23/01/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 14:59

Expedição de Certidão.
23/01/2024 06:10

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/01/2024 11:07

Transitado em Julgado em 18/01/2024
20/01/2024 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707177-87.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: GASPARINA CANDIDA LIONEL AZEVEDO SENTENÇA HOMOLOGO o acordo proposto e aceito - ID 181216508 e 183754881 - para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Não há custas processuais, nem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Fixo o dia 10/02/2024 para início dos pagamentos.

Salienta-se que o não pagamento de duas ou mais parcelas do acordo ensejará o vencimento antecipado de todo o débito, tornando-o de pronto exigível, bem como no caso de mora ou inadimplemento fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) sobre o débito remanescente, além da atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja cumprido.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal das partes.

Dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se, ficando a devedora ciente dos dados bancários indicados na petição de ID 183754881 para depósito das parcelas.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
18/01/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 09:01

Recebidos os autos
18/01/2024 09:01

Homologada a Transação
18/01/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
17/01/2024 20:47

Transitado em Julgado em 16/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707177-87.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: GASPARINA CANDIDA LIONEL AZEVEDO DESPACHO Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
16/01/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 18:24

Recebidos os autos
12/01/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/12/2023 19:03

Expedição de Certidão.
27/12/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:31

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 02:27

Publicado Sentença em 13/12/2023.
12/12/2023 12:17

Juntada de Certidão
12/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 15:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/12/2023 14:59

Recebidos os autos
06/12/2023 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2023 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
20/11/2023 15:30

Recebidos os autos
20/11/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
31/10/2023 14:37

Expedição de Certidão.
26/10/2023 03:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 20:23

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 04:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2023 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
10/10/2023 14:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2023 02:26

Recebidos os autos
09/10/2023 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/09/2023 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2023 00:14

Publicado Certidão em 06/09/2023.
05/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:44

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707177-87.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: GASPARINA CANDIDA LIONEL AZEVEDO DECISÃO Recebo as emendas de Id 164886687, 168677631 e dos grupos de Ids 168703596 e 170214266.

Retifique-se a autuação quanto à classe judicial (cód. 436), assunto (cod. 9594) e valor da causa (R$19.596,60).

Considerando-se a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, designe-se data para realização de audiência de conciliação virtual (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ).

Cite-se e intimem-se, advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), a teor dos artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95.

Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato.

Ainda, se a parte parceira de expedição eletrônica no sistema PJe comparecer espontaneamente no feito, considero-a, desde logo, citada (artigo 239, §1º, do CPC, e artigo 18, §3º, da Lei 9.099/95), sendo, pois, desnecessário expedir diligência citatória.

Em razão disso, diligencie-se junto ao NUVIMEC sobre a possibilidade de antecipação da audiência de conciliação, intimando-se as partes em caso positivo.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
01/09/2023 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 15:42

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 15:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
31/08/2023 19:56

Recebidos os autos
31/08/2023 19:56

Outras decisões
31/08/2023 19:56

Recebida a emenda à inicial
31/08/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/08/2023 14:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707177-87.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: GASPARINA CANDIDA LIONEL AZEVEDO DECISÃO Esclareça o autor o pedido constante na alínea "a" (redistribuição destes autos para outra vara ou outro juízo desta Circunscrição), vez que, não havendo prevenção, hipótese dos autos, o feito deve ser distribuído por sorteio, como ocorreu no caso em vertente.

Assim, caso o requerente tenha interesse que o feito tramite neste Juizado, deverá emendar a inicial, em cinco dias, a fim de excluir o sobredito pedido.

Venha nova peça na íntegra.

Por outro lado, se o autor pretende que o feito tramite em uma das varas cíveis, deverá requerer o arquivamento da presente demanda e ingressar com nova ação no juízo cível competente.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
25/08/2023 17:42

Recebidos os autos
25/08/2023 17:41

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/08/2023 18:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/08/2023 16:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707177-87.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: GASPARINA CANDIDA LIONEL AZEVEDO DECISÃO A emenda apresentada não satisfez integralmente a decisão de Id 161788533.

Como analisado na aludida decisão, diante da incerteza quanto ao valor devido pela parte ré - pois não ficou expresso na cláusula 7ª do contrato de Id 161551001 sobre qual montante o percentual de 4% deve incidir -, o feito deve ser convertido em ação de cobrança, o que não foi observado pela parte autora.

Emende-se, pois, quanto à causa de pedir e pedidos relativos à ação de conhecimento.

Além disso, por se tratar de documentos indispensáveis à propositura da demanda, também foi determinada a juntada de documentos que comprovem a prestação dos serviços, ou seja, o requerente deve juntar cópias de todas as peças e atos praticados por si nos autos de inventário, na qualidade de patrono da ora demandada.

Ainda que não tenha sido produzida pelo autor, a petição inicial dos autos de inventário deverá ser juntada a este feito para comprovação do montante devido, pois o autor sustenta que os honorários foram estipulados sobre o valor da causa.

Venha nova petição inicial, na íntegra.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
26/07/2023 18:19

Recebidos os autos
26/07/2023 18:19

Determinada a emenda à inicial
13/07/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/07/2023 23:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
13/06/2023 15:03

Recebidos os autos
13/06/2023 15:03

Determinada a emenda à inicial
12/06/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
09/06/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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