22/08/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 12:49

Transitado em Julgado em 10/07/2023
22/08/2023 12:47

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:33

Publicado Certidão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700773-20.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA MARDELI DE ANDRADE OLIVEIRA REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Certifico e dou fé que a certidão de teor de decisão está disponível para a parte CREDORA.

Gama-DF, Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023,às 14:33:37. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
16/08/2023 14:31

Expedição de Certidão.
31/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700773-20.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA MARDELI DE ANDRADE OLIVEIRA REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pela credora porque a devedora não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial.

Nos termos do Ofício s/n, oriundo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (anexo à presente decisão), foi deferido novo processamento da Recuperação Judicial do Grupo OI, razão pela qual foi determinada a suspensão das execuções relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, cabendo, a cada credor, promover a sua respectiva HABILITAÇÃO, nos termos do artigos 9º e ss. da Lei 11.101/2005, mediante requerimento instruído da devida certidão de crédito.

Ademais, foi fixado o dia 1º.03.2023 como data de corte para submissão dos créditos à recuperação judicial da executada.

Como cediço, estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos já constituídos à época da homologação do plano de recuperação judicial e concessão da recuperação (concursais).

Assim, os créditos constituídos após a homologação do plano e concessão da recuperação (extraconcursais) devem ser livremente executados, estando imunes aos efeitos da recuperação.

Nesse ponto, revejo posicionamento anterior, em consonância com a jurisprudência do e.

TJDFT, para considerar existente o crédito desde o fato gerador, ou seja, desde a data da fonte da obrigação, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado (Acórdão 1682658, 07021962720228079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 11/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Diante disso, no presente caso, o fato gerador ocorreu em 26.07.2021, data de celebração de contrato fraudulento em nome da requerente, conforme consta da sentença de Id 161823707.

O crédito objeto dos autos, pois, constituiu-se antes do marco estabelecido pelo Juízo da Recuperação Judicial (1º.03.2023), tratando-se, portanto, de crédito concursal, razão pela qual o cumprimento de sentença não pode ser processado nos presentes autos.

A esse respeito, em sede de juizados especiais, a questão foi levada à apreciação do FONAJE que editou o ENUNCIADO de nº 51: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”.

Nesses termos, acolhendo as determinações contidas no expediente supramencionado, encaminhado ao TJDFT, indefiro o pedido de cumprimento de sentença (Id 164924703) e determino a expedição de certidão de crédito, para fins de habilitação do credor perante o juízo competente.

Cumpra-se.

Dê-se ciência às partes.

Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
27/07/2023 08:52

Recebidos os autos
27/07/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 08:52

Indeferido o pedido de MARIA MARDELI DE ANDRADE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*68-15 (REQUERENTE)
14/07/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
11/07/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:48

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:45

Decorrido prazo de MARIA MARDELI DE ANDRADE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 16:37

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:18

Publicado Sentença em 19/06/2023.
16/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 19:23

Recebidos os autos
14/06/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 19:22

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2023 09:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
18/05/2023 17:52

Recebidos os autos
18/05/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/05/2023 13:27

Juntada de Certidão
04/05/2023 19:47

Juntada de Petição de réplica
27/04/2023 23:21

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:13

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 10:27

Juntada de Certidão
24/04/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
19/04/2023 16:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 00:24

Recebidos os autos
18/04/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 02:19

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 14:02

Recebidos os autos
10/04/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:02

Outras decisões
10/04/2023 14:02

Recebida a emenda à inicial
05/04/2023 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
21/03/2023 17:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 15:16

Recebidos os autos
03/03/2023 15:16

Determinada a emenda à inicial
23/02/2023 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/02/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:28

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
24/01/2023 14:06

Recebidos os autos
24/01/2023 14:06

Determinada a emenda à inicial
24/01/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
23/01/2023 01:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2023 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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