29/10/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:33

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
09/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:39

Concedida a Segurança a ANA CAROLINE DE CASTRO LOBO - CPF: *55.***.*80-03 (IMPETRANTE)
03/09/2024 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2024 18:50

Recebidos os autos
07/08/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:49

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
01/08/2024 22:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 18:38

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL em 30/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Aduz a Impetrante que "[...] prestou concurso da Secretaria de Educação do Distrito Federal e obteve aprovação e nomeação (DOC ANEXO), para o cargo de Professor de Educação Básica.

Sua nomeação se deu em 14/06/2024, como demonstra a página 07 do diário oficial anexo, tendo assim, o dia 15/07/2024, como prazo fatal para apresentar sua documentação e tomar posse no cargo público que fora aprovada.

Em orientações de posse encaminhado para os aprovados no concurso em questão, foi ressaltado no item 9: Diploma da habilitação exigida no Edital– A apresentação de Declaração de Conclusão, acrescida de Histórico Escolar não atende ao exigido no Edital.[...]".

Consta que a data da posse é 15/07/2024.

A um primeiro e provisório exame entendo presentes os requisitos para concessão de liminar.

A Impetrante exibe o certificado de conclusão do curso e noticia o atraso do estabelecimento do ensino em fornecer-lhe o diploma do curso concluído em dezembro de 2023.

Em hipótese assemelhada, trago o seguinte precedente: "TJDFT - N. 0702546-78.2024.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: SAYONARA RIBEIRO FRAZAO.

Adv(s).: DF46757 - FLAVIO REZENDE LINHARES.

R: SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. [...] No caso concreto, a questão diz respeito da prática, por parte da autoridade impetrada, de ato ?ilegal? consistente na não aceitação de declaração de conclusão de curso superior em pedagogia, para o fim de posse em cargo público, sendo exigida a pronta apresentação do ?diploma devidamente registrado de conclusão do curso? (id 55204118).

Numa análise preliminar, superficial e não exauriente do suporte fático e probatório, tenho a concepção que estão demonstrados os pressupostos da urgência da medida liminar a justificar a pronta intervenção do Poder Judiciário, sem o estabelecimento do contraditório.

Resultou devidamente demonstrado, por prova pré-constituída: (a) a aprovação da candidata no concurso público e a publicação da nomeação no DODF de 27 de dezembro de 2023 (id 55204112, p. 65); (b) a apresentação do histórico escolar e da declaração de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia na Faculdade de Educação, Tecnologia e Administração de Caarapó - MS, datada de 23 de dezembro de 2023 (colação de grau em 24 de fevereiro de 2023 e expedição do diploma prevista para 29 de março de 2023 ? id 55204115, 55204116, p. 1 e 2); e (c) a resposta da Gerência de Seleção: ?Informo que esta gerência realizou a conferência da documentação apresentada e verificou as pendências listadas abaixo ? 1. diploma devidamente registrado de conclusão de curso (...) a posse somente poderá ser realizada com o saneamento da referida pendência? (id 55204118).

A matéria não é inédita nesta 2ª Câmara Cível do TJDFT, que já se manifestou no sentido de que ?a escolaridade exigida em edital de concurso pode ser comprovada mediante a apresentação do Certificado de Conclusão da referida graduação, pois a finalidade da norma editalícia é cumprida, observando-se o Princípio da Proporcionalidade? (acórdão 1687245, Rel.

Des.

Eustáquio de Castro, DJe 24.04.2023).

No mesmo sentido, a 1ª Câmara Cível do TJDFT já decidiu pela concessão da ordem: [...] Mesmo tendo sido expressamente exigido no edital a apresentação do diploma, sua falta não pode ser óbice para a assunção de cargo público se, por outros documentos, como é o caso da impetrante, seja possível a aferição da conclusão do curso superior pela impetrante, cuja expedição do diploma não depende de ato seu [...] (acórdão 1353349, Rel.

Des.

Josapha Francisco dos Santos, DJe 15.07.2021).

A par da probabilidade do direito, o periculum in mora é evidente, tendo em vista o iminente exaurimento do prazo para a posse (Lei Complementar n. 840/2011, artigo 17).

E inexiste perigo de dano reverso, tendo em vista que a posse poderá ser tornada sem efeito na hipótese de não apresentação do documento a ser exigido em prazo razoável.

Os fatos e evidências são suficientes para o reconhecimento da presença dos requisitos à concessão da medida liminar inaudita altera parte (plausibilidade do direito vindicado e o perigo da demora).

Defiro o pedido liminar.

Determino que a autoridade apontada como coatora autorize a posse, em caráter precário, da impetrante, sem embargo da concessão de prazo razoável para apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado, nos termos do edital.

Intime- se pessoalmente a autoridade apontada como coatora, observada a devida urgência (Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso I).

Notifique-se o Distrito Federal.

Após, à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as determinações, conclusos para inclusão em pauta.

Brasília/DF, 26 de janeiro de 2024.

Fernando Antônio Tavernard Lima Relator".

Assim, concedo a liminar para que a Autoridade impetrada autorize a posse, em caráter precário, da Impetrante, concedendo prazo razoável para apresentação do diploma nos termos do edital.

Intime-se.

Comunique-se.

Venham as informações.

Após, ao Ministério Público.

Brasília, 14 de julho de 2024 DES.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA RELATOR
15/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:09

Expedição de Mandado.
14/07/2024 17:41

Recebidos os autos
14/07/2024 17:41

Concedida a Medida Liminar
12/07/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
12/07/2024 13:28

Recebidos os autos
12/07/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
11/07/2024 22:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2024 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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