06/08/2024 13:52

Baixa Definitiva
06/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:51

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de OZIANE CARVALHO E COSTA em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO QUITADO.

CUMULATIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.

POSSIBILIDADE.

ENCARGOS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA.

EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. 1.

Os juros compensatórios ou remuneratórios são pagos pelo devedor com a finalidade de remunerar (ou compensar) o credor pelo fato de ele ter ficado privado de seu capital por um determinado tempo, independentemente da existência de mora.

Por sua vez, os juros moratórios têm função punitiva e estão intimamente ligados à mora, já que são cabíveis na hipótese de inadimplemento contratual de uma das partes da relação jurídica. 2.

Por terem finalidade e natureza jurídica distintas, é permitida a cumulação de encargos remuneratórios e moratórios, desde que estejam previstos no contrato e em percentuais não abusivo. 3.

O conjunto fático e probatório demonstra que o instrumento contratual firmado entre as partes estabeleceu expressamente e em patamar razoável a incidência de juros moratórios e também remuneratórios/compensatórios, o que não caracteriza anatocismo e deve ser observado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da força obrigatória dos contratos (“pacta sunt servanda”). 4.

Recurso de apelação provido.
11/07/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:06

Conhecido o recurso de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-72 (APELANTE) e provido
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 18:08

Recebidos os autos
18/10/2023 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
18/10/2023 15:21

Recebidos os autos
18/10/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/10/2023 15:38

Recebidos os autos
10/10/2023 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715602-60.2024.8.07.0007

Alessandra Pereira de Carvalho Gomes

Melhor Carro Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Raphael de Oliveira Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0704458-68.2024.8.07.0014

Clinica Veterinaria Balaio de Gato LTDA ...

Bruno Fernando Lopes Silva

Advogado: Tamyres Rodrigues Pacifico Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0723714-36.2024.8.07.0001

Cesar Gustavo Leal de Araujo Galvao

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Natan de Assis Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0725828-50.2021.8.07.0001

Cristiano Lopes Martins

Fernando de Sousa Junior

Advogado: Everton Rocha da Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2023 23:21

Exibir Processo

Processo nº 0725828-50.2021.8.07.0001

Cristiano Lopes Martins

Hecad Construtora e Incorporadora Eireli...

Advogado: Marcus Vinicius Araujo Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2021 01:14

Exibir Processo