12/03/2025 11:08

Baixa Definitiva
12/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
11/03/2025 19:00

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA FREIRE em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DALA TRANSPORTES LTDA - ME em 10/03/2025 23:59.
13/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/02/2025.
13/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

MANOBRA DE INGRESSO NA VIA PRINCIPAL.

DESATENÇÃO ÀS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE.

ARTIGO 34 DO CTB.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que a condenou a pagar os valores de R$ 3.034,00 (três mil e trinta e quatro reais) e de R$ 479,45 (quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) a título de danos materiais.

Alega que a culpa pelo acidente foi da condutora do Peugeot, que não prestou atenção e colidiu com a traseira do seu caminhão.

Pede a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 67229318) e com preparo regular (ID 67229319 e ID 67229320).

Contrarrazões apresentadas (ID 67229323). 3.

A relação jurídica estabelecida entre partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do Código Civil e do Código de Trânsito Brasileiro. 4.

Na condução de automóvel é dever do condutor, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28 do CTB) e, além disso, o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade (art. 34 do CTB). 5.

Compulsando os elementos probatórios, em especial as fotos juntadas, verifica-se que a dinâmica do acidente impõe o reconhecimento da culpa do condutor do caminhão (Voslkswagen), que de forma imprudente iniciou a manobra de ingresso na via principal, contudo, não observou as condições de trafegabilidade, vindo a interceptar a trajetória do veículo do recorrido (Peugeot), ocasionando danos na parte dianteira direita do carro. 6.

Não se sustenta a alegação do recorrente de que seu caminhão estava à frente do veículo Peugeot e que a colisão se deu por descuido da esposa do recorrido, condutora do carro.

A foto de ID 67228996 - Pág. 2 demonstra que o Peugeot transitava pela via principal quando o caminhão saiu de uma via secundária e entrou de forma abrupta na via principal ocasionando o acidente.

Ademais, é sabido que para entrar em uma via principal deve-se redobrar a atenção para se ter certeza do momento em que se pode ingressar com segurança na via, a fim de evitar acidente ainda mais grave.

Com efeito, não se pode chegar a conclusão diversa da consignada em sentença. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 13:35

Recebidos os autos
07/02/2025 15:23

Conhecido o recurso de DALA TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-45 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 22:05

Recebidos os autos
12/12/2024 15:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/12/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/12/2024 13:05

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:31

Recebidos os autos
12/12/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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