TJDFT - 0703253-34.2024.8.07.0004

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LILIANE LEITAO CANDIDO

CPF *12.***.*90-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANA RAMOS DA COSTA

CPF *69.***.*25-87

Advogados

KELLY MYSSANDRE DE SOUSA RESENDE

OAB: 46322/DF

CPF *89.***.*98-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 07:49

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2025 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2025 16:19

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 02:25

    Publicado Decisão em 14/03/2025.

  • 14/03/2025 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

  • 11/03/2025 09:37

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 09:37

    Determinado o arquivamento

  • 10/03/2025 08:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 10/03/2025 08:20

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 20:35

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 20:35

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

  • 06/03/2025 19:06

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2025 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2025 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2025 14:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

  • 26/02/2025 17:10

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 17:10

    Outras decisões

  • 24/02/2025 17:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 21/02/2025 06:12

    Processo Desarquivado

  • 13/12/2024 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2024 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2024 04:39

    Processo Desarquivado

  • 05/11/2024 22:23

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2024 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 14:31

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 14:31

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 23/10/2024 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 16:35

    Outras decisões

  • 22/10/2024 02:28

    Decorrido prazo de FABIANA RAMOS DA COSTA em 21/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 18:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 16/10/2024 18:34

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 02:29

    Publicado Despacho em 15/10/2024.

  • 15/10/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703253-34.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LILIANE LEITAO CANDIDO EXECUTADO: FABIANA RAMOS DA COSTA D E S P A C H O Com a notícia da liberação dos valores, dê-se vista à requerida.

    Após, arquivem-se, caso não haja requerimento pendente de apreciação.

    RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

  • 10/10/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2024 00:12

    Publicado Despacho em 10/10/2024.

  • 10/10/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

  • 08/10/2024 16:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 08/10/2024 16:02

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 14:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 04/10/2024 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2024 03:02

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 17:10

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 12:05

    Transitado em Julgado em 19/09/2024

  • 02/10/2024 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2024 02:29

    Publicado Sentença em 25/09/2024.

  • 25/09/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

  • 24/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703253-34.2024.8.07.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LILIANE LEITAO CANDIDO EXECUTADO: FABIANA RAMOS DA COSTA S E N T E N Ç A Vistos etc.

    Promovida a penhora dos ativos financeiros, a parte executada impugnou à penhora e, na mesma oportunidade, formulou proposta de pagamento da dívida, sendo em 6 (seis) parcelas mensais, com o depósito de 30% do valor executado.

    Ressalta-se que, conforme apresentado pela contadoria, o valor da dívida executada corresponde ao montante de R$ 10.811,65 (dez mil e oitocentos e onze reais e sessenta e cinco centavos).

    Ouvida, a autora concordou com a proposta formulada - ID 210549231.

    Assim, considerando que as partes convergiram em relação ao valor e à quantidade de parcelas, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre as partes - ID 210066393 e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b” do CPC.

    Intime-se a executada, com brevidade, para que promova o depósito de 30% (trinta porcento) do valor executado excepcionalmente em até 5 (cinco) dias e o das demais parcelas até o dia 10 de cada mês.

    Em caso de divergência nos dados bancários informados, a parte devedora terá o prazo de 05 (cinco) dias para realizar o pagamento mediante depósito judicial.

    Advirta, ainda, às partes, que o atraso no pagamento das parcelas incidirá o vencimento antecipado da dívida, além de multa de 10% (dez por cento), correção monetária e juros de mora de 1% a.m.; Por fim, considerando que a constrição realizada não foi objeto do acordo entabulado entre as partes, promova a Secretaria a interrupção do SISBAJUD sob ID 211255960 em sua modalidade teimosinha e o imediato desbloqueio dos importes penhorados em favor da executada.

    Sentença transitada em julgado, em face da preclusão lógica de decorre do acordo.

    Intimem-se.

    Em seguida dê-se baixa e arquivem-se os autos independentemente de nova intimação das partes.

    Sentença registrada eletronicamente e publicada em Cartório.

    RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

  • 19/09/2024 13:12

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 13:12

    Homologada a Transação

  • 16/09/2024 17:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 16/09/2024 17:27

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2024 12:07

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 12:07

    Outras decisões

  • 05/09/2024 15:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 05/09/2024 14:29

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 09:52

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 09:52

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

  • 02/09/2024 10:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

  • 02/09/2024 10:49

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 02/09/2024 10:49

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 02:19

    Decorrido prazo de FABIANA RAMOS DA COSTA em 29/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 19:00

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 17:58

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

  • 31/07/2024 12:11

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 30/07/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 16:06

    Outras decisões

  • 29/07/2024 16:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 29/07/2024 16:45

    Transitado em Julgado em 29/07/2024

  • 28/07/2024 01:14

    Decorrido prazo de FABIANA RAMOS DA COSTA em 26/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 06:27

    Decorrido prazo de LILIANE LEITAO CANDIDO em 24/07/2024 23:59.

  • 15/07/2024 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2024 03:43

    Publicado Sentença em 12/07/2024.

  • 12/07/2024 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

  • 11/07/2024 18:44

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703253-34.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LILIANE LEITAO CANDIDO REVEL: FABIANA RAMOS DA COSTA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

    Cuida-se de ação de COBRANÇA submetida ao rito especial da Lei Federal nº 9.099/95, manejada por LILIANE LEITÃO CANDIDO em desfavor de FABIANA RAMOS COSTA, alegando, em síntese, que em 13/08/2020 adquiriu da ré o imóvel situado no Lote 01, conjunto $, Condomínio Residencial Victória – Ponta Alta – Gama-DF.

    No entanto, em janeiro de 2023, a autora descobriu que o imóvel possuía dívida anterior junto à administradora do Condomínio, no valor de R$7.830,77.

    Diante disso, efetuou o pagamento da dívida, pois em razão dela não podia participar das reuniões do condomínio e demais atividades que envolviam a coletividade de moradores.

    Afirma que essa limitação causada pela dívida da ré lhe causou danos morais.

    Requer, portanto, a condenação da ré na restituição dos valores pagos a título de dívida condominial, bem como indenização por danos morais.

    Devidamente citada e intimada, conforme ID-194415414, a ré participou da sessão de conciliação de ID-197196174, todavia, deixou de apresentar a contestação no prazo assinalado, motivando sua revelia.

    Embora dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95, é o relatório do essencial.

    DECIDO.

    A predominância da matéria de direito e a efetiva elucidação do contexto fático ensejam o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, II, do Código de Processo Civil.

    Conforme consignado, não obstante a sua efetiva citação, intimação e participação da sessão conciliatória, a parte requerida não apresentou defesa no prazo assinalado, e assim, deu ensejo à sua revelia e, por consequência, ao reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados pela parte autora, a teor do art.344 do CPC/15.

    Ademais, corroborando a presunção de verdade que decorre da revelia, os autos estão instruídos com a escritura pública de sessão de posse (ID-189834195), que comprova a transferência dos direitos sobre o imóvel da ré para a autora, bem como com a relação das contas vencidas do imóvel, ao ID-189834195 e carnê de acordo de ID-189834195, trazendo aos autos a necessária verossimilhança dos fatos articulados na inicial.

    Neste ponto, o vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da posse.

    Assim, os débitos incidentes sobre o imóvel, seja em razão do condomínio de lotes, seja em razão de benfeitorias realizadas (colocação de blocos), até o momento da tradição, são de responsabilidade do vendedor.

    Do mesmo modo, prevê o inciso III do art. 346 do Código Civil, que a sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

    Assim sendo, considerando a natureza essencialmente fática do direito deduzido e a sua própria disponibilidade, há de recair na espécie os efeitos legais da contumácia da parte requerida, tornando, destarte, incontroversa a relação jurídica negocial firmada entre as partes, o pagamento em sub-rogação pela autora das dívidas incidentes sobre o imóvel anteriores à cessão dos direitos possessórios, possuindo a autora a posição de credora dos referidos débitos em relação a ré.

    Portanto, merece acolhimento o pedido autoral para condenar a ré no pagamento dos valores que a autora pagou em seu nome, quais sejam, R$7830,77 de taxas condominiais e R$1314,00 a título de pavimentação por blocos.

    Outrossim, no que pertine o pretenso dano imaterial, inobstante a responsabilidade verificada, não alcanço da espécie a ocorrência de qualquer violação aos atributos da personalidade da autora, a fim de legitimar a pretensa indenização a título de dano moral, sobretudo, porquanto, tratando-se de responsabilidade contratual, a reparação apenas se legitimaria acaso verificado algum reflexo deletério à sua pessoa além da órbita ordinária do contrato.

    Entretanto, não decorre dos autos nenhum desdobramento lógico e automático que configurasse, por si mesmo, alguma violação ao equilíbrio psicológico da autora, ao menos na intensidade necessária para se juridicamente relevante.

    A autora pautou tal pretensão, basicamente, na frustração de não participar das reuniões do condomínio, reflexos estes que, no entanto, não passariam de desdobramentos próprios e ordinários da quebra contratual; pelo que, em última análise, o único fundamento da pretensão cingir-se-ia à própria inadimplência verificada.

    Ademais, cabia a autora, antes de adquirir o imóvel, a cautela de buscar junto à Administração do Condomínio informações acerca da existência de débitos incidentes sob o ele.

    Conquanto tal descumprimento contratual possa ter gerado possíveis desconfortos, aborrecimentos e indignação à autora, não repercutiram, ao menos na realidade concreta dos autos, de forma significativa ao ponto de atingir a dignidade de sua pessoa.

    Trata-se, portanto, de mero infortúnio contratual, cujas consequências e dissabores são comuns aos entraves do inadimplemento, não constituindo causa eficiente e autônoma para a configuração do dano moral, o qual constitui regra de exceção. À conta do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a postulação inicial e CONDENO a ré FABIANA RAMOS COSTA a restituir à autora LILIANE LEITÃO CANDIDO, os valores de R$7.830,77 (sete mil, oitocentos e trinta reais e setenta e sete centavos) relativos às taxas condominiais e R$1.314,00 (mil trezentos e quatorze reais) a título de custo pela pavimentação por blocos, corrigidos pelo INPC desde o desembolso, com juros legais ao mês, a partir da citação.

    Por conseguinte, RESOLVO o mérito com fundamento no art. 487, inciso I c/c art. 490, ambos do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

    Registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intime-se a parte autora, cientificando-a de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95.

    Ante a revelia, dispensável a intimação do réu, bastando a publicação da sentença.

    RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

  • 10/07/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 15:27

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 01/07/2024 15:47

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 26/06/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 11:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 21/06/2024 04:42

    Decorrido prazo de FABIANA RAMOS DA COSTA em 20/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 05:11

    Decorrido prazo de LILIANE LEITAO CANDIDO em 17/06/2024 23:59.

  • 14/06/2024 04:07

    Publicado Intimação em 13/06/2024.

  • 14/06/2024 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

  • 10/06/2024 18:36

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 14:18

    Decretada a revelia

  • 06/06/2024 15:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

  • 06/06/2024 15:05

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 13:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

  • 04/06/2024 04:56

    Decorrido prazo de LILIANE LEITAO CANDIDO em 03/06/2024 23:59.

  • 20/05/2024 07:47

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 17/05/2024 17:15

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 17/05/2024 17:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

  • 17/05/2024 17:15

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 16/05/2024 02:37

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 02:37

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 23/04/2024 22:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2024 04:07

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 14/03/2024 18:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/03/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 14:29

    Outras decisões

  • 14/03/2024 12:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 13/03/2024 15:30

    Juntada de Petição de intimação

  • 13/03/2024 15:25

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 13/03/2024 15:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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