21/05/2025 18:18

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:22

Juntada de Alvará de levantamento
15/05/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 20:40

Recebidos os autos
14/05/2025 20:40

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
05/05/2025 16:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERIDO) em 30/04/2025.
01/05/2025 03:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERIDO) em 28/03/2025.
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:09

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:47

Recebidos os autos
27/11/2024 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/11/2024 09:01

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 20:01

Juntada de Certidão
06/11/2024 23:11

Juntada de Petição de recurso inominado
05/11/2024 15:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/11/2024 23:59.
21/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 21/10/2024.
18/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:27

Recebidos os autos
16/10/2024 15:27

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
02/09/2024 23:32

Juntada de Petição de réplica
26/08/2024 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
26/08/2024 17:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2024 02:32

Recebidos os autos
25/08/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/08/2024 11:04

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:20

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716261-69.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARGARIDA VICENTE DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, não admite o compartilhamento com outros institutos do procedimento comum, como por exemplo, a tutela de urgência.

O pedido de tutela de urgência nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de recursos, reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a tutela de urgência desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES -SPC E SERASA .

AGRAVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO OBSERVADA.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I - A Lei 9.099/95 não traz em seu bojo o instituto de "antecipação de tutela" previsto no Código de Processo Civil, tanto o é que também não há qualquer previsão quanto a eventual cabimento de agravo de instrumento.

II - É facultativa a escolha do interessado em litigar no sistema dos juizados cíveis, tendo o legislador reservado para o juízo cível comum o processamento e o julgamento de ação de rito ordinário, ficando para os juizados aquelas de rito sumaríssimo.

Desse modo, não cabe ao magistrado que oficia perante os juizados especiais cíveis, no início das ações, deferir ou indeferir pedidos "liminares, tutelas antecipadas e etc." e a razão disso é a não previsão e o não cabimento de agravo de instrumento, sem contar que adotar tal prática atrasa a solução dos litígios.

III - Pretendendo a parte ver analisado "pedido antecipatório", ela deve distribuir a ação junto ao juízo cível comum.

IV - Recurso não conhecido. (Acórdão 1671388, 07020707420228079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no PJe: 13/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante desse quadro, à míngua de previsão legal no rito sumaríssimo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intime-se.

Cite-se e intime-se a parte requerida e, feito, aguarde-se a realização da sessão de conciliação designada. documento assinado eletronicamente
11/07/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:41

Recebidos os autos
11/07/2024 13:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 10:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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