30/06/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
23/06/2025 12:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/04/2025 10:56

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 10:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2025 10:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2025 10:56

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DE AGUIAR LEITE em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:36

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:36

Juntada de Alvará de levantamento
12/03/2025 02:23

Publicado Sentença em 12/03/2025.
11/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
09/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 19:20

Recebidos os autos
07/03/2025 19:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/03/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2025 23:59.
24/02/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 19:04

Recebidos os autos
21/02/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/02/2025 03:03

Juntada de Certidão
20/02/2025 03:03

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:21

Publicado Certidão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 17:34

Juntada de Certidão
07/02/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:09

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:09

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DE AGUIAR LEITE em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
02/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 11:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DE AGUIAR LEITE em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:13

Recebidos os autos
28/11/2024 13:13

Outras decisões
27/11/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/11/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:21

Expedição de Ofício.
05/11/2024 17:21

Expedição de Ofício.
05/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
05/11/2024 01:25

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706866-88.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA BERNADETE DE AGUIAR LEITE, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RPV´s relativas às parcelas incontroversas expedidas aos ID´s 168035633, 168042803 e 168279025.

Após o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0733591-71.2022.8.07.0000, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial.

Cálculos atualizados pelo órgão aos ID´s nº 213342071 e 213342073, ao que as partes foram intimadas a se manifestar.

A parte credora, no petitório de ID nº 214617136, informou não ter objeções aos cálculos ofertados pela Contadoria Judicial.

O Distrito Federal, por sua vez (ID nº 215941302), apresentou objeção aos cálculos da Contadoria Judicial, defendendo a existência de anatocismo em relação à forma de aplicação da taxa SELIC.

Os autos retornaram à conclusão. É o relatório.

DECIDO.

DA EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO NA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA SELIC O Distrito Federal sustenta a existência de anatocismo na forma de atualização pela SELIC realizada pela Contadoria Judicial, bem assim afirma que há necessidade de limitação temporal para a atualização dos valores devidos.

Razão parcial assiste ao Distrito Federal.

Fundamento.

Insurge-se o executado contra a incidência da SELIC sobre o crédito consolidado.

Contudo, a forma de utilização procedida pela Contadoria Judicial está em conformidade com os ditames da Resolução CNJ nº 303/2019. É cediço que o acompanhamento da orientação que consta da Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido dos juros), não enseja anatocismo.

Senão vejamos o que dispõe o supra indicado texto normativo: A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterio".

A mesma questão, inclusive, já foi decidida pelo C.

CNJ, pelo Eg.

CJF, e há inúmeros precedentes judiciais no mesmo sentido.

Vale mencionar, ainda, que o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator MARCIO LUIZ FREITAS, por ocasião da votação da proposta de alteração da Resolução nº 303/2019, nos autos do Ato Normativo 0001108-25.2022.2.00.0000, em seu voto, esclareceu o entendimento acerca da incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic – sobre o valor consolidado do débito em novembro de 2021, incluídos o valor corrigido e os juros de mora: (...) Outro ponto que merece destaque é a determinação de incidência da Selic a partir de dezembro/2021 sobre o total consolidado, incluindo tanto correção monetária quanto juros.

O tema foi tratado pelo Conselho Nacional de Justiça em deliberação sobre os precatórios, culminando na edição da Resolução CNJ n. 448, de 25 de março de 2022, que expressamente determina essa incidência (art. 6º, alterando o art. 22 da Resolução CNJ n. 303, de 2019), sendo vinculante para todo o Judiciário.

Ainda que esse ato normativo se refira especificamente a precatórios, a Comissão sugere que o mesmo critério seja aplicado para os cálculos de atualização das condenações.

Em síntese, sobre o montante apurado, segundo as regras vigentes até a edição da EC n. 113, sem segregação de qualquer parcela, a partir daí incidirá a taxa SELIC.

Ademais, não há decisão cautelar (em sede de ADI) suspendendo a eficácia do § 1º do artigo 22 da Resolução.

Portanto, apresentam-se corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em relação à forma de aplicação da taxa SELIC.

Neste particular, destaca-se o entendimento promanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SOBRESTAMENTO DO FEITO.

PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.

TEMA 1.169 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

DISTINÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA.

MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021.

EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

BASE DE CÁLCULO.

DÉBITO CONSOLIDADO.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO N. 303/2019.

AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ente distrital executado contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu parcialmente a impugnação por ele apresentada, para reconhecer excesso de execução nos cálculos realizados pela exequente/apelada, determinando a remessa dos autos para a Contadoria Judicial, a fim de atualizar o débito com a incidência da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, sobre o total do débito apurado até novembro de 2021. 2.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, em 18/10/2022, afetou os REsp 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ (Tema 1169), para julgamento em repercussão geral da seguinte questão: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 3.

Na hipótese, o cumprimento individual de sentença coletiva que consubstancia o processo de referência não se amolda ao Tema n. 1.669 a ensejar a suspensão do feito, porquanto não há controvérsia estabelecida pelas partes acerca da necessidade ou não de liquidação prévia. 4.

Se a sentença coletiva executada não se revela genérica, bastando simples cálculos aritméticos para a definição do quantum debeatur, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, inexiste razão para o aludido sobrestamento 5.

A aplicação da taxa Selic para atualização do valor devido pela Fazenda Pública, determinada pelo art. 3º da EC n. 113/2021, deve incidir a partir da competência de dezembro de 2021, tendo por base o débito consolidado até a data anterior à vigência do referido regramento, ou seja, o valor principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, na forma do art. 22, § 1º, da Res. n. 303/2019 do CNJ e do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6.

Se a taxa SELIC incide de forma simples sobre o débito consolidado, bem como possui aplicação prospectiva, sucedendo critério anteriormente aplicável, em razão da ocorrência de alteração da legislação no decorrer do tempo, não há falar em bis in idem ou anatocismo no caso, pois não se trata de cumulação de índices, mas, apenas, de sucessão de aplicação de índices diversos.

Precedentes deste e.

Tribunal. 7.

Escorreita, portanto, a decisão recorrida ao determinar a consolidação do débito até o mês de novembro de 2021, constituindo a base de cálculo para incidência da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. 8.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1741721, 07177231920238070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, REJEITO a alegação.

DISPOSITIVO Ante o exposto REJEITO a insurgência apresentada pelo Ente Distrital em relação à existência de anatocismo, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de ID´s nº 213342071 e 213342073.

Expeçam-se RPV´s em relação aos valores remanescentes.

Em seguida, intimem-se as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
02/11/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:54

Recebidos os autos
30/10/2024 18:54

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
30/10/2024 18:54

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
30/10/2024 18:54

Outras decisões
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:07

Recebidos os autos
25/10/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/10/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:01

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:31

Recebidos os autos
03/10/2024 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DE AGUIAR LEITE em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DE AGUIAR LEITE em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:22

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706866-88.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA BERNADETE DE AGUIAR LEITE, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ante a notícia do trânsito em julgado do AGI nº 0733591-71.2022.8.07.0000 (ID 202808729), remeta-se o feito à Contadoria Judicial para apurar os valores conforme acórdão proferido, observado o abatimento referente aos valores incontroversos.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
09/07/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:26

Recebidos os autos
08/07/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/07/2024 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2024 12:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/01/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 16:08

Recebidos os autos
23/01/2024 16:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/01/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/11/2023 03:50

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DE AGUIAR LEITE em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 16:42

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:42

Juntada de Alvará de levantamento
13/11/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 16:55

Juntada de Certidão
01/11/2023 16:55

Juntada de Alvará de levantamento
01/11/2023 16:54

Juntada de Certidão
01/11/2023 16:54

Juntada de Alvará de levantamento
31/10/2023 03:03

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:38

Recebidos os autos
27/10/2023 13:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/10/2023 13:38

Outras decisões
25/10/2023 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/10/2023 08:22

Juntada de Certidão
24/10/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
10/08/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:38

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:22

Expedição de Ofício.
10/08/2023 14:20

Expedição de Ofício.
08/08/2023 18:01

Juntada de Certidão
25/05/2023 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
04/05/2023 21:35

Recebidos os autos
04/05/2023 21:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/04/2023 01:18

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DE AGUIAR LEITE em 28/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/03/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 20:10

Recebidos os autos
27/03/2023 20:10

Outras decisões
27/03/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/03/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:27

Recebidos os autos
02/03/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/02/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:36

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 16:53

Recebidos os autos
13/02/2023 16:53

Outras decisões
13/02/2023 16:53

Revogada decisão anterior datada de 27/01/2023
07/02/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/02/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:32

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 03:52

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DE AGUIAR LEITE em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/01/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:24

Recebidos os autos
27/01/2023 14:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/01/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/01/2023 07:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:14

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
18/01/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 14:28

Juntada de Certidão
02/01/2023 16:00

Recebidos os autos
02/01/2023 16:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/10/2022 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/10/2022 09:33

Juntada de Certidão
11/10/2022 00:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DE AGUIAR LEITE em 13/09/2022 23:59:59.
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:37

Recebidos os autos
17/08/2022 17:37

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
16/08/2022 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/08/2022 15:51

Juntada de Petição de réplica
28/07/2022 00:16

Publicado Certidão em 28/07/2022.
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 15:09

Juntada de Certidão
25/07/2022 19:57

Juntada de Petição de impugnação
02/06/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 16:51

Recebidos os autos
02/06/2022 16:51

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2022 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/06/2022 13:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/06/2022 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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