial ID 200056073 apresentando novo endereço sem comprovação da localização do bem.

Também, não recolheu custas para expedição de mandado. É o relato do necessário.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para o prosseguimento do feito, não obstante ter sido intimada para tanto.

Conforme a expressa disposição dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, o interesse de agir do proprietário fiduciário em manejar e dar prosseguimento à ação de busca e apreensão está vinculado ao veículo ser encontrado ou pedida a conversão do feito em execução.

Cabe ademais consignar que a própria citação do réu deve ocorrer após a localização do veículo.

Assim, a inércia do autor na ação regida pelo Decreto Lei n.º 911 /69, em cumprir as providências indicadas pelo juízo para localização do bem é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a tentativa de relação jurídica processual se eternize, restando evidente a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a localização do bem (artigo 485 , IV , do Código de Processo Civil ).

No caso há determinação judicial para que a parte autora traga aos autos comprovação da localização do veículo 200056073.

Todavia, em que pese apresentar endereço na petição 201266835, quedou-se no comprimento da referida ordem.

Nesse sentido, ademais, é firme o entendimento do TJDFT, conforme se extrai do seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OFENSA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O interesse de agir pode ser conceituado pela necessidade e a utilidade do processo, com o objetivo da proteção do bem jurídico tutelado ou para se alcançar a resolução do conflito. 1.1.

Será reconhecido o interesse de agir quando o autor tiver a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido e quanto o processo se mostrar útil à pretensão levada à juízo. 2.

No presente caso, não se vislumbra a ocorrência da perda do interesse, haja vista que a pretensão autoral não foi satisfeita.

Não ocorreu a apreensão do veículo, tampouco a purga da mora pelo devedor que ainda não compareceu aos autos. 3.

Na ação de busca e apreensão, o réu somente é citado após o cumprimento da liminar, de modo que, não localizado o veículo e não requerendo o banco/credor a conversão em execução deve ele promover as diligências necessárias para fornecer o endereço do réu, tanto para a localização do veículo, como para posterior citação válida. 4.

Não sendo atendido o comando judicial de promover o cumprimento da liminar de busca e apreensão, mister a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC. 5.

Sob o argumento da aplicabilidade do princípio da cooperação entre todos os partícipes do processo, o credor não pode transferir esse ônus ao Poder Judiciário. 6.

Apelação conhecida e não provida com a ressalva de a extinção ser com base no inciso IV, do art. 485 do CPC”. (Acórdão 1865362, 07158696620238070007, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ao deixar transcorrer o prazo para fornecer o endereço para a localização do bem, ou a citação do requerido, na verdade, o autor deixou de cumprir as condições necessárias ao prosseguimento da demanda.

Por essa razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o artigo 485,IV do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Ressalto que conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, mas sim, de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a localização do bem ou a citação do devedor.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA VERIFICADA.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

A citação do réu constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, conforme disciplina prevista no artigo 239, do Código de Processo Civil.

Se infrutíferas as tentativas e citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor”. (Acórdão 1604716, 07026216020198070011, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/08/2022, publicado no PJe: 4/9/2022.

Pág.: sem página cadastrada) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485 , IV , do CPC.

A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485 , § 1º do CPC ).

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Despesas finais pela parte autora (artigo 485, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil).

Proceda-se à baixa de eventual restrição no sistema RENAJUD.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito *documento eletronicamente assinado e registrado. d / La
15/07/2024 18:09

Recebidos os autos
15/07/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/06/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/06/2024 19:18

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:51

Recebidos os autos
14/06/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:51

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)
04/06/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/06/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 22:30

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 14:26

Expedição de Certidão.
18/04/2024 07:44

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:06

Expedição de Certidão.
03/04/2024 22:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 17:26

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:25

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 18:17

Expedição de Certidão.
23/02/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:50

Recebidos os autos
15/02/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:49

Outras decisões
06/02/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/02/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:00

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 15:07

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
29/12/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 16:51

Expedição de Certidão.
22/12/2023 23:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 15:21

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:38

Recebidos os autos
28/11/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/11/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 17:35

Recebidos os autos
08/11/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:35

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)
19/10/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/10/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:33

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 16:50

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:07

Recebidos os autos
30/08/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:07

Outras decisões
22/08/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/08/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:17

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 14:58

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:22

Recebidos os autos
26/07/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:22

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)
13/07/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/07/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 18:27

Recebidos os autos
28/06/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:27

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de EDUARDO JORGE DE CASTRO PEREIRA JUNIOR em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
16/06/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 11:46

Expedição de Certidão.
08/06/2023 01:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/06/2023 23:59.
30/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:44

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 18:08

Expedição de Certidão.
18/05/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 12:01

Recebidos os autos
05/05/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:01

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)
26/04/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/04/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 15:33

Recebidos os autos
12/04/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/03/2023 09:48

Recebidos os autos
31/03/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 09:48

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR).
29/03/2023 02:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/03/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:51

Expedição de Certidão.
21/03/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/03/2023 23:59.
06/03/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 21:11

Expedição de Certidão.
04/03/2023 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 17:07

Expedição de Certidão.
01/02/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:41

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/01/2023 23:59.
19/01/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 18:12

Expedição de Certidão.
19/01/2023 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 15:14

Expedição de Certidão.
21/11/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:26

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/11/2022 23:59.
07/11/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 18:22

Expedição de Certidão.
07/11/2022 07:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2022 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 10:19

Recebidos os autos
25/10/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:19

Concedida a Medida Liminar
18/10/2022 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/10/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 10:08

Recebidos os autos
14/10/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/10/2022 16:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/09/2022 10:07

Recebidos os autos
21/09/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/09/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 10:21

Recebidos os autos
23/08/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 10:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/08/2022 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/08/2022 15:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/07/2022 14:00

Recebidos os autos
20/07/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 14:00

Decisão interlocutória - indeferimento
20/07/2022 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/07/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 16:24

Recebidos os autos
23/06/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/06/2022 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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