TJDFT - 0735113-17.2024.8.07.0016
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2024 08:43
Arquivado Definitivamente
-
10/09/2024 04:45
Processo Desarquivado
-
09/09/2024 12:45
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2024 08:58
Arquivado Definitivamente
-
03/09/2024 02:18
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
-
16/08/2024 19:02
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2024 19:02
Expedição de Ofício.
-
04/08/2024 20:31
Transitado em Julgado em 03/08/2024
-
03/08/2024 02:19
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
-
30/07/2024 02:27
Decorrido prazo de LEONARDO TOMAZ DE AQUINO em 29/07/2024 23:59.
-
15/07/2024 03:00
Publicado Sentença em 15/07/2024.
-
12/07/2024 04:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
-
12/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0735113-17.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONARDO TOMAZ DE AQUINO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, movida por LEONARDO TOMAZ DE AQUINO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, com vistas a anular o auto de infração KK01045092.
Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).
DECIDO.
O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito.
No que tangencia o campo dos fatos, a questão pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.
Sem questões processuais pendentes.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.
A questão trazida a juízo cinge-se quanto à validade do auto de infração lavrado pelo requerido em razão da suposta ausência de aferição do volume do som e de dupla notificação.
Da dupla notificação Em relação à alegação de ausência de dupla notificação, vejamos o que dispõem os arts. 281 e 282 do CTB: Art. 281.
A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único.
O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
Art. 282.
Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.
Ademais, a Súmula nº 312 do STJ prevê que são necessárias as notificações de autuação e de aplicação da penalidade decorrente da infração nos processos administrativos para a imposição de multa de trânsito.
Ao atribuir a insubsistência do auto de infração como consequência da falta de notificação a lei estabelece um prazo decadencial, de forma que, inexistindo a notificação, o auto se queda desprovido de efeitos.
Sendo assim, pelos dispositivos legais mencionados acima, verifica-se que, quando um indivíduo é autuado pelo cometimento de infração de trânsito, este deve ser notificado da autuação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim como deve ser notificado da aplicação da penalidade.
Na espécie, a autarquia de trânsito comprovou o envio da notificação de autuação ao endereço de registro do veículo (id. 199494426 - Pág. 1).
Vale ressaltar que o artigo 282-A, caput e § 2º, do CTB, possibilitam a adesão voluntária do motorista à notificação eletrônica via SNE, a qual é válida.
Confira-se: "Art. 282-A.
O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. (...) § 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico".
No caso concreto, o requerido não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos prova da notificação de penalidade, via sistema eletrônico - SNE, uma vez que limitou-se a colacionar o documento de id. 199494426 - Pág. 2, no qual consta tão somente a informação de veículo com adesão ao SNE, em 27.12.2023, sem indicar a suposta data de inserção da notificação no sistema ou qualquer outro elemento apto a demonstrar o cumprimento da exigência legal.
Não comprovado que houve a dupla notificação, é de se reconhecer que houve ofensa ao direito de ampla defesa e do contraditório assegurado à condutora.
Por consequência, merece acolhimento o pedido de nulidade do auto de infração.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade do auto de infração nº KK01045092, e o consequente cancelamento de todos os efeitos dele decorrentes.
Em consequência resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC.
Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.
Após o trânsito em julgado, oficie-se a autoridade competente, consoante dispõe o art. 12 da Lei 12.153/2009.
Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.
Sentença registrada eletronicamente na presente data.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81 -
10/07/2024 20:54
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2024 18:35
Recebidos os autos
-
10/07/2024 18:35
Julgado procedente o pedido
-
06/07/2024 04:18
Decorrido prazo de LEONARDO TOMAZ DE AQUINO em 05/07/2024 23:59.
-
14/06/2024 04:03
Publicado Intimação em 14/06/2024.
-
14/06/2024 04:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
-
13/06/2024 13:14
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
13/06/2024 09:12
Juntada de Petição de réplica
-
10/06/2024 00:54
Juntada de Certidão
-
09/06/2024 20:18
Juntada de Petição de contestação
-
29/05/2024 04:13
Decorrido prazo de LEONARDO TOMAZ DE AQUINO em 28/05/2024 23:59.
-
06/05/2024 02:33
Publicado Decisão em 06/05/2024.
-
03/05/2024 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
-
30/04/2024 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 12:06
Recebidos os autos
-
30/04/2024 12:06
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
26/04/2024 13:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
26/04/2024 08:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2024
Ultima Atualização
10/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0737332-03.2024.8.07.0016
Guilherme Barbosa Rodrigues Fonseca Nave...
Tam Linhas Aereas S/A.
Advogado: Igor Coelho dos Anjos
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 03/05/2024 16:47
Processo nº 0718238-17.2024.8.07.0001
Distribuidora Brasilia de Veiculos S/A
Wagner Rocha Advogados Associados S/S
Advogado: Alex Jose Silva
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 05/09/2024 11:21
Processo nº 0718238-17.2024.8.07.0001
Wagner Rocha Advogados Associados S/S
Distribuidora Brasilia de Veiculos S/A
Advogado: Delio Fortes Lins e Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 09/05/2024 19:34
Processo nº 0725285-94.2024.8.07.0016
Centro Oeste Comercio de Frutas e Verdur...
Tl Bar e Restaurante LTDA
Advogado: Jose Claudio Galdino da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 26/03/2024 16:20
Processo nº 0703712-94.2024.8.07.0017
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Luis Gustavo da Conceicao
Advogado: Esriel Dias Batista
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 17/05/2024 01:02