16/06/2025 18:43

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 17:43

Recebidos os autos
10/06/2025 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/06/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
23/05/2025 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 02:51

Decorrido prazo de HELENI PEREIRA DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
07/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de HELENI PEREIRA DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
11/12/2024 17:34

Recebidos os autos
11/12/2024 17:34

Embargos de declaração não acolhidos
19/08/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
17/08/2024 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 02:31

Decorrido prazo de BRENON DA COSTA PEREIRA em 01/08/2024 23:59.
29/07/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:25

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:25

Publicado Certidão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GUARÁ E-mail: [email protected] Horário de atendimento: das 12h às 19h Processo n°: 0706107-39.2022.8.07.0014 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram opostos Embargos de Declaração pelo AUTOR.

Nos termos da portaria deste juízo, intime-se a parte adversa para, em até 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração.

Após, se for o caso, ao Ministério Público acerca dos Embargos de Declaração.

Prazo 10 (dez) dias.

Por fim, remetam-se os autos à conclusão. (documento datado e assinado digitalmente) AGDA MICHELLY BELTRAO ROSA Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
22/07/2024 17:08

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 15/07/2024.
14/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0706107-39.2022.8.07.0014 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO Cuidam-se os autos de ação de alvará judicial, visando autorização para efetuar a alienação do imóvel pertencente a IMOBILIÁRIA PAN LTDA, conforme consta na certidão de inteiro teor do imóvel de (id. 142644300), localizado no Lote 07 (sete) da Quadra 69(sessenta e nove) da Rua Timbiras, no Bairro Santa Catarina, do Loteamento Santa Catarina, cidade de Campo Alegre de Goiás/GO.

Traduz os autos que o imóvel foi vendido ao falecido HELENI PEREIRA DA SILVA pela IMOBILIÁRIA PAN LTDA, através de contrato particular de promessa de compra e venda (id 131678365).

Nosso ordenamento jurídico consagra, no âmbito dos registros públicos, os princípios que velam pela publicidade, autenticidade, eficácia e segurança jurídica do sistema imobiliário pátrio, dentre eles o Princípio da especialidade e da Continuidade Registral.

Notório no âmbito direito privado que a propriedade imóvel entre vivos é transmitida mediante o registro de título translativo da propriedade na matricula do imóvel na Serventia Extrajudicial do Registro de Imóveis.

Consoante previsto no art. 1245 do Código Civil, "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis." Neste mesmo matiz, dispõe o art. 1.227 de igual codificação: " os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por ato entre vivo, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste código." Neste aspecto é que emerge o Princípio da Continuidade Registral, estabelecendo clausula legal rígida sob a observância da cadeia dominial, formando um vinculo contínuo, histórico e cronológico quanto a titularidade dominial do imóvel, obedecendo uma anterioridade lógica e vinculo umbilical entre o anterior proprietário e o adquirente.

Conforme preceitua o Art. 237 da Lei 6.015/73: "Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro".

Necessária também a leitura do art. 195, Lei 6.015/73: "Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro." Outrossim, obrigatória a observância do principio da especialidade subjetiva na hipótese de atos de aquisição derivados da transmissão de direitos dominiais, pois os transmitentes deverão estar clara e objetivamente identificados, evitando alienações a nom domino do imóvel, exigências fundamentais para segurança jurídica das transações imobiliárias e a fim de se evitar lacunas na cadeia de titularidade matricial.

Após tecidas as devidas considerações, a prévia regularização da titularidade do imóvel pelas vias ordinárias é medida que se impõe no presente caso, eis que imprescindível a regularidade na transmissão da propriedade preteritamente ao falecido, para que assim então e somente possam integrar efetivamente seu patrimônio jurídico e ser passível de transmissão aos herdeiros legítimos e testamentários.

Nesse sentido, REVOGO a decisão de (id. 157950149) e concedo prazo de 30(trinta) dias, para que a inventariante comprove a regularização da propriedade do bem imóvel situado a localizado no Lote 07 (sete) da Quadra 69(sessenta e nove) da Rua Timbiras, no Bairro Santa Catarina, do Loteamento Santa Catarina, cidade de Campo Alegre de Goiás/GO, que deverá constar em nome do falecido, juntando aos autos os documentos comprobatórios pertinentes.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
10/07/2024 17:50

Recebidos os autos
10/07/2024 17:50

Outras decisões
18/04/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
15/04/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:40

Recebidos os autos
01/04/2024 15:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/02/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
16/08/2023 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2023 13:58

Recebidos os autos
16/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
18/07/2023 01:33

Decorrido prazo de ALCIONE DE SOUZA BRITO em 17/07/2023 23:59.
15/06/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:37

Recebidos os autos
05/06/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 01:13

Decorrido prazo de BRENON DA COSTA PEREIRA em 01/06/2023 23:59.
30/05/2023 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
30/05/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:58

Publicado Despacho em 25/05/2023.
24/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 18:57

Recebidos os autos
22/05/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 18:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
22/05/2023 18:34

Expedição de Certidão.
22/05/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 11:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:03

Recebidos os autos
09/05/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:03

Deferido em parte o pedido de HELENI PEREIRA DA SILVA - CPF: *14.***.*93-49 (REQUERENTE)
17/04/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/04/2023 02:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2023 16:01

Recebidos os autos
12/04/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
13/03/2023 10:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2023 20:04

Recebidos os autos
26/02/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
17/01/2023 23:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 18:08

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 14:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/10/2022 00:09

Publicado Despacho em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 16:41

Juntada de Certidão
26/10/2022 01:06

Publicado Despacho em 26/10/2022.
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 13:41

Recebidos os autos
24/10/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
01/09/2022 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2022 14:20

Recebidos os autos
30/08/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
20/07/2022 12:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
19/07/2022 15:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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