TJDFT - 0702716-30.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2024 17:41
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 15:38
Expedição de Certidão.
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31/08/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
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03/08/2024 02:15
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 02/08/2024 23:59.
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12/07/2024 02:19
Publicado Ementa em 12/07/2024.
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12/07/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
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11/07/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO.
VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
VINCULAÇÃO AO EDITAL.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
A presente hipótese consiste em examinar a controvérsia a respeito da condição de pessoa com deficiência inscrita em concurso público. 2.
O art. 5º da Lei local nº 4.317/2009 prevê como deficiência múltipla a associação de duas ou mais deficiências, cuja combinação acarreta comprometimento no desenvolvimento global e desempenho funcional da pessoa. 2.1.
A Lei local nº 4.137/2009 não estabelece percentual mínimo de comprometimento físico para que a pessoa seja enquadrada como “deficiente”.
Ademais, o edital não indicou eventuais parâmetros para essa finalidade. 3.
No caso o candidato preenche os requisitos que o autorizam a concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência. 4.
Recursos conhecidos e desprovidos. -
10/07/2024 17:04
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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10/07/2024 15:44
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2024 13:18
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
-
20/06/2024 11:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
19/06/2024 11:42
Juntada de Certidão
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18/06/2024 18:06
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/06/2024 18:12
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2024 10:04
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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28/05/2024 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 17:52
Expedição de Intimação de Pauta.
-
28/05/2024 16:52
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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10/05/2024 16:23
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 16:21
Deliberado em Sessão - Retirado
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08/05/2024 16:21
Juntada de Petição de petição
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29/04/2024 15:00
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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26/04/2024 16:13
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2024 16:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/04/2024 15:03
Recebidos os autos
-
11/04/2024 17:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
-
11/04/2024 16:29
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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20/02/2024 12:38
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 12:37
Juntada de Certidão
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20/02/2024 12:30
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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20/02/2024 11:06
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
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15/02/2024 14:10
Recebidos os autos
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15/02/2024 14:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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15/02/2024 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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