30/08/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 15:31

Transitado em Julgado em 23/08/2024
16/08/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 09/08/2024.
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:03

Recebidos os autos
07/08/2024 16:03

Extinto o processo por desistência
05/08/2024 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/08/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:45

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0760089-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO VITOR SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Com a entrada em vigor da Resolução nº 12 do Eg.

TJDFT, de 03/10/2019, disponibilizada no DJE de 08/10/2019, houve a modificação da competência para conhecer e julgar sobre novas ações sobre saúde pública do Distrito Federal, as quais ficarão a cargo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal.

Para melhor compreensão, transcrevo o seu artigo 3.º: Art. 3º.

A competência para conhecer e processar as novas ações sobre saúde pública do Distrito Federal será exercida pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, sem prejuízo de sua competência originária, ressalvadas: I ? as ações que versam sobre responsabilidade civil; II ? as ações civis coletivas; III ? a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, firmada na Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (grifei) Por sua vez, a Lei nº 12.153/2009 atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos (artigo 2º, caput e §4º).

No que diz respeito ao valor da causa, este deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor (artigo 292, § 3º, parte final do CPC) que, no caso dos autos, equivale ao valor total que será despendido pelo Distrito Federal para a aquisição do medicamento e, tratando-se de medicamento de uso contínuo, o custo anual do tratamento.

Emende-se a inicial para atribuir o adequado valor da causa.

Demonstre-se ainda a solicitação do medicamento na farmácia pública e, tratando-se de medicamento que integra o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, eslclareça-se a documentação complementar solicitada.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. * documento datado e assinado eletronicamente.
10/07/2024 15:19

Recebidos os autos
10/07/2024 15:19

Determinada a emenda à inicial
09/07/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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