21/05/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:38

Transitado em Julgado em 15/05/2025
16/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 16:02

Juntada de Certidão
03/04/2025 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 18:09

Publicado Ementa em 19/03/2025.
21/03/2025 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 15:54

Expedição de Mandado.
17/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:49

Concedida a Segurança a CAROLINE MIRANDA MARTINS - CPF: *67.***.*55-10 (IMPETRANTE)
04/02/2025 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 14:00

Recebidos os autos
11/09/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/09/2024 03:28

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:03

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL em 30/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 00:00

Intimação

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CAROLINE MIRANDA MARTINS contra ato da SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

A Impetrante sustenta (i) que concluiu a Graduação em Pedagogia – Licenciatura em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, tendo colado grau em 20/02/2024; (ii) que até o momento não recebeu o diploma, informando a instituição de ensino que o prazo para entrega é de 180 dias; (iii) que foi aprovada na 594ª colocação, para o cargo de Professor de Educação Básica, no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos das carreiras Magistério Público e Assistência à Educação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal; (iv) que sua nomeação foi seguida de fixação de prazo limite para apresentação da documentação necessária à posse eletrônica, agendada para o dia 15/07/2024; (v) que, não estando de posse do diploma, enviou à Secretaria de Educação em 07/07/2024 o certificado de conclusão do curso e o histórico escolar no intuito de comprovar o preenchimento do requisito da escolaridade exigido no certame; (vi) que, em resposta, a Gerência de Seleção e Provimentos da Secretaria de Educação informou que o certificado não supre a exigência da apresentação do diploma; e (vii) que a exigência formal é excessiva e viola o artigo 3º, § 1º, da Lei 13.726/2018, já que a documentação apresentada é suficiente para comprovar a escolaridade exigida.

Requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora considere os documentos apresentados (histórico escolar e certificado de conclusão de curso) para o fim de comprovar a escolaridade exigida no edital do certame, possibilitando a sua posse no cargo para o qual foi aprovada. É o relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça.

A Impetrante foi aprovada no CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA OS CARGOS DAS CARREIRAS MAGISTÉRIO PÚBLICO E ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO (fl. 9 ID 61361054) e nomeada em 14/06/2024 para o cargo de Professor de Educação Básica – Atividades (fl. 16 ID 61361057).

A Impetrante não dispõe do diploma registrado de licenciatura plena em pedagogia, tal como exige o item 1.2.4 do edital para a posse, porém entregou certificado de conclusão do concurso que demonstra o preenchimento desse requisito de escolaridade (fl. 1 ID 61361022).

A Impetrante não tem como cumprir com exatidão esse requisito previsto no edital porque a instituição de ensino dispõe de prazo para a emissão e o registro do diploma, mas parece claro que a conclusão do curso superior que traduz, em essência, a sua satisfação.

Presente, assim, a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris).

O periculum in mora, a seu turno, resulta do veto à posse caso a Impetrante não apresente o diploma registrado até o dia 15/07/2024.

Atendidos, pois, os pressupostos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009, defiro a liminar para assegurar a comprovação da escolaridade exigida no edital mediante o certificado de conclusão do curso superior, sem prejuízo das demais exigências editalícias.

Notifique-se e dê-se ciência nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público.

Caso necessário a presente decisão poderá ser usada como mandado para efeito de cumprimento da liminar.

Publique-se.

Brasília – DF, 12 de julho de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
15/07/2024 16:08

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 19:52

Recebidos os autos
12/07/2024 19:52

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
10/07/2024 14:04

Recebidos os autos
10/07/2024 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
10/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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