08/08/2025 18:19

Baixa Definitiva
08/08/2025 18:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:18

Transitado em Julgado em 08/08/2025
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025 23:59.
25/07/2025 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.

INVASÃO DOMICILIAR SEM JUSTA CAUSA.

FISHING EXPEDITION.

PROVA ILÍCITA.

ABSOLVIÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu por tráfico ilícito de entorpecentes, na forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) averiguar a existência de justa causa para a abordagem do réu; e (ii) examinar eventual violação à inviolabilidade do domicílio, em razão do ingresso policial no local.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Ainda que a busca pessoal tenha sido considerada lícita, por se basear em denúncia anônima individualizada e suficientemente detalhada, a inexistência de objetos ilícitos com o réu, bem como a ausência de indícios de envolvimento com a mercancia de drogas no momento da abordagem, inviabiliza a continuidade da atuação policial por falta de fundada suspeita. 4.

Não havendo fundamentos concretos que evidenciem a prática de crime no interior da residência — especialmente considerando que o réu não foi surpreendido em conduta típica de tráfico e que nenhuma ilicitude foi constatada na busca pessoal —, bem como diante de evidentes controvérsias acerca da existência de consentimento livre e esclarecido por parte do investigado, revela-se ilícito o ingresso domiciliar.

Dessa forma, restam nulas tanto a busca quanto as provas dela decorrentes. 5.

A atuação policial caracterizou "fishing expedition", sem indicativos objetivos da existência de crime, em desrespeito à jurisprudência do STJ sobre a vedação de buscas domiciliares indiscriminadas.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso provido.
21/07/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:59

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
10/07/2025 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 16:39

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2025 14:17

Recebidos os autos
05/06/2025 14:05

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
05/06/2025 11:04

Recebidos os autos
19/05/2025 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
16/05/2025 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:55

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:16

Juntada de Certidão
05/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0713311-08.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: THIAGO MATIAS SOUSA PENHA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E S P A C H O Intime-se novamente a patrona do réu para apresentar as razões recursais ou, para que, em caso de renúncia aos poderes que lhe foram conferidos, comprove que se desincumbiu do ônus previsto no art. 112 do CPC.

Persistindo o silêncio, a OAB/DF será oficiada, para fins do que determina o art. 265 do CPP, com a nova redação dada pela Lei n. 14.752/2023, e o réu deverá ser intimado para constituir novo advogado em 15 dias.

Findo o prazo sem manifestação, o réu será patrocinado pela Defensoria Pública.

BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2025 15:33:26.

Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator
15/04/2025 19:35

Recebidos os autos
15/04/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
11/04/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:17

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 18:12

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:46

Recebidos os autos
31/03/2025 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
28/03/2025 14:47

Recebidos os autos
28/03/2025 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/03/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707139-26.2024.8.07.0009

Thalita Ramos de Sousa

Jamalaldin Hilal Mohamad Darnasser

Advogado: Reislane Helena Moreira Leal

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0707139-26.2024.8.07.0009

Jamalaldin Hilal Mohamad Darnasser

Thalita Ramos de Sousa

Advogado: Reislane Helena Moreira Leal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0710024-25.2024.8.07.0005

Wesley Costa Rocha

Fundacao de Apoio Tecnologico - Funatec

Advogado: Henrique Oliveira Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0703158-64.2021.8.07.0018

Elenice Pereira de Souza

Distrito Federal

Advogado: Eric France Alves Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2021 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0728573-98.2024.8.07.0000

Meirelane Duarte da Silva

Exito Formaturas e Eventos LTDA

Advogado: Danielle de Oliveira de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2024 11:55

Exibir Processo