30/07/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 13:15

Processo Desarquivado
28/07/2025 16:46

Arquivado Provisoramente
28/07/2025 16:44

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:47

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:52

Recebidos os autos
23/04/2025 19:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2025 19:27

Juntada de Certidão
15/04/2025 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 18:01

Recebidos os autos
04/04/2025 18:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/04/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 13:09

Juntada de Certidão
31/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0701805-02.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LAERCIO LEDA LIMA, RILSON LEDA LIMA, MARLON LEDA LIMA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direto, ficam as partes intimadas da sentença de ID 230391808.

São Sebastião/DF 27 de março de 2025.

IVIN LACERDA BEZERRA BRAGA Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Direção / Diretor de Secretaria
27/03/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:26

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:43

Recebidos os autos
26/03/2025 13:43

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
26/02/2025 04:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 23:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 02:37

Publicado Intimação em 20/02/2025.
21/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0701805-02.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LAERCIO LEDA LIMA, RILSON LEDA LIMA, MARLON LEDA LIMA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, fica a defesa de LAERCIO LEDA LIMA, RILSON LEDA LIMA e MARLON LEDA LIMA intimada a apresentar Alegações Finais no prazo legal.

São Sebastião/DF 18 de fevereiro de 2025.

IVIN LACERDA BEZERRA BRAGA Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Direção / Diretor de Secretaria
18/02/2025 14:16

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:30

Expedição de Ata.
04/02/2025 19:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
04/02/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 19:07

Juntada de Certidão
30/01/2025 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0701805-02.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LAERCIO LEDA LIMA, RILSON LEDA LIMA, MARLON LEDA LIMA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, fica a defesa de RILSON LEDA LIMA - CPF/CNPJ: *10.***.*98-04 intimada a fornecer o endereço completo (incluindo o CEP) e whatsapp/telefone do réu no prazo de 5 (cinco) dias.

São Sebastião/DF 19 de dezembro de 2024.

CAIO RAMOS RODRIGUES Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Cartório / Servidor Geral
19/12/2024 17:45

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2024 23:59.
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 01:28

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:40

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
30/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 08:37

Recebidos os autos
29/10/2024 08:37

Outras decisões
28/10/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/10/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:27

Publicado Ata em 23/09/2024.
23/09/2024 02:27

Publicado Ata em 23/09/2024.
23/09/2024 02:27

Publicado Ata em 23/09/2024.
21/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0701805-02.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LAERCIO LEDA LIMA, RILSON LEDA LIMA, MARLON LEDA LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que registrei a audiência realizada.

São Sebastião/DF, 17 de setembro de 2024.

FELIPE NUNES MESQUITA Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Cartório / Servidor Geral
19/09/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:21

Expedição de Ata.
17/09/2024 18:10

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 14:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
17/09/2024 18:10

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
17/09/2024 18:08

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:25

Publicado Ata em 09/08/2024.
09/08/2024 02:25

Publicado Ata em 09/08/2024.
09/08/2024 02:25

Publicado Ata em 09/08/2024.
08/08/2024 18:37

Expedição de Ata.
08/08/2024 17:21

Juntada de Certidão
08/08/2024 06:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 23:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 23:57

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 14:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
06/08/2024 23:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 15:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
06/08/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 18:08

Juntada de Certidão
05/08/2024 12:41

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
20/07/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 17:08

Recebidos os autos
19/07/2024 17:08

Deferido o pedido de Sob sigilo.
18/07/2024 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
17/07/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:06

Juntada de Certidão
17/07/2024 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 17:24

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 14:16

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:05

Expedição de Ofício.
15/07/2024 03:20

Publicado Certidão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:20

Publicado Certidão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:20

Publicado Certidão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0701805-02.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LAERCIO LEDA LIMA, RILSON LEDA LIMA, MARLON LEDA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Os acusados foram considerados citados (ID 192802791) e apresentaram resposta à acusação, requerendo a rejeição da denúncia, sob o argumento de ser ela inepta e, subsidiariamente, a absolvição sumária dos réus, sob alegação de atipicidade da conduta pela ausência de dolo (ID n. 194738838).

Procurações nos IDs 192546918, 192546919 e 192546921 Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento dos pleitos defensivos (ID 195974445).

A recusa do MPDFT em oferecer ANPP (ID 191306589, pág. 7/8) foi ratificada e homologada pela instância ministerial revisora (ID 203434469).

Compulsando as peças de acusação e de defesa, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária.

O fato narrado na denúncia é típico e ausentes, em princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade.

Em que pese a Defesa requerer a rejeição da denúncia, por considerá-la inepta, nota-se que a tese mais se afeiçoa ao mérito, devendo ser apreciada a seu tempo e modo, pois a denúncia não carrega a mácula apontada, pois atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

A denúncia descreve o fato delitivo com as informações necessárias à sua confecção, de forma a permitir a sua perfeita compreensão e, consequentemente, o exercício do direito de defesa. É importante ressaltar, a princípio, que o recebimento da denúncia não implica o reconhecimento de provas cabais no que se refere à autoria delitiva, ou que sejam suficientes para embasar uma condenação, razão pela qual, não se aplica, nesta fase, o princípio in dubio pro reo.

No tocante à absolvição sumária, o acolhimento da tese arguida implicaria adentrar no mérito da causa, o que só seria possível em caso de existência de prova categórica em relação a alguma das causas elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos.

As alegações defensivas carecem de prova inequívoca, a exigir dilação probatória.

O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

As questões meritórias serão analisadas oportunamente.

Designe-se audiência de instrução, observando-se as normas editadas pela Corregedoria do TJDFT aplicáveis ao caso.

Considerando que a audiência por videoconferência se mostrou frutífera, e atento ao mandamento constitucional da duração razoável do processo, determino a realização da audiência por meio do TEAMS.

Registre-se nos autos o link para participação, se faltante tal providência.

A fim de viabilizar a realização da audiência, ficam as partes intimadas a fornecerem contato telefônico ou e-mail (se faltantes), inclusive das testemunhas arroladas, podendo tal documento ficar com anotação de sigilo (cadastramento a cargo do peticionante).

Prazo: 5 (cinco) dias.

Acaso o endereço seja em área rural, as partes ficam intimadas a fornecer telefone e coordenadas de GPS para melhor localização.

Registro que por se tratar de feito envolvendo idoso, nos termos da Lei nº 10.741/2003, os presentes autos devem tramitar com PRIORIDADE.

Requisite-se.

Intimem-se.

GUILHERME MARRA TOLEDO Juiz de Direito Substituto Decisão assinada eletronicamente
11/07/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:31

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 15:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
11/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:10

Recebidos os autos
11/07/2024 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
09/07/2024 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
18/05/2024 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:17

Recebidos os autos
08/05/2024 17:17

Outras decisões
08/05/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
08/05/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:26

Recebidos os autos
03/05/2024 17:26

Outras decisões
29/04/2024 22:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
25/04/2024 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 12:27

Juntada de Certidão
16/04/2024 22:56

Juntada de Certidão
15/04/2024 02:26

Publicado Certidão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 18:32

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:17

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:43

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:14

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:09

Expedição de Carta.
09/04/2024 03:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 16:07

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:59

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/04/2024 15:31

Recebidos os autos
05/04/2024 15:31

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/04/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
01/04/2024 16:55

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 14:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:57

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2024 13:40

Recebidos os autos
13/03/2024 13:40

Declarada incompetência
13/03/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
13/03/2024 11:01

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/03/2024 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 15:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/03/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:58

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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