27/05/2025 15:44

Baixa Definitiva
27/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:05

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SUSETE PIRES LOPES em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO SILVA LOPES em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS.

DESNECESSIDADE PREQUESTIONAMENTO FICTO.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo dos embargados para reconhecer a compensação da caução prestada com os encargos locatícios finais, afastar a incidência de multa e juros moratórios e determinar a devolução do saldo remanescente.

II.

Questões em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão é omisso e contraditório; (ii) definir se o prequestionamento exige referência explícita aos dispositivos apontados ou se basta a fundamentação adotada no julgamento.

III.

Razões de decidir 3.

O acórdão embargado analisou expressamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, estando devidamente fundamentado, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. 4.

A oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir matéria não é admitida pelo ordenamento jurídico. 5.

O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido fundamentadamente analisada no acórdão recorrido.

IV.

Dispositivo 6.

Negou-se provimento aos embargos de declaração. ______ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CC, arts. 186, 368, 369, 927; CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.159.874/MG, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/08/2017, DJe 04/09/2017; TJDFT, Acórdão 1305204, Rel.

Des.

Hector Valverde Santanna, 5ª Turma Cível, j. 25/11/2020, DJe 10/12/2020; TJMG, AC 1014514-065677-10-01, Rel.

Des.

Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, j. 06/11/2018, DJe 08/11/2018.
26/04/2025 07:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:37

Conhecido o recurso de CIRLEIDE REGINA DA SILVA MORAES - CPF: *29.***.*94-53 (APELANTE) e não-provido
25/04/2025 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 02:18

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 19:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 19:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 11ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 10/04/25 a 24/04/25) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 4ª TURMA CÍVEL SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA faço público a todos os interessados que, no dia 10 de Abril de 2025 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 11ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 10/04/25 a 24/04/25) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 4ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 17 de março de 2025 Diretor(a) de Secretaria da 4ª Turma Cível
18/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:10

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2025 14:22

Recebidos os autos
06/03/2025 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
28/02/2025 07:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:30

Recebidos os autos
06/02/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
04/02/2025 13:09

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 31/01/2025.
30/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
27/01/2025 14:04

Recebidos os autos
27/01/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
27/01/2025 12:13

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/01/2025 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2024 07:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:00

Conhecido o recurso de JOAO SILVA LOPES - CPF: *08.***.*89-00 (APELANTE) e SUSETE PIRES LOPES - CPF: *86.***.*08-00 (APELANTE) e provido em parte
13/12/2024 21:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2024 21:43

Recebidos os autos
02/10/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
01/10/2024 23:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:40

Recebidos os autos
12/08/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
08/08/2024 20:11

Recebidos os autos
08/08/2024 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
08/08/2024 13:17

Recebidos os autos
08/08/2024 13:17

Recebidos os autos
08/08/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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