23/07/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:03

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 10:44

Decorrido prazo de IGOR CORTES MAGALHAES em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:37

Decorrido prazo de IGOR CORTES MAGALHAES em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0722323-49.2024.8.07.0000 Classe judicial: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: IGOR CORTES MAGALHAES REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E S P A C H O Pugna o requerente, na petição sob o ID 61444583, pela concessão de prazo para a juntada dos documentos necessários à análise do pedido revisional.

Ocorre, contudo, que a inicial da presente ação revisional já foi indeferida, conforme decisão monocrática de ID 61386547.

Ademais, o prazo concedido a essa finalidade (ID 59879743) já foi prorrogado pela decisão de ID 60297373, não tendo o requerente cumprido a contento.

Foi o requerente, ainda, advertido de que o não cumprimento da determinação ensejaria o indeferimento da inicial.

Assim, nada a prover quanto ao pleito.

Publique-se.

Brasília, 12 de julho de 2024.

Desembargadora SIMONE LUCINDO Relatora
15/07/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 16:56

Recebidos os autos
12/07/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0722323-49.2024.8.07.0000 Classe judicial: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: IGOR CORTES MAGALHAES REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E C I S Ã O Cuida-se de revisão criminal proposta por IGOR CORTES MAGALHÃES com o objetivo de cassar ou, subsidiariamente, modificar a sentença proferida na ação penal autuada sob o n. 2013.02.1.006612-6, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Considerando que o requerente não instruiu a inicial com qualquer documento, exceto o instrumento procuratório, e, tendo este indicado tão somente o número dos autos físicos da ação penal, inviabilizando o acesso por esta Relatora, foi assinalado prazo para a juntada de cópia da sentença condenatória, da respectiva certidão de trânsito em julgado, além das demais cópias do processo que o requerente julgar necessárias ao exame do pleito, sob pena de indeferimento da inicial (ID 59879743).

Ao ID 60152916, o autor peticionou pugnando pela dilação do prazo concedido.

Deferido o pleito (ID 60297373), sobreveio a petição de ID 60991276, em que o requerente pleiteou a juntada dos documentos sob os ID’s 60991286 e 60991288.

Manifestação da d.

Procuradoria de Justiça ao ID 61272007, em que oficia pelo indeferimento da inicial, tendo em vista a ausência de juntada dos documentos necessários para a admissibilidade do pedido revisional. É o relatório.

Decido.

A inicial comporta indeferimento.

Acerca da revisão criminal, o § 1º do artigo 625 do Código de Processo Penal e o artigo 244 do Regimento Interno deste Tribunal assim preveem, respectivamente: Art. 625.

O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. § 1o O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos.

Art. 244.

A petição inicial de revisão criminal será instruída com a certidão do trânsito em julgado da decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos.

Parágrafo único.

O relator, se julgar insuficientemente instruído o pedido e conveniente a apensação dos autos originais, poderá requisitá-los.

No caso, pela análise dos documentos apresentados aos ID’s 60991286 e 60991288, constata-se que o requerente trouxe apenas a cópia da sentença e de alguns documentos dos autos da ação penal n. 2013.02.1.006612-6, alguns deles fracionados, como o acórdão proferido no recurso em sentido estrito (ID 60991286 – pp. 1/2), impossibilitando a compreensão necessária ao exame do pleito.

Deixou, portanto, de juntar a cópia da certidão de trânsito em julgado e dos demais documentos imprescindíveis à comprovação dos fatos arguidos.

Outrossim, não se extrai, da petição inicial, elementos mínimos que evidenciem novas provas a ensejarem a cassação ou a modificação da sentença condenatória.

Logo, torna-se impossível a apreciação do pedido revisional, ante a ausência de condições de procedibilidade.

Nesse contexto, ante o não cumprimento dos requisitos legais pelo requerente, a presente revisão criminal não deve ser admitida.

Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, com fundamento nos artigos 89, inciso III, e 244, ambos do Regimento Interno desta Corte.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 10 de julho de 2024.

Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Relatora
11/07/2024 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
11/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:18

Recebidos os autos
11/07/2024 15:18

Outras Decisões
09/07/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
09/07/2024 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:31

Juntada de Certidão
02/07/2024 20:05

Recebidos os autos
02/07/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
01/07/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
16/06/2024 19:52

Recebidos os autos
16/06/2024 19:52

Deferido o pedido de
12/06/2024 08:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
11/06/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:17

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:07

Recebidos os autos
05/06/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
04/06/2024 15:17

Recebidos os autos
04/06/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
31/05/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/05/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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