29/01/2025 19:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/01/2025 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 11:10

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:53

Juntada de Petição de apelação
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de JULIANA DE FARIA PINHEIRO em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 08/11/2024.
08/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 12:51

Recebidos os autos
06/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:51

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Bancários (7752) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0728837-15.2024.8.07.0001 AUTOR: JULIANA DE FARIA PINHEIRO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA Despacho Intime-se a autora para informar acerca do cumprimento da liminar.

Prazo: 5 dias.

Após venham os autos conclusos para sentença.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/09/2024 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/09/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:35

Recebidos os autos
24/09/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:44

Juntada de Petição de réplica
15/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728837-15.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA DE FARIA PINHEIRO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte requerida apresentou contestação e documentos no prazo legal.

De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022, deste Juízo, abro vista à parte AUTORA para que se manifeste sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a especificarem eventuais provas que ainda pretendam produzir.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 13:57:02.

JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral
13/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:57

Juntada de Certidão
12/08/2024 21:36

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Bancários (7752) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0728837-15.2024.8.07.0001 AUTOR: JULIANA DE FARIA PINHEIRO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA Decisão Interlocutória Recebo a demanda para conhecimento e julgamento.

Defiro a gratuidade de justiça.

Aprecio o pedido de tutela de urgência.

De acordo com o art. 330, CPC, a probabilidade do direito, conjuntamente com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, autorizam a concessão de tutela de urgência.

A parte autora pretende que se imponha ao banco requerido deixar de descontar direito de sua conta corrente débitos automáticos de todos os empréstimos que possui com o BRB.

Demonstra, no ID 203963600, que desde 17/06/2024, o banco requerido já está notificado de sua revogação de autorização para a incidência de débitos automáticos em conta corrente.

Não obstante, pelo o que relata, os descontos prosseguem.

A respeito da questão, o STJ firmou o Tema 1085, estabelecendo serem "lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." (negrito acrescentado).

Ademais, em março de 2020, adveio a Resolução BACEN n. 4.790, a qual dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

Em seu art. 6º a mesma Resolução estabelece ser "assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos." Ou seja, independentemente da legitimidade da dívida, o desconto da mesma em conta corrente fica condicionado à permanência de autorização do correntista para tanto.

No caso sob análise, a parte autora deixou claro ao banco não mais autorizar que sejam descontados de sua conta corrente.

Vislumbro aí a probabilidade do direito.

O perigo de dano também é visível, haja vista se tratar de débitos que, conforme mostram os extratos de conta corrente juntados aos autos, reduzem a parte autora à insubsistência.

Os débitos devem, pois, ainda em sede de antecipação de tutela, cessarem, mesmo que com a muito bem colocada ressalva do Juiz Carlos Eduardo Batista em decisão exarada nos autos n. 0722572-31: "(...) a suspensão dos descontos de obrigação com a qual voluntariamente anuíra representa a mora do devedor/requerente; cenário que o expõe a todas as consequências decorrentes da mora.

Não há como o Poder Judiciário afastar efeitos de um eventual inadimplemento, no caso de o pagamento não ocorrer por outras vias, que não o desconto em conta." Com isso em mente, defiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se o banco requerido para que interrompa imediatamente os débitos automáticos na conta corrente da autora ou quaisquer outros descontos que se refiram a empréstimos tomados por ela junto à instituição bancária, sob pena de multa que ora fixo em cinco vezes o valor de cada desconto efetuado, até um máximo, por ora, de R$ 50.000,00.

Concedo a esta decisão força de mandado de intimação.

Cite-se.

Deixo de designar a audiência do art. 334, CPC, tendo em vista já ter a procedência do pedido de tutela antecipada esgotado a pretensão inicial.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/07/2024 12:23

Juntada de aditamento
15/07/2024 11:58

Recebidos os autos
15/07/2024 11:58

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0760582-65.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Debora Fayad

Advogado: Joao Lucas Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0760582-65.2024.8.07.0016

Debora Fayad

Distrito Federal

Advogado: Joao Lucas Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2024 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0713506-33.2024.8.07.0020

Associacao dos Moradores do Residencial ...

Fernando Ivo Gasperin Martinazzo

Advogado: Elizangela Fernandes de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0757687-34.2024.8.07.0016

Edson Garcia de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0721601-64.2024.8.07.0016

Geraldo Afonso dos Santos Silva

Distrito Federal

Advogado: Keyllanne Marques Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2024 16:53

Exibir Processo