30/09/2024 08:34

Baixa Definitiva
30/09/2024 06:44

Transitado em Julgado em 30/09/2024
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 05:33

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da sentença do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando) e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2.

Na hipótese, a parte autora relatou que foi vítima do golpe do falso funcionário, tendo o defraudador realizado um pagamento de boleto no valor de R$ 10.000,00.

Informou que apresentou contestação, mas o pedido de restituição do valor foi negado pelo banco, sob o argumento de que a transação foi realizada de forma regular.

Pediu a restituição do valor em dobro e compensação por danos morais. 3.

A sentença considerou que ocorreu culpa concorrente das partes, condenou o requerido a restituir R$ 5.000,00 ao autor e julgou improcedente o pedido de compensação dos danos morais. 4.

As razões do recurso interposto pelo réu destoam dos fatos e da causa de pedir da demanda, como se depreende nos seguintes trechos: 1) “[a] ação foi julgada procedente, para fins de declarar a inexistência de débito e ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 6.000,00 (seis mil reais).”; 2) “[I]mportante reiterar que o cartão Nubank é um meio de pagamento (assim como o dinheiro físico, por exemplo), assim, a Recorrente não tem o poder de reverter uma cobrança ou cancelar uma compra, sendo o responsável por fazer isso é o próprio estabelecimento, no caso a corré - MICROSOFT DO BRASIL.”; 3) [O]corre que após a Recorrida contatar o Nubank, foi comunicado a Recorrida que por se tratar de cobrança recorrente no cartão, seria necessário que entrasse em contato com o estabelecimento para esclarecer essas cobranças e verificar se existe algum cadastro junto à plataforma deles com os dados do cartão, no entanto, não houve qualquer retorno da Recorrida.” 5.

Não atende aos pressupostos do art. 42 da Lei 9.099/1995, o recurso que não contém razões de fato e de direito aptas a infirmar os fundamentos da sentença. 6.

Recurso não conhecido.

Relatório em separado. 7.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).
05/09/2024 12:52

Recebidos os autos
02/09/2024 18:39

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-45 (RECORRENTE)
30/08/2024 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 05:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 16:56

Recebidos os autos
12/08/2024 14:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
09/08/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
06/08/2024 18:50

Juntada de Certidão
06/08/2024 18:04

Recebidos os autos
06/08/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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