16/11/2023 18:16

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 15:23

Recebidos os autos
13/11/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 06:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/11/2023 04:06

Processo Desarquivado
10/11/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
26/08/2023 11:09

Transitado em Julgado em 25/08/2023
26/08/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 25/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:36

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DO NASCIMENTO em 18/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:16

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0708075-40.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GM S.A REU: ROGERIO BARBOSA DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação movida por BANCO GMAC S/A, em face de ROGERIO BARBOSA DO NASCIMENTO, partes qualificadas nos autos.

Aduz a parte autora que celebrou contrato de Cédula de Crédito Bancário com o réu para adquirir um veículo com crédito de R$ 61.635,91 (VEÍCULO DE MARCA: CHEVROLET MODELO:ONIX LT 4 PORTAS - MOTOR 1.0L, PLACA: REH2J73 CHASSI: 9BGEB48A0MG111556).

O requerido deixou de pagar as parcelas a partir da 11ª, configurando mora.

O autor o notificou através de Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, comprovada pela data de recebimento.

Assim, requer a busca e apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária, com sua entrega ao proprietário fiduciário para venda e pagamento do crédito.

Solicita a citação do requerido para apresentar resposta à ação.

Requer a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo, com apreciação em plantão judiciário.

Caso o réu conteste, pede que a ação seja julgada procedente, com a condenação nas cominações de estilo e despesas processuais.

Se o devedor optar por purgar a mora, apresenta o cálculo atualizado do valor total da dívida.

Solicita a expedição de mandado de busca e apreensão e citação, autorizando, se necessário, arrombamento e reforço policial.

Custas iniciais recolhidas no ID Num. 122433052.

Decisão com deferimento da busca e apreensão do veículo (ID Num. 122592591).

Certidão confirmando a apreensão do veículo e citação do réu (ID Num. 156088790).

Contestação no ID Num. 158214973.

Sustenta a parte ré que a notificação extrajudicial apresentada pelo requerente foi assinada por terceiro, não pelo próprio destinatário, prejudicando o requerido.

A taxa de juros moratórios cobrada no contrato é abusiva, pois é 12 vezes maior que o máximo considerado viável pelo STJ.

A abusividade nos encargos descaracteriza a mora, conforme entendimento do STJ.

Para além das questões apresentadas, discorre sobre o direito que entende aplicável e ao final pede improcedência desta ação e a imediata expedição de mandado de restituição do veículo apreendido, sem qualquer ônus para o Requerido, bem como a condenação em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do veículo atualizado caso este seja alienado, conforme art. 3º, § 6º do Decreto-Lei nº 911/69.

Réplica no ID Num. 161316704.

Gratuidade da Justiça deferida ao réu (ID Num. 164359903).

Instadas à especificação de provas as partes não manifestaram interesse na dilação probatória (ID Num. 163655390 e Num. 164705146). É o relatório.

DECIDO.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida e os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação e estando presentes os pressupostos e as condições da ação, passo à análise do mérito.

Nesse sentido, o pedido foi devidamente instruído, corroborando as alegações do autor no que tange ao contrato de abertura de crédito e a alienação fiduciária em garantia, sendo que a mora está devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial a planilha de ID Num. 119951291 - Pág. 5 e a notificação extrajudicial de ID Num. 119953248 - Pág. 1-2.

Da constituição em mora.

Acerca da constituição em mora, o § 2º, do art. 2º, do Decreto Lei 911/1969 dispõe que: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (grifei) No caso em questão, a notificação extrajudicial de Num. 119953248 - Pág. 2 foi encaminhada para o endereço constante do contrato de ID Num. 119953249 - Pág. 3.

Assim, ainda que recebida por terceiro, a mora restou comprovada.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MORA.

COMPROVAÇÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

EMISSÃO VIA CARTÓRIO.

DESNECESSIDADE.

DECRETO LEI Nº 911/69.

LEI Nº 13.043.

NOVA REDAÇÃO.

Segundo o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, a mora pode ser comprovada por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, pois a novel redação do texto legal afastou a obrigatoriedade da notificação ser registrada e expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos.

A notificação enviada e recebida no endereço informado no contrato, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro, é suficiente para a comprovação da mora, para a ação de busca e apreensão. (Acórdão 1209945, 07003731520198070014, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 30/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei) Da Limitação da Taxa de Juros Não prospera a alegação de abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira.

Com o advento da Emenda Constitucional 40/03 e exclusão do artigo 192, § 3º, do Texto Constitucional não mais se mostra legítimo o pedido de redução de taxa de juros remuneratórios e moratórios, pois o STF já pacificou entendimento de que, excetuadas as cédulas de crédito rural, comercial, ou industrial, não há limite de juros para instituição financeira, inclusive com a edição das Súmulas nº 596 e 648.

Diante da ausência de limite constitucional à taxa de juros, incidem somente as regras ordinárias acerca do assunto.

Contudo, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do Código Civil.

Assim, os juros podem ser praticados de acordo com regra de mercado, não havendo limitação constitucional ou legal, sendo que a taxa SELIC serve como baliza para o mercado de crédito.

Por conseguinte, hodiernamente, a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, praticada à época em operações de mesma espécie, haja vista que o simples fato de as taxas de juros excederem a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, conforme preconiza o enunciado da Súmula nº 382 STJ.

A instituição financeira, diante de tais considerações, a princípio, pode praticar taxas de juros diferenciadas e superiores aos limites estabelecidos na Lei Civil, sendo que ausente comprovação de discrepância entre os juros efetivamente aplicados no contrato objeto dos autos e as taxas praticadas no mercado à época, inviável o reconhecimento da abusividade da taxa de juros.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a rescisão contratual operada de pleno direito, bem como A Consolidação Da Propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário, com fulcro no § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC.

A exigibilidade da cobrança em desfavor da parte ré fica sobrestada, ante a gratuidade de Justiça que lhe foi concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Promova-se a baixa da restrição judicial, via sistema RENAJUD, caso tenha sido deferida nos autos.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema.

ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto
24/07/2023 16:42

Juntada de Certidão
24/07/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 20:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
20/07/2023 20:22

Recebidos os autos
20/07/2023 20:22

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
10/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/07/2023 18:05

Recebidos os autos
06/07/2023 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/07/2023 10:31

Recebidos os autos
06/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:31

Deferido o pedido de ROGERIO BARBOSA DO NASCIMENTO - CPF: *29.***.*40-00 (REU).
30/06/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/06/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 01:36

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DO NASCIMENTO em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:45

Publicado Certidão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 08:59

Juntada de Certidão
07/06/2023 11:15

Juntada de Petição de impugnação
16/05/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:49

Publicado Despacho em 15/05/2023.
13/05/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 11:07

Recebidos os autos
11/05/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 16:58

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/05/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 17:59

Mandado devolvido dependência
29/03/2023 17:59

Mandado devolvido dependência
23/03/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 08:23

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 14/02/2023 23:59.
13/02/2023 16:43

Juntada de Certidão
06/12/2022 16:13

Recebidos os autos
06/12/2022 16:13

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2022 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/12/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 20:46

Expedição de Certidão.
10/11/2022 00:39

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 09/11/2022 23:59:59.
02/11/2022 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 17:28

Expedição de Certidão.
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 30/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:16

Recebidos os autos
08/09/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/09/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 07:54

Juntada de Certidão
24/07/2022 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2022 15:21

Expedição de Certidão.
07/06/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2022 10:20

Recebidos os autos
27/04/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:20

Concedida a Medida Liminar
25/04/2022 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/04/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 17:41

Recebidos os autos
22/04/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/04/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 16:15

Recebidos os autos
04/04/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 16:15

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/04/2022 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/03/2022 08:21

Recebidos os autos
31/03/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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