05/08/2024 13:47

Baixa Definitiva
05/08/2024 13:46

Transitado em Julgado em 03/08/2024
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

PRELIMINAR.

RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO.

MERA IRREGULARIDADE.

ABSOLVIÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

ESTADO DE NECESSIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

DOSIMETRIA.

MAUS ANTECEDENTES.

EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL.

REVISÃO.

FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL.

REGIME INICIAL FECHADO.

READEQUAÇÃO PARA O SEMIABERTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Interposto recurso no prazo legal, a apresentação extemporânea das razões da apelação, segundo o entendimento jurisprudencial, configura mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso. 2.

A justificativa de proteção individual, em razão de ter sido vítima de ameaças ou crime anterior, não pode dar suporte à violação da Lei nº 10.826/2003, tendo em conta existirem alternativas para que o cidadão promova sua autodefesa, de forma preventiva, que não a aquisição ilegal de armas de fogo.

Admitir que o cidadão possa portar ilegalmente arma de fogo, sob o argumento de autodefesa, significaria aniquilar por completo a criminalização da conduta regulamentada pela Lei nº 10.826/2003. 3.

Diante da existência de acervo probatório robusto acerca da autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, inclusive com a confissão judicial do acusado, e não tendo sido caracterizado o estado de necessidade aventado pela Defesa, a manutenção da condenação é medida de rigor. 4.

A condenação referente a delito praticado em momento anterior ao crime em exame, com trânsito em julgado posterior à prática do fato narrado, apesar de não servir para caracterizar a reincidência pode ser utilizada para macular os antecedentes. 5.

Doutrina e jurisprudência admitem como critérios para a dosimetria na pena, na primeira fase, tanto o incremento da pena em 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima como de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as sanções mínima e máxima do tipo, logo, deve ser adotado aquele que for mais benéfico ao réu, excetuados os casos em que a aplicação do critério menos favorável tenha sido feita de forma fundamentada, para justificar a exasperação mais severa da pena inicial. 6.

Tratando-se de pena estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos e de réu portador de maus antecedentes, mas não reincidente, cabível a fixação do regime inicial semiaberto. 7.

A pena de multa, quando prevista no preceito secundário da norma penal, é de aplicação cogente, devendo o julgador fixá-la valendo-se dos mesmos critérios utilizados no arbitramento da reprimenda corporal. 8.

A miserabilidade jurídica do réu, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal, como as custas processuais, deve ser aferido no Juízo das Execuções. 9.

Preliminar rejeitada.

Recurso parcialmente provido.
15/07/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:34

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
11/07/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 13:49

Recebidos os autos
10/06/2024 17:47

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
10/06/2024 17:41

Recebidos os autos
15/05/2024 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
15/05/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:05

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:29

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 17:09

Recebidos os autos
25/04/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
24/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:00

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:46

Recebidos os autos
11/04/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
11/04/2024 12:58

Recebidos os autos
11/04/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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